TJGO 04/09/2014 - Pág. 399 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
PERICULUM IN MORA), REQUEREM SEJA DETERMINADO AO REQUERIDO QUE AP
LIQUE IMEDIATAMENTE A PROVA RECLASSIFICATóRIA AOS AUTORES E, CASO
SEJAM APROVADOS, EXPEçA O COMPETENTE CERTIFICADO DE CONCLUSãO DO
ENSINO MéDIO. JUNTARAM DOCUMENTOS. É O RELATÓRIO. DECIDO. COMO é
CEDIçO, A CONCESSãO DE MEDIDA LIMINAR EM AçãO CAUTELAR PODERá OC
ORRER QUANDO DEMONSTRADA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, A
SER EFETIVAMENTE AVERIGUADO NA AçãO PRINCIPAL, E QUANDO HOUVER FU
NDADO RECEIO DE OCORRêNCIA DE LESãO GRAVE E DE DIFíCIL REPARAçãO.
EM OUTRAS PALAVRAS: EXIGE-SE A PRESENçA DO DENOMINADO FUMUS BONI
IURIS E DO PERICULUM IN MORA PARA SE DEFERIR O PEDIDO DE LIMINAR
. COM EFEITO, NADA OBSTANTE APARENTEMENTE PRESENTE O PERICULUM IN
MORA, O MESMO NãO é POSSíVEL SE AFIRMAR ACERCA DO FUMUS BONI IUR
IS, POSTO QUE, EM REGRA, ESTE TIPO DE DEMANDA TEM SIDO PROPOSTA C
ONTRA A FACULDADE DE ENSINO UNIVERSITáRIO, PORQUANTO, EM TESE, O
ALUNO DEVERá CURSAR TODO O ENSINO MéDIO E, CASO OBTENHA LIMINAR,
FAZê-LO CONCOMITANTE COM O CURSO UNIVERSITáRIO, COMO VEM ENTENDEN
DO ESTE MAGISTRADO EM DECISõES EM CASOS CONCRETOS ANTERIORES, ATé
ESTE MOMENTO. NO ENTANTO, POR SE TRATAR DE UNIVERSIDADE FEDERAL
é COMPETENTE A JUSTIçA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR A CAUSA, C
ONFORME DISPOSTO ARTIGO 211, DA CONSTITUIçãO FEDERAL EM CONSONâNC
IA COM O DISPOSTO NO ARTIGO 8º, § 1º DA LEI Nº. 9.394/96, DEVENDO
OS AUTORES REALIZAREM TAL PEDIDO NO JUíZO COMPETENTE. CONSIDERAN
DO QUE EMBORA ESTEJA PRESENTE O PERICULUM IN MORA, INEXISTE O FUM
US BONI IURES PARA AMPARAR O PEDIDO LIMINAR. DIANTE DO EXPOSTO E
PELO QUE MAIS DOS AUTOS CONSTAM, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA. CI
TE-SE A REQUERIDA PARA, QUERENDO, CONTESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO)
DIAS, INDICANDO PROVAS QUE PRETENDE (ART. 802). INTIMEM-SE. GOIâ
NIA, 02 DE SETEMBRO DE 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIR
EITO
NR. PROTOCOLO
: 415192-69.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 3253
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MARIA DENIZE DOS SANTOS
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
ADV REQTE
: 26226 GO - MARCELO PINHEIRO DAVI
DESPACHO
:
PROTOCOLO Nº 201304151926 NATUREZA: REVISIONAL DESPACHO CUMPRA-S
E A DECISãO DE FLS. 54/58, TENDO EM VISTA QUE O E. TRIBUNAL DE JU
STIçA (FLS. 95/105) A MANTEVE. INTIME-SE. GOIâNIA, 21 DE AGOSTO D
E 2014. ABíLIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
ADV REQDO
:
:
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:
:
:
:
36969-20.2009.8.09.0051 ( 200900369692 )
1532
RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGAS
JOSE WALTER REIS AMORIM
NASA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
20375 GO - BRUNO CABRAL PACHECO
25281 GO - RICK LE SENECHAL BRAGA
23380 GO - MAURO CESAR BARTONELI JUNIOR
34189 GO - PEDRO PAULO FELIPE DA SILVA PINHEIRO
23547 GO - BENEDITO GONCALVES FILHO
DESPACHO
:
NASA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, OPôS EMBARGOS DE DECLARAçã
O CONTRA A SENTENçA DE FLS. 163/167, ALEGANDO A EXISTêNCIA DE OMI
SSãO, TENDO EM VISTA A AUSêNCIA DE MANIFESTAçãO SOBRE A IMPUGNAçã
O AO RECIBO JUNTADO PELO AUTOR NO VALOR DE R$ 604,00 (SEISCENTOS
E QUATRO REAIS). PUGNA PELO PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAçãO
, PARA QUE SEJA RECONHECIDO E ELIMINADO O VíCIO APONTADO. É O REL
ATÓRIO. DECIDO. CONHEçO DOS EMBARGOS, UMA VEZ QUE PRESENTES OS PR
ESSUPOSTOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE. EM QUE PESE
M OS ARGUMENTOS DA EMBARGANTE, SABE-SE QUE OS EMBARGOS DE DECLARA
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