TJGO 08/01/2015 - Pág. 3591 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201300474070 DESPACHO VISTOS. CONSIDERANDO A INFORMAC
AO DA 1 A DEAM NOTICIANDO O DESCUMPRIMENTO DA MPU (CF. FLS. 47/56
), ANTES DE ANALISAR A FIXACAO DE NOVO LIMITE MINIMO DE DISTANCIA
, COLHA-SE NOVAMENTE A MANIFESTACAO MINISTERIAL. APOS, CONCLUSOS.
DILIGENCIE-SE. GOIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. WILLIAM COSTA ME
LLO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 100498-53.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ALICIA NATALIA DA ROSA LESCANO
REQUERIDO
: ELICIO TAVARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N.:201401004983 DESPACHO VISTOS. OUCA-SE O ILUSTRE REPRESEN
TANTE DO MINISTERIO PUBLICO ACERCA DA PETICAO DE FLS.87/89. APOS,
NOVA CONCLUSAO.
PROTOCOLO NR.
: 100498-53.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 444
NATUREZA
: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA
REQUERENTE
: ALICIA NATALIA DA ROSA LESCANO
REQUERIDO
: ELICIO TAVARES DOS SANTOS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, REVOGO AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA CONC
EDIDAS AS FLS. 12/15 E DETERMINO O ARQUIVAMENTO DOS PRESENTES AUT
OS, COM AS DEVIDAS BAIXAS DE ESTILO. DETERMINO, AINDA, A RETIRADA
DA TORNOZELEIRA ELETRONICA INSTALADA EM ELICIO TAVARES DOS SANTO
S, BEM COMO A DEVOLUCAO DO DISPOSITIVO ANTIPANICO ENTREGUE A VITI
MA. OFICIE-SE, COM URGENCIA, A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRA
CAO PENITENCIARIA E JUSTICA SAPEJUS, POR MEIO DA GERENCIA DE MONI
TORAMENTO E FISCALIZACAO ELETRONICA POR MEIO DO E-MAIL GMFE.SAPEJ
[email protected], ENVIANDO-LHES COPIA DESSA DECISAO PARA O EFEITO DE
CUMPRIMENTO. TRASLADE-SE COPIA DESTA DECISAO PARA OS AUTOS 201401
17044. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. GOIANIA, 17 DE DEZEMBR
O DE 2014. WILLIAM COSTA MELLO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
: 349656-93.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1419
NATUREZA
: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE
: LUIZ GOMES DOS SANTOS
ADV REQTE
: 32406 GO - JOAMIR MIRANDA JUNIOR
DESPACHO
:
A LUZ DO EXPOSTO, CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A LUIZ GOMES DOS S
ANTOS MEDIANTE O PAGAMENTO DE FIANCA, NO VALOR DE 01 (HUM) SALARI
O-MINIMO, PERFAZENDO A IMPORTANCIA DE R$ 724,00 (SETECENTOS E VIN
TE E QUATRO REAIS). INTIME-SE O AUTUADO, ADVERTINDO-O QUE, NOS TE
RMOS DO ARTIGO 341, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGAR-SE-A QUEB
RADA A FIANCA CASO ELE, REGULARMENTE INTIMADO PARA ATO DO PROCESS
O, DEIXAR DE COMPARECER, SEM MOTIVO JUSTO; DELIBERADAMENTE PRATIC
AR ATO DE OBSTRUCAO AO ANDAMENTO DO PROCESSO; DESCUMPRIR A MEDIDA
CAUTELAR IMPOSTA; RESISTIR INJUSTIFICADAMENTE A ORDEM JUDICIAL O
U PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL DOLOSA. ALEM DISSO, CONFORME DISPO
E O ARTIGO 328 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL, O AFIANCADO NAO PODER
A, SOB PENA DE QUEBRAMENTO DA FIANCA, MUDAR DE RESIDENCIA, SEM PR
EVIA PERMISSAO DA AUTORIDADE PROCESSANTE, OU AUSENTAR-SE POR MAIS
DE 8 (OITO) DIAS DE SUA RESIDENCIA, SEM COMUNICAR AQUELA AUTORID
ADE O LUGAR ONDE SERA ENCONTRADO. NOUTRO VERTICE, DEFIRO O PEDIDO
DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA, FORMULADO PELO MINISTERIO PUB
LICO EM FAVOR DE JOANA DARC CAMARGO LUCAS DOS SANTOS E EM DESFAVO
R DE LUIZ GOMES DOS SANTOS, PARA: A) AFASTA-LO DO LAR DE CONVIVEN
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