TJGO 13/01/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
ETERMINANDO O ARQUIVAMENTO DO FEITO COM AS BAIXAS DE ESTILO. FICA
AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE COPIA NOS AUTO
S, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TITULO DE ANTECI
PACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO DE CONTRA-ORDENS SOM
ENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPEDIDOS PARA CUMP
RIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA PARTE AUTORA.
CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS PENDEN
TES, MAS DEIXO DE ARBITRAR HONORARIOS DE SUCUMBENCIA POR NAO HAVE
R SE ANGULARIZADO A RELACAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS MEDIANTE AS CAU
TELAS LEGAIS, DANDO-SE BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS EM NOM
E DA PARTE SUCUMBENTE JUNTO AO DISTRIBUIDOR. P. R. I. GOIANIA, 11
DE 11 DE 2014. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 316816-79.2012.8.09.0149
AUTOS NR. : 235
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: LORENA PIRES DE CARVALHO
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
ADV REQTE
: 6172
GO - ALTAMIRO ALVES MOREIRA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, SENDO AS PARTES MAIO
RES E CAPAZES E O OBJETO DA LIDE DISPONIVEL, HOMOLOGO POR SENTENC
A, PARA QUE PRODUZA SEUS JURIDICOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO MEN
CIONADO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUCAO DO MERITO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. CASO HA
JA PEDIDO DE EXPEDICAO DE ALVARA DE LEVANTAMENTO OU TRANSFERENCIA
(TED/DOC), OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITARIO PARA QUE INFORME A EXI
STENCIA DE CONTA VINCULADA AOS PRESENTES AUTOS E RESPECTIVO SALDO
, SE POSITIVO, OU CERTIFIQUE A ESCRIVANIA A SUA EXISTENCIA, EXPED
INDO-SE O NECESSARIO CONFORME PODERES EXPRESSAMENTE CONTIDO EM PR
OCURACAO. FICA AUTORIZADA A DEVOLUCAO DE DOCUMENTOS, MANTENDO-SE
COPIA NOS AUTOS, BEM COMO FICAM REVOGADAS QUAISQUER DECISOES A TI
TULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA OU CAUTELAR, COM A EXPEDICAO DE CON
TRA-ORDENS SOMENTE NAS HIPOTESES DE OFICIOS QUE TENHAM SIDO EXPED
IDOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDENS DESTE JUIZO, TUDO AS EXPENSAS DA
PARTE AUTORA CUSTAS E HONORARIOS NA FORMA AVENCADA. CASO NAO HAJA
ESTIPULACAO, AS CUSTAS DEVEM SER PAGAS PELA PARTE AUTORA, QUE PR
OMOVEU O FEITO. SENDO BENEFICIARIA DA LEI N. 1.060/50 E NAO PREVE
NDO NA AVENCA OUTRO MODO, AS CUSTAS DEVEM SER RATEADAS DE FORMA I
GUALITARIA ENTRE AS PARTES. FICA EXCLUIDO DO ACORDO QUALQUER MONT
ANTE FIXADO EM SENTENCA OU DECISAO DESSES AUTOS, OU DE PROCESSOS
CONEXOS, A TITULO DE MULTA (V.G., ART. 14, V DO CPC) OU DE TERCEI
ROS NAO SIGNATARIOS DA AVENCA, FICANDO VALIDAS AS DETERMINACOES L
A EXARADAS. AGUARDE-SE POR SEIS MESES EM CARTORIO, NOS TERMOS DO
ART. 475-J, 5 DO CPC, FICANDO INDEFERIDO QUALQUER PEDIDO DE SUSPE
NSAO DOS AUTOS ALEM DESSE PRAZO, COMPETINDO A PARTE QUE TIVER INT
ERESSE PROMOVER OS ATOS QUE LHE COMPETIR. NADA SENDO REQUERIDO, A
RQUIVE-SE OS AUTOS, DANDO BAIXA, ANOTANDO-SE EVENTUAIS CUSTAS JUN
TO AO CARTORIO DISTRIBUIDOR E EXPEDINDO-SE CERTIDAO A PGE PARA IN
SCRICAO NA DIVIDA ATIVA. P. R. I. GOIANIA, 11 DE NOVEMBRO DE 2014
. EDUARDO PEREZ OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
29362-14.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 244
NATUREZA
: EXIBICAO DE DOCUMENTOS
REQUERENTE
: ANALDO MENDONCA RIBEIRO
REQUERIDO
: CARREFOUR PROMOTORA DE VENDAS COMERCIO E PARTICI
ADV REQTE
: 22587 GO - ALESSANDRO GONCALVES DE CASTRO
ADV REQDO
: 35388 GO - SANDRA ARLETTE MAIA RECHSTEINER
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, EM RELACAO AO PEDIDO INICIAL, JULGO-O PROCE
DENTE, CONVALIDANDO OS EFEITOS DA LIMINAR DEFERIDA NO INICIO DO P
ROCESSO, DECLARANDO EXIBIDOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS NA PREAMBULAR
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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