TJGO 25/11/2014 - Pág. 444 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1678 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 25/11/2014
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 26/11/2014
NR. PROTOCOLO
: 390799-69.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1887
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: MARCOS LOPES PINHEIRO
ADV REQTE
: 28698 GO - WILSON JESUS DA SILVA
DESPACHO
:
10.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
CONSTITUCIONAL (ART. 5, INCISOS LXV E LXVI) E PROCESSUAL PENAL PA
TRIOS (NOMEADAMENTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 310),
E CONSIDERANDO O BEM LANCADO PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A LIBE
RDADE PROVISORIA VINCULADA AO INVESTIGADO MARCOS LOPES PINHEIRO,
OBSERVANDO-SE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES, SOB PENA DE
REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO: A)COMPARECIMENTO MENSAL A SEDE D
O JUIZO ATE O DIA CINCO (05) DE CADA MES, DURANTE O CURSO DA PERS
ECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B|) COM
PARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO PARA OS QUAIS SEJA IN
TIMADO; C) QUE NAO FREQUENTE CASAS DE TAVOLAGEM, DE PROSTITUICAO
E OUTROS LOCAIS DE MA FAMA; D)QUE NAO MUDE DE RESIDENCIA, SEM PRE
VIA CIENTIFICACAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE; E)QUE NAO SE AUSENTE
POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DO DISTRITO DA CULPA, SEM COMUNICAR A
ESTA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO; F) QUE SE RECOLHA
AO DOMICILIO INFORMADO NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO NO PERIODO
NOTURNO, DAS 19:00 HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE NOS DIAS
UTEIS E EM PERIODO INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA, FINS DE SEMANA E
FERIADOS; G) QUE FREQUENTE O CENTRO DE ATENCAO PSICOSSOCIAL ALCOO
L E DROGAS (CAPS/AD), DEVENDO SER JUNTADO NO FEITO DOCUMENTOS QUE
COMPROVEM QUE O IMPUTADO ESTA EM TRATAMENTO NAQUELA INSTITUICAO,
SEJA INTERNADO OU AMBULATORIAL. 11.EXPECA-SE O TERMO DE LIBERDAD
E PROVISORIA VINCULADA, GUIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E O COMPETEN
TE ALVARA DE SOLTURA CLAUSULADO, SE PER AL NAO ESTIVER PRESO. 12.
CIENTIFIQUE-SE A EMERITA DRA. PROMOTORA DE JUSTICA. 13.CUMPRA-SE.
APARECIDA DE GOIANIA, 21 DE NOVEMBRO DE 2014. ANA CLAUDIA VELOSO
MAGALHAES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 392707-64.2014.8.09.0011
AUTOS NR. : 1890
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: JULIAM DOS SANTOS PINTO
VITIMA
: ARTUR BORGES YAMAGUCHI
DESPACHO
:
10.EX POSITIS, NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ORDENAMENTOS JURIDICOS
CONSTITUCIONAL (ART. 5, INCISOS LXV E LXVI) E PROCESSUAL PENAL PA
TRIOS (NOMEADAMENTE O DISPOSTO NO PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 310),
E CONSIDERANDO O BEM LANCADO PARECER MINISTERIAL, CONCEDO A LIBE
RDADE PROVISORIA VINCULADA AO INVESTIGADO JULIAM DOS SANTOS PINTO
, OBSERVANDO-SE O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES CONDICOES, SOB PENA D
E REVOGACAO DO PRESENTE BENEFICIO: A)COMPARECIMENTO MENSAL A SEDE
DO JUIZO ATE O DIA CINCO (05) DE CADA MES, DURANTE O CURSO DA PE
RSECUCAO PENAL, PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES; B)COM
PARECIMENTO A TODOS OS ATOS DO PROCEDIMENTO PARA OS QUAIS SEJA IN
TIMADO; C)QUE NAO FREQUENTE CASAS DE TAVOLAGEM, DE PROSTITUICAO E
OUTROS LOCAIS DE MA FAMA; D)QUE NAO MUDE DE RESIDENCIA, SEM PREV
IA CIENTIFICACAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE; E)QUE NAO SE AUSENTE
POR MAIS DE 08 (OITO) DIAS DO DISTRITO DA CULPA, SEM COMUNICAR A
ESTA AUTORIDADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO; F)QUE SE RECOLHA AO
DOMICILIO INFORMADO NOS PRESENTES AUTOS DE PROCESSO NO PERIODO N
OTURNO, DAS 19:00 HORAS AS 06:00 HORAS DO DIA SEGUINTE NOS DIAS U
TEIS E EM PERIODO INTEGRAL NOS DIAS DE FOLGA, FINS DE SEMANA E FE
RIADOS. 11.EXPECA-SE O TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA VINCULADA, G
UIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS E O COMPETENTE ALVARA DE SOLTURA CLAU
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