TJGO 08/01/2015 - Pág. 907 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ADV ACUS
: 8693
GO - GEORGE HIDASI
DESPACHO
:
INTIME-SE O DEFENSOR ACIMA CADASTRADO PARA QUE NO PRAZO LEGAL
APRESENTE ALEGAÇÃOES FINAIS NA FORMA DE MEMORIAIS.
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 477117-76.2007.8.09.0051 ( 200704771173 )
: 720
: ACAO PENAL
: CARLOS JESUS DE OLIVEIRA
ERNESTO DE SOUZA LIMA
CLEUDO ONORIO AVELINO
VICTOR ALVES PINTO
CARLOS ROBERTO DA SILVA
TULIO MAURICIO SILVEIRA
JULIANO BORGES SALICIO
HEMAXUEL DA SILVA SANTOS
GERALDO BISPO DA SILVA
LUIZ ALBERTO DE LIMA
ANTONIO FIDELIS GALVAO
MOISES QUITO DA SILVA
VALTUIR BERNARDO CRESTANI
VITIMA
: SAPEKA INDUSTRIA E COMERCIO DE FRAUDAS DESCARTAV
EXPRESSO BRILHANTE LTDA
JLNP TRANSPORTES E LOGISTICO LTDA
FRIBOI
SANVE TRANSPORTES RODOVIARIO LTDA
ADV ACUS
: 31949 GO - MANOEL GUILHERME DA SILVA
13640 GO - ISMAEL GOMES MARCAL
18480 GO - PAULO CESAR PIMENTA CARNEIRO
28264 GO - KARITA PEIXOTO POUSO ALTO RENAUD FRA
255312 SP - BRUNO DE OLIVEIRA BONIZOLI
18970 GO - MAX LANIO SILVA LEAO
10120 GO - ANTONIA MARIA RIBEIRO NETA
28891 GO - REBEKA VIDICA ROADRIGUES PRADO
11426 GO - NEUBER VIDICA DE PAULA PRADO
11949 BA - CARLOS ALBERTO SIMOES HIRS
DESPACHO
:
AUTOS N: 200704771173 D E S P A C H O A ESCRIVANIA PARA FAZER A J
UNTADA COM URGENCIA DAS FLS. 1474/1475 FALTANTES NOS AUTOS, PORQU
ANTO, AO QUE PARECE, E A DECISAO DESTE JUIZO DESIGNANDO AUDIENCIA
DE INSTRUCAO E JULGAMENTO DO FEITO. EM SEGUIDA, VOLVAM CONCLUSOS
PARA DEVIDA RESPOSTA EM HABEAS CORPUS. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO D
E 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
: 100662-52.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 327
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: HELIO LOUREDO DA SILVA
VITIMA
: FE PUBLICA
DESPACHO
:
NO PRESENTE CASO, INVESTIGA-SE O COMETIMENTO DE CRIMES PREVISTOS
NOS ARTIGOS 299 E 304 DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, QUE SUPOSTAMENT
E OCORRERAM NO ANO DE 2004. CONSOANTE OS TERMOS DO JUDICIOSO PARE
CER MINISTERIAL AS FLS. RETRO, VERIFICA-SE QUE NAO CONSTA NOS AUT
OS PROVAS SUFICIENTES PARA IMPUTAR OS CRIMES EM TELA AO INDICIADO
HELIO LOUREDO. DIANTE DA AUSENCIA DE TIPICIDADE MATERIAL, NAO FO
I POSSIVEL ATENDER AS EXIGENCIAS CONTIDAS NO ART. 41 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL SOB PENA DE INEPCIA. DESTACA-SE AINDA, QUE OS CRI
MES SOB INVESTIGACAO ENVOLVEM FATOS OCORRIDOS NO ANO DE 2004 E AT
E O MOMENTO NAO FOI POSSIVEL O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, MESMO JA
TENDO SE PASSADO 10 (DEZ) ANOS DESDE A OCORRENCIA DOS DELITOS. S
ENDO ASSIM, CASO A ACAO PENAL FOSSE INSTAURADA E POSTERIORMENTE C
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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