TJGO 08/01/2015 - Pág. 2137 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ESCRIVÃO(Ã)
: ISABEL PATRICIA DE PAULA
JUIZ DE DIREITO : EDUARDO PIO MASCARENHAS DA SILVA
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PROTOCOLO NR.
: 473950-23.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 237
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
REQUERENTE
: EUNILTON TOMAZ DA SILVA
ADV REQTE
: 13834 GO - ROBERTO RODRIGUES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N: 201404739500 OUCA-SE O MINISTERIO PUBLICO. GOIANIA,
18 DE DEZEMBRO DE 2014. JESSEIR COELHO DE ALCANTARA JUIZ DE DIREI
TO DA 13 VARA CRIMINAL
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 18/12/2014
NR. NOTAS : 1
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 14A VARA CRIMINAL
ESCRIVÃO(Ã)
: MARCIO CAMARGO CAMPOS
JUIZ DE DIREITO : ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA
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PROTOCOLO NR.
: 195644-76.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 17
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: KAWANY RODRIGUES DE ALMEIDA
VITIMA
: LORENE JESUS FIORAMONTE
SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 36395 GO - PAULO ROBERTO BORGES DA SILVA
6170
GO - DAVID FERREIRA DA SILVA
DESPACHO
:
VISTOS ETC. KAWANY RODRIGUES DE ALMEIDA, JA QUALIFICADA, FOI PRON
UNCIADA NAS SANCOES DO ARTIGO 121, 2, INCISO I, DO CODIGO PENAL,
E ARTIGO 33 DA LEI 11.346/06, SOB A ACUSACAO DE HAVER, NA NOITE D
O DIA 28 PARA 29 DO MES DE MAIO DE 2012, POR VOLTA DA 00H00MIN, N
A RUA DAS BANDEIRAS, ESQUINA COM A RUA DOM VIDAL, SETOR RODOVIARI
O, PROXIMO AO TERMINAL DO DERGO, NESTA CAPITAL, EFETUADO DISPAROS
DE ARMA DE FOGO CONTRA A VITIMA LORENE DE JESUS FIORAMONTE, CAUS
ANDO-LHE AS LESOES DESCRITAS NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO DE FLS.
53/63, BEM COMO TEREM SIDO APREENDIDAS, NO INTERIOR DE SUA RESID
ENCIA E NO CURSO DAS INVESTIGACOES,NA MESMA DATA, 04(QUATRO) PORC
OES DE SUBSTANCIAS ENTORPECENTES. SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE
O TRIBUNAL DO JURI, A REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO SUSTENT
OU A ACUSACAO, SEGUNDO OS TERMOS DA PRONUNCIA, REQUERENDO A CONDE
NACAO DA ACUSADA, NOS TERMOS DO ART. 121, 2, INCISO I, DO CODIGO
PENAL, E ART. 33 DA LEI 11.346/06. A DEFESA TECNICA, POR SUA VEZ,
SUSTENTOU A TESE DA NEGATIVA DE AUTORIA, EM CONSONANCIA COM OS I
NTERROGATORIOS DA RE, RELATIVAMENTE A AMBOS OS CRIMES, NEGANDO TA
NTO HAVER FERIDO A VITIMA COM DISPAROS DE ARMA DE FOGO, COMO TIVE
SSE EM SUA RESIDENCIA QUALQUER QUANTIA DE DROGA ILICITA. O CONSEL
HO DE SENTENCA RECONHECEU A MATERIALIDADE DO CRIME DE HOMICIDIO,
POREM NEGOU A AUTORIA ATRIBUIDA A ACUSADA, ABSOLVENDO-A SOB ESSE
FUNDAMENTO, TAL COMO SUSTENTADO POR ELA PROPRIA EM SEUS INTERROGA
TORIOS E PELA SUA DEFESA JURIDICAMENTE TECNICA. ASSIM, FACE A SOB
ERANIA DE QUE GOZAM OS VEREDITOS DO TRIBUNAL DO JURI, DECLARO A R
E, KAWANY RODRIGUES DE ALMEIDA ABSOLVIDA DA IMPUTACAO LHE FEITA,
RELATIVAMENTE AO CRIME DE HOMICIDIO. EM FACE DA ABSOLVICAO RELATI
VA AO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA, ENTENDO QUE TAMBEM RESULTOU NA
INCOMPETENCIA DO COLEGIADO JULGADOR PARA O CONHECIMENTO E JULGAME
NTO RELATIVO AO CRIME CONEXAMENTE IMPUTADO, POREM NAO DOLOSO CONT
RA A VIDA. TRANSITADA EM JULGADO, PORTANTO, DETERMINO QUE SEJAM O
S AUTOS ENCAMINHADOS AO JUIZ COMPETENTE PARA O JULGAMENTO RELATIV
O AOS CRIMES PREVISTOS NA LEI QUE REGULAMENTA AS QUESTOES DE ENTO
RPECENTES. DETERMINO QUE SEJA EXPEDIDO, IMEDIATAMENTE, ALVARA DE
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