TJGO 04/09/2014 - Pág. 202 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) E SEUS RENDIMENTOS LEGAIS. CASO
O ADVOGADO PRETENDA RECEBER O ALVARá, DEVERá APRESENTAR PROCURAç
ãO COM PODERES ESPECíFICOS PARA A PRáTICA DO ATO. INTIMEM-SE. GOI
âNIA, 15 DE AGOSTO DE 2014. PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE D
IREITO
> OBS:A PARTE AUTORA DEVERÁ COMPARECER NESTA ESCRIVANIA PARA RETI
RAR ALVARÁ EXPEDIDO, ARQUIVADO EM PASTA PRÓPRIA, PARA LEVANTAMEN
TO DO NUMERÁRIO LIBERADO JUNTO AO BANCO DO BRASIL,AGÊNCIA TRIBUN
AL DE JUSTIÇA.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
ADV EXEQTE
:
:
:
:
:
:
396461-30.2010.8.09.0051
2790
EXECUCAO
GOIAS CAMINHOES E ONIBUS LTDA
EURIPEDES RIBEIRO DA SILVA
16840 GO - JORGE JUNGMANN NETO
16791 GO - MARIANGELA JUNGMANN GONCALVES GODOY
25925 GO - SERGIO AUGUSTO DIVINO SAMPAIO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N°. 201003964618 D E C I S Ã O CONSIDERANDO QUE NãO HOU
VE INTERESSE DA PARTE CREDORA EM PROSSEGUIR NA EXECUçãO, ENTENDO
QUE CABE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, COM A COMPETENTE AVERBAçãO DO
DéBITO NO CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR. EM VERDADE, A INEXISTêNCIA DE
BENS PENHORáVEIS TORNA O PROCESSO INúTIL E DESNECESSáRIO AO CRED
OR, Já QUE NãO TERá COMO OBTER O úNICO PROVIMENTO JURISDICIONAL P
ERMITIDO NA ESPéCIE, QUAL SEJA A EXPROPRIAçãO. NADA OBSTANTE, NãO
SE PODE OLVIDAR QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 591 DO CóDIGO DE PROCE
SSO CIVIL, OS BENS FUTUROS TAMBéM SE PRESTARãO AO RESGATE DA OBRI
GAçãO, E, AINDA, QUE A PERMANêNCIA DO PROCESSO NA ESCRIVANIA (SUS
PENSO OU ARQUIVADO PROVISORIAMENTE, COMO SE QUEIRA) DURANTE O TEM
PO EM QUE SE AGUARDA LOCALIZAçãO DE BENS, ACABA FAVORECENDO INDIR
ETAMENTE AO CREDOR, POIS SERVE PARA GERAR CONSTRANGIMENTO, POSITI
VANDO CERTIDãO DO DEVEDOR JUNTO AO CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR. COM
EFEITO, A MENCIONADA MEDIDA, EMBORA A MEU VER SE MOSTRE ESTRANHA
AO OBJETIVO ACIMA CITADO, DE EXPROPRIAçãO DE BENS, TEM SIDO ADMIT
IDA PELA JURISPRUDêNCIA LOCAL COMO JUSTIFICATIVA PARA DEFERIR A S
USPENSãO. PORTANTO, PARA CONTORNAR O PROBLEMA, DE MODO A PRESERVA
R OS INTERESSES DO CREDOR, MAS NãO ABARROTAR INUTILMENTE OS CARTó
RIOS COM PROCESSOS ESTAGNADOS, CABE LANçAR MãO DO PROCEDIMENTO PR
EVISTO NO ATO NORMATIVO N. 001/98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICA
DO PELA PORTARIA 134/98, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIçA, MAIS E
SPECIFICAMENTE NO ART. 116, PARA, à SEMELHANçA DO SE FAZ EM RELAç
ãO àS CUSTAS E HONORáRIOS, RECOMENDAR ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM
PRéVIA AVERBAçãO DA PENDêNCIA SOBRE O DéBITO PRINCIPAL EM NOME DA
PARTE DEVEDORA PELO CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR. ANTE O EXPOSTO, CO
NSIDERANDO QUE O PROCESSO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, ESTá ALH
EIO AOS FINS TRAçADOS NO ART. 646, DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, E
QUE A SUSPENSãO ABARROTARIA INUTILMENTE O CARTóRIO COM PROCESSOS
ESTAGNADOS, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS DE
ESTILO, MAS PARA PRESERVAR INTERESSE DA PARTE CREDORA QUANTO AOS
BENS FUTUROS DA PARTE DEVEDORA E QUANTO à PERMANêNCIA DA NEGATIVA
çãO NO CARTóRIO DO DISTRIBUIDOR, DETERMINO SEJA AVERBADA A PENDêN
CIA DO DéBITO PRINCIPAL, à SEMELHANçA DO QUE SE FAZ QUANTO àS CUS
TAS E HONORáRIOS ADVOCATíCIOS (ART. 116, DO ATO NORMATIVO N. 001/
98, DA DIRETORIA DO FORO, RATIFICADO PELA PORTARIA 134/98, DA COR
REGEDORIA GERAL DA JUSTIçA), RESSALVANDO QUE A QUALQUER TEMPO POD
ERá O FEITO SER REATIVADO NO SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU - SPG, POR
DESPACHO JUDICIAL. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 28 DE AGOSTO DE 2014. PAU
LO CÉSAR ALVES DAS NEVES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
73743-73.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 490
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