TJGO 21/08/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1612 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/08/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/08/2014
CUJA PROVA CABAL SOMENTE PODE SER PRODUZIDA à LUZ DO CONTRATO E A
PóS INSTALADO O CONTRADITóRIO. (ORIENTAÇÕES NS. 01 E 02 DO STJ).
POR OUTRO LADO, CONSIDERANDO QUE O(A) AUTOR(A) REQUEREU, A REALIZ
AçãO DOS DEPóSITOS NO VALOR ORIGINALMENTE CONTRATADO, CUJA PRESTA
çãO ESTá COMPROVADA PELOS BOLETOS DE FLS. 41/42, DEFIRO-OS, OBJET
IVANDO AFASTAR OS EFEITOS INERENTES à MORA, SENDO QUE O PRIMEIRO
DEPóSITO, REFERENTE A TODAS PRESTAçõES VENCIDAS, DEVERá SER COMPR
OVADO NOS AUTOS, NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONTADO DESTA INTIMAçãO,
ENQUANTO AS VINCENDAS NAS RESPECTIVAS DATAS DE VENCIMENTO. A COM
PROVAçãO DOS DEPóSITOS NO VALOR CONTRATADO SERá, CRITERIOSAMENTE,
CERTIFICADA NOS AUTOS PELA ESCRIVANIA, IMPORTANDO A AUSêNCIA DE
QUALQUER DEPóSITO, NO PRAZO E VALOR DETERMINADOS, NA IMEDIATA REV
OGAçãO DA TUTELA. APóS A COMPROVAçãO DO DEPóSITO DAS PARCELAS EM
ATRASO, NOS TERMOS ACIMA DELINEADO, OFICIEM-SE AOS INSTITUTOS DE
RESTRIçãO DE CRéDITO, FICANDO AO ENCARGO E à CUSTA DA PARTE AUTOR
A ENDEREçAR E JUNTAR COMPROVANTE DE RECIBO NOS AUTOS, FICANDO DEF
ERIDO O PEDIDO DE MANUTENçãO NA POSSE DO VEíCULO. SE AUSENTE O DE
PóSITO, CERTIFIQUE IMEDIATAMENTE QUANTO à REVOGAçãO DA TUTELA, NO
S TERMOS DESTA DECISãO. POR FIM, INDEPENDENTEMENTE DAS PROVIDêNCI
AS ANTERIORES, CITE-SE A PARTE Ré PARA RESPONDER à AçãO NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS, E EXIBIR CóPIA DO(S) CONTRATO(S) QUESTIONADO
(S), NESTE CASO, SOB PENA DE SEREM ADMITIDOS COMO VERDADEIROS OS
FATOS QUE, COM BASE NELE(S), O CONSUMIDOR PRETENDIA PROVAR O ALEG
ADO. INTIME-SE. GOIâNIA, 13 DE AGOSTO DE 2014. FLÁVIO PEREIRA DOS
SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
: 135069-84.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 540
NATUREZA
: PARTILHA LITIGIOSA DE BENS APOS SEPARACAO
REQUERENTE
: MPB
REQUERIDO
: SSS
ADV REQTE
: 10545 GO - MONICA MARIA DE SIQUEIRA ROBERTO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 540/2014 (201301350693) DESPACHO DEFIRO PROVISORIAMENTE
ASSISTêNCIA JUDICIáRIA. INTIME-SE PARA EMENDAR EM DEZ DIAS, PENA
DE INDEFERIMENTO, PARA ADEQUAR A INICIAL E OS PEDIDOS OBSERVANDO
O PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 1.104 E SEGUINTES DO CPC. NE
STE SENTIDO: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIVÓRCIO - PARTILHA HOMOLOGA
DA - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO DOS BEN S OBJETO DA PARTILHA - COMPET
ÊNCIA DA VARA CÍVEL - EMENDA DA INICIAL - ADEQUAÇÃO AO PROCEDIMEN
TO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - CABIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO - A
AçãO PARA FAZER CESSAR A COMUNHãO, INSTAURADA APóS PARTILHA HAVI
DA EM AçãO DE DIVóRCIO, é A AçãO DE EXTINçãO DE CONDOMíNIO, QUE D
EVE SER PROCESSADA NO JUíZO CíVEL COMUM, SOB O PROCEDIMENTO DE JU
RISDIçãO VOLUNTáRIA PREVISTO NOS ARTS. 1.104 E SEGS. DO CóDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A DETERMINAçãO DE EMENDA DA INICIAL, PARA ADEQUA
çãO AO ALUDIDO PROCEDIMENTO, DEVE SER MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMEN
TO CíVEL Nº 1.0024.12.167367-7/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE AGRAVANTE: CAMILA FRAGA TERRINHA MAGALHãES - AGRAVADO: ADIR TEIXE
IRA NEVES JúNIOR - RELATOR: DES. JOSé FLáVIO DE ALMEIDA" CUMPRA-S
E. INTIME-SE. GOIâNIA, 19 DE MARçO DE 2014. MÁRCIO DE CASTRO MOLI
NARI 1º JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CíVEL
NR. PROTOCOLO
: 269777-21.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1737
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: AYMORE FINANCIAMNETO E INVESTIMENTO S/A
REQUERIDO
: EDMAR PEREIRA DA SILVA FILHO
ADV REQTE
: 39679 GO - ARIADINE JACINTHO ARANTES
DESPACHO
:
CONCLUSÃO AOS DIAS DE DE , FAçO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUI
Z DA 1ª VARA CíVEL. AUTOS N º 1737/2014 (201402697770) DESPACHO I
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