TJGO 08/01/2015 - Pág. 3311 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
A QUE NO CASO E O CUMPRIMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA E OUTRO D
E NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM COMPORTAMENTO DO REEDUCANDO
DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CONTA DE LIQUI
DACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPORAL EXIGIDO P
ELO ORDENAMENTO POSITIVO AS FLS. 190/192 DO ROTEIRO DE PENAS E PO
SSUI BOM COMPORTAMENTO CARCERARIO, ESTAMPADO NA CERTIDAO CARCERAR
IA AS FLS. 186/187 DO ROTEIRO DE PENAS, DE SORTE QUE REQUISITOS E
XIGIDOS RESTARAM SATISFEITOS PARA O INGRESSO EM REGIME MAIS BRAND
O. A VISTA DO EXPOSTO, DEFIRO O PEDIDO DE PROGRESSAO DE REGIME AO
REEDUCANDO HILBERTO GOMES CUTRIM, DO FECHADO PARA O SEMIABERTO.
O CUMPRIMENTO DE SUA REPRIMENDA SE DARA NA COLONIA AGROINDUSTRIAL
DE APARECIDA DE GOIANIA - GO, COM A OBSERVACAO DE QUE A PROVA DE
EXISTENCIA DE EMPREGO, PARA O EXERCICIO DE TRABALHO EXTERNO, DEV
ERA SER FEITA PERANTE O ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OUTROSSIM, O S
ENTENCIADO DEVERA CUMPRIR, TAMBEM, AS CONDICOES GERAIS E OBRIGATO
RIAS PREVISTAS EM LEI, ALIADAS AS CONDICOES ESPECIAIS ESTABELECID
AS POR ESTA MAGISTRADA, QUAIS SEJAM: I - COMPROVADA A OBTENCAO DE
EMPREGO PELO SENTENCIADO, ESTE PASSA A TER O DIREITO DE SAIDA AS
6:00 HORAS E RETORNO, NO MAIS TARDAR, AS 20:00 HORAS DURANTE OS
DIAS UTEIS. DEVERA PERMANECER RETIDO NOS FINS DE SEMANA, CABENDO
A FISCALIZACAO A ADMINISTRACAO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, SALV
O DISPOSICAO CONTRARIA DA 2 VARA DE EXECUCAO PENAL. II - RESIDIR
NO ENDERECO A SER DECLARADO, RELACIONANDO-SE BEM COM SEUS FAMILIA
RES E COABITANTES; III - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PR
EVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO, E NEM SE AUSENTAR DA COMARCA SEM A
UTORIZACAO JUDICIAL; IV - EXERCER TRABALHO HONESTO E TER COMPORTA
MENTO EXEMPLAR NA SOCIEDADE; V - ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTAD
E AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E POLICIAIS; VI - CON
DUZIR DOCUMENTOS PESSOAIS E COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERT
ENCIA, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADO; VII - NAO PORTAR ARMAS,
NAO INGERIR BEBIDAS ALCOOLICAS, NEM FREQUENTAR LOCAIS SUSPEITOS,
TAIS COMO CASAS DE PROSTITUICAO, BARES E/OU BOTECOS OU FAZER-SE A
COMPANHAR DE PESSOAS DE MAUS COSTUMES; VIII RECOMENDA-SE PARTICIP
AR DE ATIVIDADES RELIGIOSAS; IX RECOMENDA-SE QUE O REEDUCANDO MAT
RICULE-SE EM INSTITUICAO DE ENSINO CREDENCIADA JUNTO AO PODER PUB
LICO; X DEVERA O REEDUCANDO JUNTAR AO PROCESSO, NO PRAZO DE 30 DI
AS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE, SOB PENA DE REVO
GACAO DO BENEFICIO; XI NOS CASOS EM QUE O REEDUCANDO FOR SUBMETID
O A ACOMPANHAMENTO PSICOLOGICO E SOCIOEDUCATIVO, OU MESMO ACOMPAN
HAMENTO NA AREA DA TOXICOMANIAS, DEVERA COMPARECER SEMPRE QUE SOL
ICITADO, SOB PENA DE REVOGACAO DO BENEFICIO. DESIGNO O DIA _____/
_____/_____, AS _____:_____ HORAS PARA AUDIENCIA DE ADVERTENCIA.
FINALIZADA A AUDIENCIA, REMETAM-SE OS AUTOS A 2 VARA DE EXECUCOES
PENAIS, HAJA VISTA QUE A ESSE JUIZO COMPETE A FISCALIZACAO E EXE
CUCAO DE PENA NAS MODALIDADES DO REGIME SEMIABERTO, BEM COMO O LI
VRAMENTO CONDICIONAL, CONFORME DECRETO N 1793/2010. PUBLIQUE-SE.
INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2014. TELMA APARECIDA ALVES
JUIZA DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 391467-67.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 850
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ELDION BARBOSA MACEDO
VITIMA
: JOSENILDO SANTANA ALMEIDA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 1 VARA DE
EXECUCAO PENAL PROTOCOLO: 201303914675 NOME: ELDION BARBOSA MACED
O MAE: TEREZA OCIANILDA BARBOSA DE SOUZA DECISAO TRATA-SE DE PROC
ESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA I
MPOSTA AO REEDUCANDO ELDION BARBOSA MACEDO. O MINISTERIO PUBLICO
MANIFESTOU PELA CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME AO REEDUCANDO (
FLS. 27 DO ROTEIRO DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS.
25/26 DO ROTEIRO DE PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS
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