TJGO 08/10/2014 - Pág. 20 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1646 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/10/2014
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/10/2014
DO PRIMEIRO SEJA COMO FOR, A DIVERGêNCIA DE REDAçãO NãO
INFLUENCIA NA ANáLISE E JULGAMENTO QUANTO A TER SIDO OU NãO
CUMPRIDO POR BENEDITO AS OBRIGAçõES QUE LHE CABIAM FEITAS,
ENTãO, ESSAS CONSIDERAçõES INICIAIS, ESTAMOS AGORA EM CONDIçõES
DE PROSSEGUIR NO JULGAMENTO E DECIDIR A QUESTãO DEVO AQUI
RESSALTAR, PORéM, QUE O LITíGIO DEVE FICAR CIRCUNSCRITO NA
DECISãO DE SE RESCINDIR OU NãO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES, O QUE PRESSUPõE A ANáLISE O ALEGADO INADIMPLEMENTO POR
PARTE DO RéU FAçO ESSA RESSALVA PORQUE NO CURSO DO LITíGIO
SURGIU UMA TENTATIVA DE LADO A LADO DE SE AMPLIAR O OBJETO DO
PROCESSO
ASSIM é QUE O RéU NãO SE LIMITOU A CONTESTAR A
PRETENSãO RESCISóRIA FOI ALéM E FEZ PEDIDO EM SEU FAVOR, PARA
QUE FOSSE RECONHECIDA A SERVIDãO DE PASSAGEM O AUTOR, POR SUA
VEZ, TAMBéM INOVOU E REQUEREU NA RéPLICA TANTO QUE FOSSE
INDEFERIDO O RECONHECIMENTO DA SERVIDãO DE PASSAGEM, COMO QUE
ESTE DIREITO NãO SEJA ESTENDIDO à COMPANHEIRA DO RéU (ALAíDE
JOAQUINA DA SILVA) E SEUS CONDôMINOS PORTANTO, REACOMODANDO AS
COISAS E MANTENDO A FIDELIDADE AO LIBELO, A DECISãO SE
CIRCUNSCREVE A RESCINDIR OU NãO O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS
PARTES AS DEMAIS QUESTõES ENVOLVENDO OS LITIGANTES, APóS ISSO,
SERãO REGIDAS PELA LEGISLAçãO APLICáVEL, NOTADAMENTE O CóDIGO
CIVIL, NãO FICANDO OBVIAMENTE DESCARTADA UMA EVENTUAL NECESSIDADE
DE SE INGRESSAR COM OUTRA MEDIDA JUDICIAL, SE SE PERSISTIREM AS
DESAVENçAS VOLTANDO, ENTãO, PARA AS ALEGADAS CAUSAS DE RESCISãO
DO PACTO, SUSTENTA MAURíLIO QUE BENEDITO NãO CUMPRIU COM AS
OBRIGAçõES QUE LHE COMPETIAM ENTãO, PARA SE AQUILATAR SOBRE
ISSO, PRECISAMOS SABER QUE OBRIGAçõES SãO ESSAS INDO MAIS UMA
VEZ AO INSTRUMENTO MAIS AMPLO E ESPECíFICO DE FLS 57/58, VEMOS
ALI QUE ELE TINHA O DEVER DE: 1º) CASCALHAR E MANTER A AVENIDA
PRINCIPAL EM PERFEITAS CONDIçõES DE TRáFEGO, A QUAL VAI DE SUA
PROPRIEDADE (BENEDITO) ATé O PORTO àS MARGENS DO RIO ARAGUAIA,
SITUADO NO LOTEAMENTO DE MAURÍLIO ; 2º) COLOCAR 12 POSTES DE
ILUMINAçãO NA REFERIDA AVENIDA; 3º) ARCAR COM 50% DAS DESPESAS DE
MANUTENçãO DESSA ILUMINAçãO; 4º) CONSTRUIR PORTOS, SENDO UM EM
2004 E OUTROS DE ACORDO COM A NECESSIDADE DOS USUáRIOS, TODOS COM
ENERGIA ELéTRICA, FICANDO SOB SUA RESPONSABILIDADE A MANUTENçãO
E FISCALIZAçãO; 5º) CONSTRUIR UMA PORTARIA úNICA PARA AMBOS OS
CONDOMíNIOS, MANTENDO UM CASEIRO, RATEANDO ENTRE AMBOS AS
DESPESAS COM SALáRIO E ENERGIA E 6º) EMPRESTAR OU FORNECER A
MAURÍLIO TRATOR E CAMINHãO PARA MANUTENçãO DAS RUAS DO
CONDOMíNIO, BEM COMO FAZER O ROçAMENTO TODOS OS ANOS, CORRENDO
POR CONTA DE MAURÍLIO OS ENCARGOS DE COMBUSTíVEL SENDO ASSIM,
SUSTENTA O AUTOR EM SUA PETIçãO INICIAL QUE BENEDITO DESCUMPRIU
TAIS OBRIGAçõES, Já QUE (I) NãO ILUMINOU A AVENIDA PRINCIPAL,
(II) NãO FEZ NENHUMA MANUTENçãO, COMO CASCALHAMENTO E ROçAGEM,
(III) NãO LEVOU LINHA DE TRANSMISSãO DE ENERGIA PARA O PORTO
SEGUNDO OS PADRõES DA CELG (COLOCOU POSTES DE MADEIRA E USOU AS
PRóPRIAS áRVORES COMO POSTES) E (IV) NãO CONSTRUIU O PORTO DE
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
CONSIGNANTE
CONSIGNADO
ADV CONSGTE
ADV CONSIGDO
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:
233344-91.2009.8.09.0051 ( 200902333440 )
1415
CONSIGNATORIA
MARTA RODRIGUES GONCALVES
BANCO ABN AMRO REAL
20077 GO - AUBENIO EVELIN DE CARVALHO
21065 GO - ADRIANA GUEDES DE SA
27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
AUTOS N.°1415/2009 - DESPACHO: I NTIMEM-SE AMBAS AS PARTES PARA,
EM 05 (CINCO) DIAS, E SEM PREJUíZO DE EVENTUAIS PRELIMINARES ALE
GADAS, DIZEREM SE PRETENDEM O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, DIAN
TE DAS PROVAS Já PRODUZIDAS, OU SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS, ESP
ECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO A NECESSIDADE DELAS. POR FIM, CONTAD
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