TJGO 08/01/2015 - Pág. 1720 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
EM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A CONCESSAO IMEDIATA DA BENES
SE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA EM ANALISE. QUALQUER DISCUS
SAO ACERCA DA NECESSIDADE OU NAO DA COMPROVACAO DO STATUS FINANCE
IRO DEFICITARIO DO PLEITEANTE RESTOU SUPERADA COM O ADVENTO DA NO
VA ORDEM CONSTITUCIONAL, EIS QUE A CARTA REPUBLICANA DE 1988 ESTA
BELECEU EM SEU ART. 5O, LXXIV, QUE "O ESTADO PRESTARA ASSISTENCIA
JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA D
E RECURSOS" (GRIFEI). VERSA O DISPOSITIVO EM EXAME SOBRE DIREITO
FUNDAMENTAL, EXTENSIVEL, INCLUSIVE, COMO JA SEDIMENTOU A JURISPRU
DENCIA, AS PESSOAS JURIDICAS. DEVE, POREM, O PLEITEANTE, COMPROVA
R, DE FORMA CABAL, SUA CONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA
DE TRIBUTO E SUA ISENCAO, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO CO
MO UM TODO. TODAVIA, HA CASOS CONCRETOS EM QUE AS PROVAS JA CONST
ANTES DOS AUTOS SAO SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRAD
O, DESPICIENDO DILACAO, SEJA PARA O DEFERIMENTO, SEJA PARA O INDE
FERIMENTO. NOS CASOS DE REVISIONAIS, A PARTE AUTORA COSTUMA OBTER
EMPRESTIMO BANCARIO, VIA DE REGRA PARA FINANCIAMENTO DE VEICULO,
CIENTE DO VALOR E QUANTIDADE DE SUAS PARCELAS E DO QUANTO IMPACT
ARIAM EM SEU ORCAMENTO. NADA OBSTANTE TAL CONHECIMENTO PREVIO, CE
LEBROU A AVENCA, POR VEZES PRETENDENDO COMPROVAR NOS AUTOS PERCEB
ER SALARIO, OU RENDA, POUCO SUPERIOR A PARCELA MENSAL, AS VEZES A
TE MESMO INFERIOR, SEM JUSTIFICAR QUALQUER ALTERACAO EM SUA CONDI
CAO ECONOMICA. ORA, FOGE AS REGRAS DA RAZOABILIDADE ACREDITAR QUE
ALGUEM COMPROMETA SUA RENDA MENSAL COM PARCELAMENTO DE UM EMPRES
TIMO OU OPERACAO FINANCEIRA, OU MESMO QUE CELEBRE CONTRATOS COM P
ARCELAS SUPERIORES AOS SEUS RENDIMENTOS MENSAIS, ESQUECENDO QUE P
RECISA PAGAR DESPESAS COM ALIMENTACAO, MORADIA, DESLOCAMENTO E OU
TRAS. POR AFIGURAR-SE DE TODO INVEROSSIMIL, NAO HA AMPARO A PRETE
NSAO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA AQUELE QUE DEMONSTRA TER
CONDICOES FINANCEIRAS, INCLUSIVE PRETENDENDO DEPOSITAR AS PARCELA
S QUE ENTENDE DEVIDAS EM JUIZO, VINDO LITIGAR POR INTERMEDIO DE A
DVOGADO PARTICULAR QUE NAO DECLARA ESTAR ATUANDO PRO BONO, LOGO,
PRESUMIDAMENTE REMUNERADO. ORA, A PARTE DEMANDANTE POSSUI CLARA I
NTENCAO FINANCEIRA E BUSCA AUFERIR SIGNIFICATIVA VANTAGEM, TENDOSE DISPOSTO, DE ANTEMAO, A CELEBRAR UM CONTRATO ONDE SE OBRIGOU A
QUITAR UM FINANCIAMENTO EM PARCELAS FIXAS, E, AGORA, EM JUIZO, A
DEPOSITAR CERTAS QUANTIAS POR ENTENDE-LAS "DEVIDAS" DIANTE DA SU
POSTA ABUSIVIDADE DO PACTO FIRMADO COM A INSTITUICAO FINANCEIRA.
FIRME EM TAIS RAZOES, POR SER VERIFICAVEL DE PLANO A AUSENCIA DE
VEROSSIMILHANCA NO PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA DEDU
ZIDO PELA PARTE AUTORA, INDEFIRO-A. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA
RECOLHER AS CUSTAS NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 DIAS,NOS TERMOS
DO ART. 257 DO CPC, SOB PENA DE CANCELAMENTO NA DISTRIBUICAO. GOI
ANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2014. ENYON A. FLEURY DE LEMOS JUIZ DE DI
REITO
PROTOCOLO NR.
:
23598-97.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 2156
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: MANOEL BATISTA COSTA
REQUERIDO
: BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADV REQTE
: 21130 GO - SIMONE ANADINHO DA SILVA
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
SENTENCA: TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROPOSTA POR MANOEL BATISTA
COSTA EM FACE DE BANCO SANTANDER BANESPA S/A. NO CURSO DA DEMAND
A, AS PARTES CELEBRAM ACORDO ( FLS. 225/227. BREVE RELATORIO. DEC
IDO. AS PARTES SAO CAPAZES E ACORDO ENTABULADO ENTRE ELAS NAO CON
TRARIA TEXTO EXPRESSO DE LEI, SENDO SUSCETIVEL DE HOMOLOGACAO. AN
TE AO EXPOSTO, HOMOLOGO A REFERIDA TRANSACAO, PARA QUE SURTA SEUS
JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, E, DE CONSEQUENCIA, DECLARO EXTINTO
O PRESENTE PROCESSO, COM RESOLUCAO DE MERITO, NA FORMA DO ARTIGO
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