TJGO 06/10/2014 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1644 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/10/2014
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/10/2014
AUTOS NR. : 2216
NATUREZA
: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO
REQUERENTE
: SAMIRA LEITE RAYES
REQUERIDO
: ALAN KARDEC ROSA DE SOUZA
MARLI APARECIDA DE APULA
RENATO OLIVEIRA PAULA
ADV REQTE
: 10200 GO - OSVALDO GARCIA
DESPACHO
:
RECOLHA-SE AS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO OU DESPESAS POSTAIS NO PRAZO DE
05 (CINCO) DIAS. GOIÂNIA, 02 DE OUTUBRO DE 2014. ESCRIVANIA DA 1ª
VARA CÍVEL.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
464947-38.2008.8.09.0051 ( 200804649477 )
2110
EXECUCAO DE SENTENCA
NILTON CARVALHO DE SOUZA JUNIOR
KATIA SAFATLE BARROS
ARISTOTELES DE CASTRO BARROS
ANWAR SAFATLE
MIDAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
CURADOR
: ODAIR JANUARIO DA SILVA
ADV REQTE
: 14602 GO - HELEN TEISA SOUSA LEAL
29289 GO - ISABELA PONTES TOLEDO
ADV REQDO
: 9120
GO - SIMPLICIO JOSE DE SOUSA FILHO
14386 GO - ODAIR JANUARIO DA SILVA
5815
GO - ALZIRA GOMES DE ALMEIDA
5843
GO - SULAMITA GOMES DE ALMEIDA ROCHA
DESPACHO
:
AUTOS Nº. 2110/08 DECISÃO VISTOS ETC. CUIDA-SE DE PEDIDO DE FIXAç
ãO DE HONORáRIOS ADVOCATíCIOS PARA ESTE CUMPRIMENTO DE SENTENçA A
RBITRAL. POIS BEM. O STJ MANIFESTOU-SE SOBRE O TEMA, ATRAVéS DO B
RILHANTE E BEM FUNDAMENTADO VOTO DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI NO RE
SP 1.291.738/RS , TENDO SE POSICIONADO PELA LEGALIDADE DA COBRANç
A DAQUELA VERBA EM CUMPRIMENTO DE SENTENçA E FIXAçãO à LUZ DA EQU
IDADE. SENãO VEJAMOS: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIME
NTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA. INCLUSÃO DA MULTA
PELO DESCUMPRIMENTO DA SENTENÇA À BASE DE CÁLCULO RESPECTIVA. APR
ECIAÇÃO EQUITATIVA. VINCULAÇÃO NÃO OBRIGATÓRIA. ARTIGO ANALISADO:
475-J, CPC. (...) 3. NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, OS HONO
RáRIOS DEVEM SER FIXADOS CONSOANTE APRECIAçãO EQUITATIVA DO JUIZ
(ART. 20, § 4º, CPC), ATENDIDOS OS PARâMETROS DELINEADOS NAS ALíN
EAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC. PRECEDENTES. 4. O MONTANTE DA COND
ENAçãO (NELE INCLUSA, OU NãO, A MULTA DO ART. 475-J DO CPC), A DE
SPEITO DE PODER SER UTILIZADO PELO JUIZ, à LUZ DA EQUIDADE, PARA
FIXAçãO DOS HONORáRIOS DA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENçA, NãO IN
TEGRA NECESSARIAMENTE SUA BASE DE CáLCULO, MESMO PORQUE ESTES POD
EM SIMPLESMENTE SER ARBITRADOS EM VALOR MONETáRIO FIXO. 5. RECURS
O ESPECIAL IMPROVIDO.(STJ , RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DAT
A DE JULGAMENTO: 01/10/2013, T3 - TERCEIRA TURMA)” (GRIFEI) ASSIM
, E DIANTE DO TEOR DE CONVENCIMENTO DAQUELE DECISUM, NãO VEJO OUT
RA ALTERNATIVA SENãO AUTORIZAR A COBRANçA DA VERBA HONORáRIA, A Q
UAL ORA ARBITRO EM R$ 15.000,00___(_ QUINZE
MIL
REAIS
)
(ART. 20, § 4º, DO CPC). PROSSEGUINDO, DETERMINO A EXPEDIçãO DE N
OVO OFíCIO AO BANCO DE BRASíLIA, REQUISITANDO INFORMAçõES MAIS DE
TALHADAS QUANTO àS CONSTRIçõES REALIZADAS ATRAVéS DE PENHORA ON L
INE. CONFORME SE VERIFICA PELO DOCUMENTO DE FLS. 149, FORAM PENHO
RADAS TRêS QUANTIAS (R$ 1.674,78, R$ 854,02 E R$ 108,26) E TRANSF
ERIDAS PARA ESSA INSTITUIçãO. NãO OBSTANTE ISSO, APENAS O SEGUNDO
VALOR (R$ 854,02) FOI FOI COLOCADO A DISPOSIçãO DESTE JUíZO, DE
ACORDO COM O OFíCIO DE FLS. 155. DESTA FORMA, O BANCO DEVERá INFO
RMAR SE HOUVE ALGUM ERRO NO PROCEDIMENTO DAS DEMAIS TRANSFERêNCIA
S. POR FIM, INTIME-SE O CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE OS DOCUMENTO
S DE FLS. 380-394, EM DEZ DIAS. INT. GOIâNIA,
26 DE SETEMBRO D
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
24 de 1054