TJGO 21/08/2014 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014
35;
NR. PROTOCOLO
: 432353-63.2011.8.09.0051
AUTOS NR. : 3034
NATUREZA
: REIVINDICACAO
REQUERENTE
: ANA LUCIA VALADAO MACHADO
REQUERIDO
: IDAMAR FERREIRA DA COSTA
ADV REQTE
: 13139 GO - ALEXANDRE SOUTO
DESPACHO
:
INTIMO A PARTE AUTORA PARA DAR CUMPRIMENTO A DETERMINAçãO DE FLS.
117;
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
472407-13.2007.8.09.0051 ( 200704724078 )
1834
EXECUCAO
ABAS BONES E BRINDES LTDA
NIXON GROUP PARTICIPACOES LTDA
27878 GO - WILIAN CARDOSO MACHADO
26671 GO - JAKELINNE RODRIGUES FERREIRA
DESPACHO
:
INTIMO O AUTOR/EXEQUENTE PARA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO)
HORAS, PROMOVER O ANDAMENTO DO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. 1ª VA
RA CÍVEL DE GOIÂNIA.
NR. PROTOCOLO
: 117194-85.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1197
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: MARCIA CAMARA ARANTES
ADV REQTE
: 30436 GO - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
ADV REQDO
: 27316 GO - CELIO ABRAO JUNIOR
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1197/2014 (201301171942) DECISÃO CUIDAM OS AUTOS DE AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO REGULADA PELO DECRETO-LEI N. 911/69, AFORAD
A APóS A AÇÃO REVISIONAL INSTRUMENTADA NO MESMO CONTRATO QUE SE E
NCONTRA EM APENSO. COM EFEITO, NãO SE DESCONHECE A DIVERGêNCIA DE
ENTENDIMENTO SOBRE O DESTINO DA AçãO DE BUSCA E APREENSãO NESTA
CIRCUNSTâNCIA, TODAVIA, IMPORTA OBSERVAR QUE O SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ENTENDE, DE FORMA PACIFICADA, QUE SE TRATA DE PREJUDIC
IALIDADE EXTERNA (ART. 265, IV, "A", DO CPC). EIS UM DOS RECENTES
PRECEDENTES: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL – 1.(..
.)- 2.INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - CORRETA ANULAÇÃO
DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU E, PORTANTO, SUBSTITUIU A SENTENÇA (ART.
512 DO CPC) PROFERIDA EM MANIFESTO ERROR IN PROCEDENDO - JURISPR
UDÊNCIA UNIFORME DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE Q
UE O PRÉVIO AJUIZAMENTO DE DEMANDA, VOLTADA A QUESTIONAR O CRÉDIT
O/DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO DE MÚTUO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA, CONSTITUI CAUSA PREJUDICIAL EXTERNA - SUSPENSÃO DA AÇ
ÃO DE BUSCA E APREENSÃO (ART. 265, IV, "A", DO CPC), ATÉ DEFINIÇÃ
O DO EFETIVO SALDO DEVEDOR - HIPÓTESE EM QUE RESTOU EQUIVOCADA A
EXTINÇÃO DO PROCESSO NA ORIGEM - 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(EDCL NO RESP 1030572/PR, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA
, JULGADO EM 15/12/2011, DJE 06/02/2012)” DO VOTO CONDUTOR EXTRAI
-SE O SEGUINTE TRECHO: “...O ENTENDIMENTO PACíFICO DESTA CORTE SU
PERIOR é NO SENTIDO DE QUE, ESTANDO A APURAçãO DA DíVIDA EM ABERT
O NA DEPENDêNCIA DO JULGAMENTO DE AçãO REVISIONAL OU AçãO CONSIGN
ATóRIA, DEVE O FEITO SER SUSPENSO, PORQUANTO A PERFEITA CARACTERI
ZAçãO DA MORA RESTA AFETADA POR PREJUDICIALIDADE EXTERNA (ART. 26
5, IV, "A", DO CPC). NO CASO, A COMPROVAçãO DA MORA, IMPRESCINDíV
EL à DETERMINAçãO DA BUSCA E APREENSãO DO BEM ALIENADO FIDUCIARIA
MENTE, DEPENDE DA LIQUIDAçãO DA SENTENçA DA AçãO REVISIONAL C/C C
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