TJGO 08/01/2015 - Pág. 908 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015
ULMINASSE NA CONDENACAO DO INVESTIGADO, SERIA POSSIVEL ANTEVER, M
ESMO ELEVANDO-SE A PENA BASE ACIMA DA MEDIA, QUE A PENA EVENTUALM
ENTE IMPOSTA NAO ULTRAPASSARIA 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSAO VEZ Q
UE EMBORA O INDICIADO FIGURE COMO REU EM ACAO PENAL EM TRAMITE EM
BURITI ALEGRE-GO, E TECNICAMENTE PRIMARIO, ALEM DE NAO EXISTIREM
CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, TAMPOUCO CAUSAS DE AUMENTO DE PENA NA
S ACOES SUPOSTAMENTE DELITUOSAS EM TELA. NESTA DIRECAO, TENDO EM
VISTA A POSSIVEL PENA EM CONCRETO CITADA ACIMA E O ARTIGO 109, IV
, DO CODIGO PENAL, A PRESCRICAO OCORRERIA EM 08 (OITO) ANOS, O QU
E SIGNIFICA DIZER QUE ESTA CONFIGURADA A PRESCRICAO DA PRETENSAO
PUNITIVA ANTE A AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR DO ESTADO, VEZ QUE,
A EVENTUAL PENA A SER APLICADA AO ACUSADO, ESTARIA FATALMENTE PR
ESCRITA E NAO PODERIA SER EXECUTADA (PRESCRICAO VIRTUAL). RESSALT
A-SE QUE, AOS POUCOS, A DOUTRINA E A JURISPRUDENCIA ESTAO ADMITIN
DO A PRESCRICAO ANTECIPADA COMO FORMA DE EVITAR O PROSSEGUIMENTO
DE ACOES PENAIS FADADAS AO INSUCESSO. DE FATO, NAO PODE HAVER INT
ERESSE DO ESTADO EM DAR CONTINUIDADE A UM PROCESSO FADADO A EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE. NESSES CASOS, A PENA FIXADA EM EVENTUAL COND
ENACAO FIGURAR-SE-IA INUTIL, DIANTE DO ULTERIOR RECONHECIMENTO DA
PRESCRICAO RETROATIVA E DA CONSEQUENTE EXTINCAO DA PUNIBILIDADE,
CONSIDERADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS (ARTIGO 59) E AS DEMAIS
ETAPAS DE FIXACAO DA PENA. AINDA, NESSE CONTEXTO DESTACA-SE TAMB
EM O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA INSTRUMENTALIDADE DO P
ROCESSO. A PROPOSITO: RECENTEMENTE, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL D
A 1 REGIAO DECIDIU QUE: (...)A PRESCRICAO VIRTUAL EVITA UM PROCES
SO INUTIL, UM TRABALHO PARA NADA, PARA CHEGAR-SE A UM PROVIMENTO
JURISDICIONAL DE QUE NADA VALE, QUE DE NADA SERVIRA. DESSE MODO,
HA DE RECONHECER-SE A AUSENCIA DO INTERESSE DE AGIR, (IBCCRIM N.1
48). A PRESCRICAO PENAL QUE ATINGE O DIREITO DE PUNIR DO ESTADO,
EM FACE DO TRANSCURSO DO TEMPO, TEM POR BASE A AUSENCIA DE RESPOS
TA PUNITIVA DO ESTADO NO PRAZO RAZOAVEL, O QUE TORNA DESNECESSARI
A A INCIDENCIA DO IUS PUNIENDI. POSSIVEL E O RECONHECIMENTO DA PR
ESCRICAO, ANTECIPADAMENTE, SEM NECESSIDADE DE INSTRUCAO DO FEITO
QUANDO, DOS AUTOS, HOUVER DE DEMONSTRACAO INEQUIVOCA DE QUE, MESM
O HAVENDO CONDENACAO, EM FACE DA PENA APLICADA, ESTA RESULTARIA S
EM UTILIDADE. NAO HA PUNIBILIDADE CONCRETA QUANDO O PROCESSO E UT
ILIZADO PARA INSTRUMENTALIZAR O NADA, O VAZIO, O INOCUO E PARA MA
QUIAR SITUACOES CUJO RESULTADO SERA INEFICAZ. (HABEAS CORPUS, SOB
N 70017025438, RELATOR: NEREU JOSE GIACOMOLLI, SETIMA CAMARA CRI
MINAL, TRIBUNAL DE JUSTICA DO RS, JULGADO EM 26/10/2006). ADEMAIS
, E PRUDENTE EXPLANAR QUE O ADVENTO DA LEI N 12.234/2010, A QUAL
REVOGOU O PARAGRAFO 2 DO ARTIGO 110 DO CODIGO PENAL QUE PRECEITUA
VA SOBRE A PRESCRICAO RETROATIVA COM TERMO INICIAL COM DATA ANTER
IOR A DO RECEBIMENTO DA DENUNCIA, NAO RETROAGIRA PARA ALCANCAR OS
CRIMES PRATICADOS ANTES DA DATA DE SUA EDICAO, VEM QUE SEU CONTE
UDO E DESFAVORAVEL AO REU. POSTO ISSO, CONSTATA-SE PERFEITAMENTE
APLICAVEL AO CASO A PRESCRICAO ANTECIPADA, TOMANDO-SE POR BASE A
POSSIVEL PENA QUE SERIA APLICADA AO REU, EM CASO DE FUTURA CONDEN
ACAO. ANTE O EXPOSTO, ACOLHENDO A MANIFESTACAO DO MINISTERIO PUBL
ICO, DIANTE DA AUSENCIA DE INTERESSE PARA O PROSSEGUIMENTO DA ACA
O PENAL, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO NOS TERMOS DOS ARTIGOS
41 E 395, INCISOS II E III, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. A
POS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS CA
UTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 1
6 DE DEZEMBRO DE 2014. PATRICIA DIAS BRETAS JUIZA DE DIREITO EM S
UBSTITUICAO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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449308-54.2012.8.09.0175
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ACAO PENAL
HELENITA FERNANDES DA SILVA BARBOSA
ANTONIA VERANUCIA PAULINO DA SILVA
17185 GO - GEOZADAK ALMEIDA CARDOSO
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