TJGO 04/09/2014 - Pág. 400 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
çãO CONSTITUEM RECURSO DE RíGIDOS CONTORNOS PROCESSUAIS, CONSOANT
E DISCIPLINA O ARTIGO 535 DO CóDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGINDO-S
E, PARA SEU ACOLHIMENTO, QUE ESTEJAM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS LE
GAIS DE CABIMENTO, SITUAçãO NãO VISLUMBRADA NA HIPóTESE DOS AUTOS
. O FATO DE A PARTE CONCORDAR OU NãO COM OS FUNDAMENTOS DA DECISã
O, NO QUE TANGE AO VALOR DO DEPóSITO, é TEMA QUE NãO ESTá NO âMBI
TO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, POIS, “OS EMBARGOS DECLARATóRIOS N
ãO SãO APTOS A ALTERAR A SENTENçA OU O ACóRDãO”. (ERNANI FIDELIS
DOS SANTOS, IN ‘MANUAL DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL’, 10ª ED, P. 6
13). O DOCUMENTO DE FL. 31 NãO DEIXA NENHUMA DúVIDA DE QUE HOUVE
PAGAMENTO à REQUERIDA/EMBARGANTE DA QUANTIA NELE REPRESENTADA, A
QUAL FOI RECEBIDA PELO SEU “VENDEDOR/REPRESENTANTE”, O MESMO QUE
CONSTA NO CONTRATO DE FL. 19. DIANTE DO EXPOSTO, NEGO PROVIMENTO
AOS EMBARGOS DE DECLARAçãO, POSTO QUE NãO EVIDENCIADAS QUAISQUER
DAS HIPóTESES CONTIDAS NO ART. 535 DA LEI PROCESSUAL CIVIL (OMISS
ãO, CONTRADIçãO E OBSCURIDADE). INTIMEM-SE. GOIâNIA, 15 DE AGOSTO
DE 2014 ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
CREDOR HIPOTECAR
ADV REQTE
:
:
:
:
:
:
:
447581-83.2008.8.09.0051 ( 200804475819 )
1944
EXECUCAO DE SENTENCA
CONDOMINIO DO EDIFICIO HALLEY
ROBERTO GUIMARAES MACEDO
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
24670 GO - PEDRO VELLASCO AZEVEDO DE AMORIM
23361 GO - FLAVIO LUIZ DA CUNHA FILHO
ADV REQDO
: 7411
GO - ELIAS GOMES DE OLIVEIRA NETO
26394 GO - RODOLFO LUIZ DE SOUZA CARVALHO DOMIN
ADV CREDOR HIPOT : 11735 GO - MARTA FAUSTINO PORFIRIO NOBRE
7841
GO - ALFREDO AMBROSIO NETO
27281 GO - ALLINNY GRACIELLY DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 200804475819 NATUREZA: EXECUçãO DE SENTENçA DESPACH
O INTIME-SE A CREDORA HIPOTECáRIA, PESSOALMENTE, VIA O.S, PARA MA
NIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO
DIAS. NãO HAVENDO MANIFESTAçãO, OUçA-SE A PARTE EXEQUENTE, NA PES
SOA DE SEU PROCURADOR JUDICIAL, PARA REQUERER O QUE LHE FOR DE DI
REITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS. APóS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS
. INTIME-SE. GOIâNIA, 1° DE AGOSTO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES N
ETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
:
:
:
:
:
:
:
363736-17.2012.8.09.0051
5058
CONSIGNATORIA
ALMA HELCIA GOMES ALVES FRANCA
BANCO VOLKSWAGEM S/A
30667 GO - TACIO CONSTANTINO DOS SANTOS
30158 GO - PAULO FRANCIS MESSIAS PAIM
16537 GO - AUTRAN ALENCAR ROCHA
159335 SP - VAGNER MARQUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
BANCO VOLKSWAGEN S/A, OPôS EMBARGOS DE DECLARAçãO CONTRA A SENTEN
çA PROFERIDA àS FLS. 270/280, ALEGANDO A EXISTêNCIA DE CONTRADIçã
O QUANTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 285-B DO CPC E OMISSãO QUANTO A IN
CIDêNCIA OU NA DA LEI 10.931/2004, DEIXANDO DE AVALIAR A INEXISTê
NCIA DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO, UMA VEZ QUE AS PARTES FIRMARAM
UM TíTULO DE CRéDITO EXTRAJUDICIAL, SENDO QUE A SUA REVISãO é IM
POSSíVEL POR FALTA DE PREVISãO LEGAL. ALEGA CONTRADIçãO NO QUE TA
NGE AO AFASTAMENTO DA CAPITALIZAçãO MENSAL DOS JUROS, BEM COMO EM
RELAçãO AO EXPURGO DA COMISSãO DE PERMANêNCIA. DIZ INEXISTIR AUS
êNCIA DE RAZãO DE FATO OU DE DIREITO PARA A INCLUSãO DE INPC. APó
S DISCORRER SOBRE OS TEMAS ARGUIDOS, PUGNA PELO PROVIMENTO DOS EM
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