TJGO 08/01/2015 - Pág. 1718 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
180. BREVE RELATORIO. DECIDO. AS PARTES SAO CAPAZES E ACORDO ENTA
BULADO ENTRE ELAS NAO CONTRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSC
ETIVEL DE HOMOLOGACAO. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANS
ACAO, PARA QUE SURTA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSE
QUENCIA, DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUCAO DE ME
RITO, NA FORMA DO ARTIGO 269, III , DO CODIGO PROCESSO CIVIL. CUS
TAS FINAIS PELA PARTE AUTORA, A QUAL DEVERA SER INTIMADA PARA O D
EVIDO RECOLHIMENTO. NA HIPOTESE DE INERCIA, AVERBE-SE O REFERIDO
DEBITO NA DISTRIBUICAO E REMETAM-SE OS AUTOS PARA O ARQUIVO. P. R
.INTIMEM-SE. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE
LEMOS JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 464600-92.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1257
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: EURIPEDES JOSE DA SILVA
REQUERIDO
: BANCO AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENT
ADV REQTE
: 39832 GO - PECYER MURILO DE ALMEIDA COSTA E SIL
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DED
UZIDO EM SEDE DE ACAO REVISIONAL CUMULADA COM PLEITO CONSIGNATORI
O, ALEGANDO A PARTE AUTORA, DE FORMA AMPLA E GENERICA, QUE NAO PO
SSUI CONDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E OS
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE SUCUMBENCIA, NOS TERMOS DA LEI N. 1.0
60/1950. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTARIA AOS NECESSITADOS FIRMAR
EM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENES
SE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUS
SAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCE
IRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NO
VA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTA
BELECEU EM SEU ART. 5O, LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D
E RECURSOS" (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO
FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRU
DENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVA
R, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA
DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO CO
MO UM TODO. TODAVIA, HA CASOS CONCRETOS EM QUE AS PROVAS JA CONST
ANTES DOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRAD
O, DESPICIENDO DILACAO, SEJA PARA O DEFERIMENTO, SEJA PARA O INDE
FERIMENTO. NOS CASOS DE REVISIONAIS, A PARTE AUTORA COSTUMA OBTER
EMPRESTIMO BANCARIO, VIA DE REGRA PARA FINANCIAMENTO DE VEICULO,
CIENTE DO VALOR E QUANTIDADE DE SUAS PARCELAS E DO QUANTO IMPACT
ARIAM EM SEU ORCAMENTO. NADA OBSTANTE TAL CONHECIMENTO PREVIO, CE
LEBROU A AVENCA, POR VEZES PRETENDENDO COMPROVAR NOS AUTOS PERCEB
ER SALARIO, OU RENDA, POUCO SUPERIOR A PARCELA MENSAL, AS VEZES A
TE MESMO INFERIOR, SEM JUSTIFICAR QUALQUER ALTERACAO EM SUA CONDI
CAO ECONOMICA. ORA, FOGE AS REGRAS DA RAZOABILIDADE ACREDITAR QUE
ALGUEM COMPROMETA POR VEZES 4/5 DE SUA RENDA MENSAL COM PARCELAM
ENTO DE UM EMPRESTIMO OU OPERACAO FINANCEIRA, OU MESMO QUE CELEBR
E CONTRATOS COM PARCELAS SUPERIORES AOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS,
ESQUECENDO QUE PRECISA PAGAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, MORADIA,
DESLOCAMENTO E OUTRAS. POR AFIGURAR-SE DE TODO INVEROSSIMIL, NAO
HA AMPARO A PRETENSAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AQUELE Q
UE DEMONSTRA TER CONDICOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE PRETENDENDO DEP
OSITAR AS PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS EM JUIZO, VINDO LITIGAR PO
R INTERMEDIO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NAO DECLARA ESTAR ATUANDO
PRO BONO, LOGO, PRESUMIDAMENTE REMUNERADO. ORA, A PARTE DEMANDAN
TE POSSUI CLARA INTENCAO FINANCEIRA E BUSCA AUFERIR SIGNIFICATIVA
VANTAGEM, TENDO-SE DISPOSTO, DE ANTEMAO, A CELEBRAR UM CONTRATO
ONDE SE OBRIGOU A QUITAR UM FINANCIAMENTO EM PARCELAS FIXAS, E, A
GORA, EM JUIZO, A DEPOSITAR CERTAS QUANTIAS POR ENTENDE-LAS "DEVI
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