TJGO 28/11/2014 - Pág. 1292 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VII - EDIÇÃO Nº 1681 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 28/11/2014
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 01/12/2014
VITIMA
: CLAUDIOMIR GOTTSELIG
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE IDELVAN PINTO VILELA EM RECONHE
CIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO NO
ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE
EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. O
FICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIM
ENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECIS
AO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFINITI
VAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
158129-95.1998.8.09.0051 ( 9801581298 )
5675
EXECUCAO PENAL
LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA
ANTONIO CARLOS DE ANDRADE
21835 GO - OTTO AMAZONAS GOMES DE SOUZA
9307
GO - PAULO ROBERTO SEBBA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE LUCIANO RODRIGUES DA CUNHA EM R
ECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPA
RO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BA
IXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PE
NAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTAB
ELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE
DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DE
FINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGI
STRE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
: 119398-10.2010.8.09.0051
AUTOS NR. : 858
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROBSON DA SILVA FERREIRA
VITIMA
: THIAGO MENDES MARTINS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE ROBSON DA SILVA FERREIRA EM REC
ONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPARO
NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIX
A DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENA
L. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABEL
ECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE D
ECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQUIVE-SE DEFI
NITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE.
NR. PROTOCOLO
:
76034-32.2003.8.09.0051 ( 200300760340 )
AUTOS NR. : 3628
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ERLAN MONTEIRO DE OLIVEIRA
VITIMA
: MELQUIZEDEQUE ALVES BRAGA
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEFESA E DECL
ARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE ERLAN MONTEIRO DE OLIVEIRA EM R
ECONHECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO DECRETO 8.172/2013, COM AMPA
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