TJGO 04/09/2014 - Pág. 622 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1622 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 04/09/2014
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 05/09/2014
MERITO ARTIGO 267, INC III DO CPC PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE
HONORARIOS ADVOCATICOS E CUSTAS PROCESSUAIS OMISSAO NA SENTENCA
CONDENACAO NA INSTANCIA REVISORA ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO
CPC I - EXTINTO O PROCESSO PELO ABANDONO, COM FULCRO NO ARTIGO
267, INC III DO CPC, AO AUTOR, EM DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA
CAUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORARIOS DO PATRONO DO REU II - TRATANDO-SE OS ONUS
SUCUMBENCIAIS DE ACESSORIOS DA SENTENCA, EVIDENCIADA A OMISSAO NO
DECISUM FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA INSTANCIA REVISORA, SEJA
ELA SANADA III - NAS CAUSAS EM QUE NAO HOUVER CONDENACAO, NOS
MOLDES DO QUE PRECEITUA O ARTIGO 20, PARAGRAFO QUARTO DO CPC, OS
HONORARIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIACAO EQUITATIVA DO
JUIZ, OBSERVADOS O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O LUGAR DA
PRESTACAO DO SERVICO, A NATUREZA E A IMPORTANCIA DA CAUSA, O
TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO, BEM COMO O TEMPO PARA TANTO
EXIGIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 130510-9/188, REL DES LUIZ
EDUARDO DE SOUSA, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 02/12/2008, DJE 250
DE 08/01/2009)
ISTO POSTO, EM CONSONâNCIA AO ALUDIDO ART
267, INCISO III DO CPC, DECRETO A EXTINÇÃO DO PRESENTE FEITO
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE INTIME-SE CUMPRIDAS AS FORMALIDADES,
ARQUIVEM-SE
GOIâNIA, 25 DE AGOSTO DE 2014
ENYON A FLEURY DE LEMOS
JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
90318-93.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 468
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: SANDRA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA
REQUERIDO
: BANCO ITAUCARD S/A
DESPACHO
:
SENTENÇA
TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E
MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C CONSIGNATÓRIA EM
PAGAMENTO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PROPOSTA
POR SANDRA FREITAS MACHADO DE OLIVEIRA EM DESFAVOR DE BANCO
ITAUCARD S/A, TODOS OPORTUNAMENTE QUALIFICADOS
COMPULSANDO OS
AUTOS, VERIFICO QUE NO DESPACHO DE FLS 108, FOI DETERMINADA A
INTIMAçãO DA PARTE REQUERENTE, PARA QUE, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS, DESSE PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINçãO A
DESPEITO DE DEVIDAMENTE INTIMADA (FLS 111), A PARTE AUTORA
PERMANECEU INERTE
POIS BEM
DISPõE O ARTIGO 267, INCISO
III, DO CPC, O SEGUINTE: “EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM RESOLUçãO
DE MéRITO; III – QUANDO, POR NãO PROMOVER OS ATOS E DILIGêNCIAS
QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE 30
(TRINTA) DIAS ”
O PODER JUDICIáRIO NãO PODE FICAR à MERCê DA
PARTE QUE NãO ADOTA PROVIDêNCIAS NO SENTIDO DE PROVOCAR A
INSTRUçãO PROCESSUAL
DIANTE DA INéRCIA DA PARTE AUTORA,
PODEMOS TIRAR A CONCLUSãO DE QUE A MESMA NãO TEM INTERESSE NA
CONTINUIDADE DA MARCHA PROCESSUAL
É IMPORTANTE DESTACAR AINDA
QUE, EM CASO DE EXTINçãO DO PROCESSO POR INéRCIA DA PARTE AUTORA,
ESTA FICA RESPONSáVEL PELO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS,
DESDE QUE NãO SEJA BENEFICIáRIA DA ASSISTêNCIA JUDICIáRIA
NESSE SENTIDO COLACIONO JURISPRUDêNCIA DO E TRIBUNAL DE JUSTIçA
DO ESTADO DE GOIáS: APELACAO CIVEL EXTINCAO DO PROCESSO SEM
RESOLUCAO DE MERITO ARTIGO 267, INC III DO CPC PRINCIPIO DA
CAUSUALIDADE HONORARIOS ADVOCATICOS E CUSTAS PROCESSUAIS
OMISSAO NA SENTENCA CONDENACAO NA INSTANCIA REVISORA ARTIGO 20,
PARAGRAFO QUARTO DO CPC I - EXTINTO O PROCESSO PELO ABANDONO,
COM FULCRO NO ARTIGO 267, INC III DO CPC, AO AUTOR, EM
DECORRENCIA DO PRINCIPIO DA CAUSUALIDADE, INCUMBIRA O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORARIOS DO PATRONO DO REU II TRATANDO-SE OS ONUS SUCUMBENCIAIS DE ACESSORIOS DA SENTENCA,
EVIDENCIADA A OMISSAO NO DECISUM FUSTIGADO, NAO HA OBICE QUE, NA
INSTANCIA REVISORA, SEJA ELA SANADA III - NAS CAUSAS EM QUE NAO
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