TJGO 08/09/2014 - Pág. 7 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1624 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/09/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/09/2014
OTICIANDO A REALIZAçãO DE COMPOSIçãO EXTRAJUDICIAL COM O RéU E RE
QUERENDO A SUA HOMOLOGAçãO, O QUE é JURIDICAMENTE IMPOSSíVEL, ATé
PORQUE NãO FORAM RECOLHIDAS AS CUSTAS QUE ENSEJARAM A EXTINçãO D
O FEITO. DESTARTE, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, OBSERVANDO AS FORMALIDAD
ES LEGAIS. CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. GOIâNIA, 03 DE SETEMBRO DE 2014
. FLáVIO PEREIRA DOS SANTOS SILVA JUIZ SUBSTITUTO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EXEQUENTE
EXECUTADO
286917-68.2014.8.09.0051
1842
EXECUCAO
ITAU UNIBANCO S/A
AUTOCASA REPRESENTACOES LTDA
RAFAEL VIEIRA DIAS VITAL
LUIZ HENRIQUE SOUSA DE MORAIS
ADV EXEQTE
: 38564 GO - LEONARDO RODRIGUES PEIXOTO
DESPACHO
:
AUTOS Nº 1842/2014 (201402869171) DESPACHO CUIDAM OS AUTOS DE Aç
ãO DE EXECUçãO CUJO TíTULO QUE A INSTRUMENTA NãO FOI JUNTADO, NO
SEU ORIGINAL, MAS, POR CóPIA, O QUE RECLAMA A DETERMINAçãO E O CU
MPRIMENTO DE EMENDA, PORQUANTO EM SE TRATANDO DE TíTULO TRANSFERí
VEL POR ENDOSSO, O TíTULO ORIGINAL DEVE INSTRUIR A PETIçãO INICIA
L DA AçãO. NESTE SENTIDO: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
APARELHAMENTO DA EXECUÇÃO COM O ORIGINAL DO TÍTULO. TÍTULO QUE CI
RCULA POR ENDOSSO. JUNTADA POR CÓPIA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
NÃO PROVIDO. - A EXECUçãO FUNDADA EM TíTULO DE CRéDITO QUE CIRCUL
A POR ENDOSSO DEVE SER INSTRUíDA COM O DOCUMENTO ORIGINAL. (AGRAV
O DE INSTRUMENTO CV 1.0686.12.005680-5/001, RELATOR(A): DES.(A) J
OSé FLáVIO DE ALMEIDA , 12ª CÂMARA CÍVEL, JULGAMENTO EM 03/10/201
2, PUBLICAçãO DA SúMULA EM 15/10/2012)” POR ABARCAR COM PRECISãO
A MATéRIA EM FOCO, INCLUSIVE COM PRECEDENTE DO STJ, OPORTUNO CITA
R TRECHO DO VOTO CONDUTOR: “... NO CASO, A CéDULA DE CRéDITO BANC
áRIO é TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL NOS TERMOS DO ART. 28 DA LE
I 10.931/04. NAS AçõES QUE TENHAM POR FUNDAMENTO O EXERCíCIO DE D
IREITOS CONTIDOS EM TíTULOS DE CRéDITO SUJEITOS A NEGOCIAçãO, COM
O A CéDULA DE CRéDITO BANCáRIO (ART. 29, § 1°, DA LEI N° 10.931/0
4), FAZ-SE NECESSáRIA A SUA INSTRUçãO COM O DOCUMENTO ORIGINAL, A
FIM DE QUE O CREDOR COMPROVE A SUA LEGITIMIDADE NA DEMANDA E A I
NOCORRêNCIA DO ENDOSSO DO TíTULO OU DA CESSãO DO CRéDITO. (ART. 2
23, PARáGRAFO úNICO, CC). ASSIM, O ORIGINAL DO TíTULO EXEQüENDO é
ESSENCIAL PARA O AJUIZAMENTO DA AçãO DE EXECUçãO, DEVENDO INSTRU
IR A PETIçãO INICIAL, PORQUE DOTADO DA CARACTERíSTICA DA CIRCULAR
IDADE. SOBRE O TEMA é A JURISPRUDêNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JU
STIçA: "[...] 2. MESMO QUE ASSIM NãO FOSSE, INVIáVEL SERIA O ACOL
HIMENTO DA INSURGêNCIA, PORQUANTO A CéDULA DE CRéDITO SUJEITA-SE
A DISCIPLINA JURíDICA DOS TíTULOS DE CRéDITO, PODENDO SER TRANSFE
RIDA POR ENDOSSO, MOTIVO PELO QUAL é IMPRESCINDíVEL A JUNTADA DO
ORIGINAL PARA COBRANçA JUDICIAL DIRETA (EXECUçãO) OU INDIRETA (BU
SCA E APREENSãO). NESSE SENTIDO: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL
. AÇÃO DE EMBARGOS DO DEVEDOR À EXECUÇÃO. ACÓRDÃO. OMISSÃO E FUND
AMENTAÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA. PROCESSO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXEC
UTIVO EXTRAJUDICIAL. CÓPIA.NULIDADE. JUNTADA DA VIA ORIGINAL EM D
ATA POSTERIOR AOS EMBARGOS DO DEVEDOR. POSSIBILIDADE. NOTA PROMIS
SÓRIA. ASSINATURA EM BRANCO. MÁ-FÉ NO PREENCHIMENTO. TÍTULO. TRAD
IÇÃO. MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE PODERES.[...]- A JUNTADA DA VIA ORI
GINAL DO TíTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL é REQUISITO ESSENCIAL à F
ORMAçãO VáLIDA DO PROCESSO DE EXECUçãO E VISA ASSEGURAR A AUTENTI
CIDADE DA CáRTULA APRESENTADA, BEM COMO AFASTAR A HIPóTESE DE TER
O TíTULO CIRCULADO.- AFASTA-SE A NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS P
RATICADOS EM PROCESSO DE EXECUçãO FUNDADO EM CóPIA DO TíTULO EXEC
UTIVO EXTRAJUDICIAL, ENTRETANTO, SE FOR JUNTADA A VIA ORIGINAL, A
INDA QUE EM DATA POSTERIOR à OFERTA DOS EMBARGOS DO DEVEDOR, E SE
, NA HIPóTESE, NãO HOUVER IMPUGNAçãO à AUTENTICIDADE DA CóPIA APR
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