TJGO 08/01/2015 - Pág. 3310 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETIDO A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E
SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPANHAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS,
DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOLICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO D
O BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/_____/_____, AS _____:_____ HORA
S PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA. FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAMSE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE J
UIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXECUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO
REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LIVRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME D
ECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMB
RO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
98467-65.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 992
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HILBERTO GOMES CUTRIM
VITIMA
: ADEMIR FRANCISCO PIRES
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA 1 VARA DE EXE
CUCAO PENAL PROCESSO N: 201100984679 NOME: HILBERTO GOMES CUTRIM
MAE: HILDA GOMES DOS PASSOS CUTRIM D E C I S A O TRATA-SE DE PEDI
DO DE REMICAO DE PENA PELAS HORAS ESTUDADAS FORMULADO PELO SENTEN
CIADO HILBERTO GOMES CUTRIM O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTO
U-SE FAVORAVELMENTE AO PLEITO (FLS. 07 DO 4 INCIDENTES DE EXECUCA
O). CERTIDAO DE DIAS ESTUDADOS AS FLS.02/03 DOS MESMOS AUTOS. E O
RELATORIO. DECIDO. A REMICAO E UM DIREITO DOS CONDENADOS DE TER
REDUZIDA A PENA QUANDO ESTUDAM OU TRABALHAM DURANTE O CUMPRIMENTO
DE SUAS REPRIMENDAS. NO ENTANTO, PARA QUE SE OPERE POR INTEIRO A
REMICAO E NECESSARIO A DECLARACAO INFORMANDO O PERIODO DE TRABAL
HO OU ESTUDO, BEM COMO A COMPROVACAO DA INEXISTENCIA DE FALTA GRA
VE POSTERIOR A ESTE PERIODO. IN CASU, OS REQUISITOS EXIGIDOS SE F
AZEM PRESENTES, UMA VEZ QUE HA INFORMACAO DO NUMERO DE HORAS ESTU
DADAS NO REGIME FECHADO (FLS. 02/03 DO 4 INCIDENTES DE EXECUCAO)
E CERTIDAO CARCERARIA COMUNICANDO O BOM COMPORTAMENTO (FLS. 186/1
87 DO 1 ROTEIRO DE PENAS). ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 126
DA LEP (COM A REDACAO CONFERIDA PELA LEI N 12.433 DE 29/06/2011)
, JULGO PROCEDENTE O PRETENDIDO, DEVENDO-SE OBSERVAR QUE A CADA 1
2 (DOZE) HORAS ESTUDADAS DEVE SER REMIDO 01 (UM) DIA DA PENA. CON
SIGNO QUE ESTA DECISAO SE REFERE AS 238 HORAS ESTUDADAS PELO SENT
ENCIADO NO 1 SEMESTRE DE 2013. PROCEDA-SE A NOVO CALCULO LIQUIDAT
ORIO. APOS, DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO. PUBLIQUE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 08 DE OUTUBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES JU
IZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
98467-65.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 992
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: HILBERTO GOMES CUTRIM
VITIMA
: ADEMIR FRANCISCO PIRES
ADV ACUS
: 4029
GO - TEREZINHA MARIA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 2011009984679 NOME: HILBERTO GOMES CUTR
IM MAE: HILDA GOMES DOS PASSOS CUTRIM DECISAO TRATA-SE DE PROCESS
O DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA IMPO
STA AO REEDUCANDO HILBERTO GOMES CUTRIM. O MINISTERIO PUBLICO MAN
IFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (FLS
. 196 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 1
86/187 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
A FLS. 190/192 DO ROTEIRO DE PENAS. E O RELATORIO. DECIDO. A LEI
DE EXECUCAO PENAL EXIGE A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PRO
GRESSAO DE REGIME PRISIONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIV
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