TJGO 14/01/2015 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1707 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 15/01/2015
O, SEM JULGAMENTO DE MERITO, NO TERMOS DO ARTIGO 267, VIII, DO CO
DIGO DE PROCESSO CIVIL. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DE DOCUMENTOS
, COM SUBSTITUICAO, POR COPIAS AUTENTICADAS E CERTIDAO NOS AUTOS.
CASO HAJA CUSTAS REMANESCENTES, ANOTAR ESTAS EM NOME DA PARTE RE
QUERENTE. INDEFIRO O PEDIDO DE BAIXA A RESTRICOES EM NOME DO REQU
ERIDO BEM COMO EXPEDICAO DE OFICIO AO DETRAN, TENDO EM VISTA QUE
ALUDIDAS RESTRICOES NAO OCORREREM POR ORDEM DESSE JUIZO POR FIM,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, MEDIANTE AS BAIXAS, CAUTELAS E ANOTACOES DE
ESTILO. P. R. I. GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. JUIZ RODRIGO D
E SILVEIRA 4 VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 462260-78.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2895
NATUREZA
: MODIFICACAO DE CLAUSULA
REQUERENTE
: VANIA CRISTINA GUIMARAES
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 37645 GO - TAINA VIEIRA COSTA BRANDãO DE LIMA
DESPACHO
:
PROTOCOLO: 201404622602 DESPACHO: A CONCESSAO DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA DEPENDE DA IMPOSSIBILIDADE DE A PARTE PAGAR AS DESPESAS PR
OCESSUAIS, SEM PREJUIZO AO PROPRIO OU DE SUA FAMILIA (ART. 5, LXX
IV,CF E ART. 4, LEI N 1.060/50). COM EFEITO, A JURISPRUDENCIA DOM
INANTE NAO SE SATISFAZ COM A SIMPLES AFIRMACAO DA NECESSIDADE DO
BENEFICIO. NESTE SENTIDO: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUME
NTO. EMBARGOS A EXECUCAO. ASSISTENCIA JUDICIARIA. NECESSIDADE DE
COMPROVACAO. AUSENCIA DE FATO NOVO. REJEICAO. 1. NAO HA QUE SE FA
LRA EM RECONSIDERACAO OU REFORMA DE DECISAO MONOCRATICA PROFERIDA
COM BASE EM JURISPRUDENCIA PACIFICA DESTA CORTE E DO E. STF ACER
CA DA IMPRESCINDIBILIDADE DA COMPROVACAO DO ESTADO DE INSUFICIENC
IA FINANCEIRA PARA OBTENCAO DO BENEPLACITO DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA. () (TJGO. AGRAVO DE INSTRUMENTO 393683-46.2010.8.09.0000. 5
CAMARA CIVEL. RELATOR GERSON SANTANA CINTRA, 20/01/2011). DESTA F
ORMA, PARA QUE A REAL NECESSIDADE DA ASSISTENCIA SEJA AVALIADA, D
EVE A PARTE QUE A PLEITEIA COMPROVAR OS SEUS RENDIMENTO PESSOAIS
E O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS QUE DEVERIAM SER PAGAS. DETERMIN
O, ASSIM, A INTIMACAO DA (S) PARTE (S) AUTORA (S) PARA JUNTAR (EM
) AOS AUTOS COMPROVANTE DE RENDIMENTOS (COMPROVANTE DE DECLARACAO
DE IMPOSTO DE RENDA, CARTEIRA DE TRABALHO, CONTRA-CHEQUE, BENEFI
CIO PREVIDENCIARIO), BEM COMO SEUS GASTOS HABITUAIS, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. G
OIANIA, 17 DE DEZEMBRO DE 2014. JUIZ RODRIGO DE SILVEIRA 4 VARA C
IVEL
NR. PROTOCOLO
: 337822-77.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 2171
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: SILDENEY MOREIRA LIMA
REQUERIDO
: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST
ADV REQTE
: 28383 GO - DAYANE BORGES SILVA
DESPACHO
:
ISTO POSTO, CRAVADO NO ART. 273 DO CPC, COMO A CONTESTACAO DO DEB
ITO NAO SE FUNDA APARENTEMENTE EM BOM DIREITO, INDEFIRO OS EFEITO
S DA TUTELA PRETENDIDA QUE VISA IMPEDIR A INSCRICAO DO NOME DO AU
TOR NOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO E MANTE-LO NA POSSE DO VEIC
ULO. AUTORIZO, POR OUTRO LADO, A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO DOS VAL
ORES QUE O AUTOR ENTENDE DEVIDOS, A SE EFETIVAR NO PRAZO DE 05 DI
AS, SOB PENA DE FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VALIDO DO
FEITO CONSIGNATORIO. INTIME-SE O AUTOR A EFETUAR O DEPOSITO DAS
PARCELAS VENCIDAS, NO PRAZO DE 05 DIAS, BEM COMO DAS VINCENDAS, D
ESDE QUE OS DEPOSITOS SEJAM EFETUADOS NO PRAZO DE 05 DIAS, CONTAD
OS DOS RESPECTIVOS VENCIMENTOS. EFETUADO O DEPOSITO, CITE-SE O RE
U PARA LEVANTAR O DEPOSITO OU CONTESTAR O PEDIDO, NO PRAZO DE 15
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