TJGO 04/11/2014 - Pág. 1714 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1663 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/11/2014
E REZENDE, INDICIADO PELA PRATICA DO CRIME TIPIFICADO NO ARTIGO 1
2 DA LEI N 10.826/03. O FLAGRANTE ESTA FORMALMENTE CORRETO, RAZAO
PELO QUAL O MANTENHO. NAO HA PEDIDO DE FIANCA OU DE LIBERDADE PR
OVISORIA FORMULADO POR ADVOGADO. TODAVIA, A AUTORIDADE POLICIAL A
RBITROU FIANCA EM R$ 730,00 (SETECENTOS E TRINTA REAIS), IMPORTAN
CIA QUE AINDA NAO FOI QUITADA. VERIFICA-SE DA CERTIDAO DE ANTECED
ENTES CRIMINAIS QUE O INDICIADO E PRIMARIO, NAO ESTANDO PRESENTES
OS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA. CONSIDERANDO QUE
A FIANCA NAO PODE SER BANALIZADA OU REDUZIDA A IMPORTANCIA QUE RE
TIRE O SEU CARATER DE CONTRAPARTIDA A PRISAO PROCESSUAL SUPORTADA
PELO ACUSADO, MANTENHO O VALOR JA ESTABELECIDO. COMUNIQUE-SE A A
UTORIDADE POLICIAL POR TELEFONE, PARA QUE CIENTIFIQUE O VALOR DA
FIANCA. RECOLHIDO O VALOR, ADVIRTA-O DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 327
E 328 DO CPP. EXPECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO
NAO ESTIVER PRESO. P.R.I. GOIANIA, 21 DE OUTUBRO DE 2014. CAMILA
NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 388465-55.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1730
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: ROBERTO ALVES DE REZENDE
VITIMA
: COLETIVIDADE
DESPACHO
:
AUTOS N 1730/2014 (201403884654) INDICIADO: ROBERTO ALVES DE REZE
NDE OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA, 30 DE OUTUBRO DE 2014.
CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
INDICIADO
:
:
:
:
:
381029-45.2014.8.09.0175
1702
INQUERITO
CARLOS EDUARDO DA SILVA
MICHELLY PATRICIA DA SILVA
EMERSON DIOGO DAMAZIO BARBOSA
DESPACHO
:
AUTOS N 1702/2014 (201403810294) ACUSADOS: MICHELLY PATRICIA DA S
ILVA E OUTRO OUCA-SE A PROMOTORA DE JUSTICA LOTADA NESTA VARA CRI
MINAL. GOIANIA, 27 DE OUTUBRO DE 2014. CAMILA NINA ERBETTA NASCIM
ENTO JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
137951-19.2013.8.09.0175
688
ACAO PENAL
SINVAL DOMINGUES COELHO JUNIOR
HEMERSON NASCIMENTO DOS SANTOS
34635 GO - MONISE ARIANE DAMAS DA COSTA
32045 GO - THATIANY RODRIGUES DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 688/2013 (201301379519) ACUSADO: SINVAL DOMINGUES COELHO
JUNIOR VISTOS, ETC... O ILUSTRE DEFENSOR, EM PETICAO INTERLOCUTOR
IA DE FLS. 267/293, REQUEREU A ADMISSAO DE ASSISTENTE TECNICO E F
EZ JUNTADA DE PARECER TECNICO UNILATERAL, POR ELE PRODUZIDO, BEM
COMO POSTULOU QUE O ASSISTENTE TECNICO FOSSE INQUIRIDO NA AUDIENC
IA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO (FL. 264). EIS AI, EM SINTESE, O REL
ATORIO. DECIDO. E DE VER-SE, PRIMEIRAMENTE, QUE O ASSISTENTE TECN
ICO ATUARA NOS AUTOS A PARTIR DE SUA ADMISSAO PELO JUIZ E APOS A
CONCLUSAO DOS EXAMES E ELABORACAO DO LAUDO PELOS PERITOS OFICIAIS
(ART. 159, 4). TODAVIA, A DEFESA JUNTOU PARECER TECNICO ELABORAD
O UNILATERALMENTE PELO ASSISTENTE TECNICO INDICADO (FLS. 269/293)
. A JUNTADA DE PARECER TECNICO E PREVISTA PELO ARTIGO 159, 5, INC
ISO II DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. ASSIM, INTIME-SE O MINISTERIO
PUBLICO DO DOCUMENTO JUNTADO. QUANTO AO ASSISTENTE TECNICO INDIC
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1714 de 1940