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TJGO - ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II - Página 24

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TJGO 16/01/2015 - Pág. 24 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 16/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1709 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 16/01/2015

PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015

MARIA DE FATIMA MARQUES DA SILVA
ADV REQTE
: 28221 GO - ANA BEATRIZ DE REZENDE
DESPACHO
:
CERTIFICO E DOU FÉ QUE A GUIA PAGA À FL. RETRO NÃO INDICA OS VALO
RES DA CONTA VINCULADA E DAS LOCOMOÇÕES, IMPOSSIBILITANDO SUA ANO
TAÇÃO JUNTO AO MANDADO NA CONTRACAPA. ASSIM, INTIMO O AUTOR PARA
REGULARIZAÇÃO EM 05 (CINCO) DIAS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

410547-64.2014.8.09.0051
2499
OBRIGACAO DE FAZER
ILAZIR PEREIRA GUIMARAES
ALZIRA DE PAULA MORAIS
SOLANGE MARIA DE S RODRIQUES
PENTAGONO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
ADV REQTE
: 6835
DF - STELA MARCIA DE FREITAS BARROSO
DESPACHO
:
AUTOS N 2499/2014 (201404105470) DECISAO DISPOE O ART. 5, LXXIV,
DA CF, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS
QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA DE RECURSOS, O QUE, OBVIA
MENTE, DEVE SER FEITO NA INICIAL, SE O PEDIDO FOR DO AUTOR E, DO
REU, POR OCASIAO DE SUA RESPOSTA. A PARTE AUTORA NAO ANEXOU AOS A
UTOS NENHUM DOCUMENTO QUE DEMONSTRE A SUA INSUFICIENCIA DE RECURS
OS FINANCEIROS PARA CONCESSAO DO BENEFICIO PLEITEADO, SITUACAO QU
E RESULTA NO SEU INDEFERIMENTO. NESSE SENTIDO, A JURISPRUDENCIA D
O TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS: REVISIONAL DE CLAUSULAS
CONTRATUAIS. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA INDEFERIDO. HIPOSS
UFICIENCIA INFIRMADA. NECESSIDADE DE COMPROVACAO. I- EM CONFORMID
ADE COM O DISPOSTO NO ART. 5, INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDER
AL, TERA DIREITO A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AQUEL
E QUE COMPROVAR INSUFICIENCIA DE RECURSOS FINANCEIROS, O QUE NAO
SE SATISFAZ, APENAS, COM A SIMPLES AFIRMACAO DE POBREZA. II- AUSE
NTE NOS AUTOS COMPROVACAO DE QUE A PARTE REQUERENTE DA BENESSE E
PESSOA DE PARCOS RECURSOS ECONOMICOS, MORMENTE SE LEVADO EM LINHA
DE CONTA OS INUMEROS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL, ATINENTES A HIP
OTESE VERTENTE, FORMANDO-SE ENTENDIMENTO MAJORITARIO NO SENTIDO D
E QUE O PLEITO DE GRATUIDADE, TOTALMENTE DESTITUIDO DE ELEMENTOS
PROBATORIOS, NAO DEVE SER ACOLHIDO PARA EFEITO DE CONCESSAO DOS B
ENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E I
MPROVIDO. (4 CAMARA CIVEL. FONTE DJ 1018 DE 07/03/2012. ACORDAO 0
9/02/2012. PROCESSO N 201290096880. REL. DES. KISLEU DIAS M. FILH
O) - DESTACA-SE. ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE JUSTICA GRATUITA, DE
VENDO A PARTE AUTORA RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPROR
ROGAVEL DE TRINTA DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO
(CPC, ART. 257). INTIME-SE. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2014. HELO
ISA SILVA MATTOS JUIZA DE DIREITO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO

:
:
:
:
:

400597-31.2014.8.09.0051
2465
COBRANCA DE TAXA DE CONDOMINIO
CONDOMINIO RESIDENCIAL PAUL RICARD
ALDERICO DO NASCIMENTO PARENTE
MARLEY VIEIRA PARENTE
ADV REQTE
: 31869 GO - NUBIA BARBOSA MOURA
33453 GO - JULIANA CURADO SILVA BARBOSA DE MORA
DESPACHO
:
INTIMO O AUTOR PARA, EM 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR ACERCA DO
MANDADO DEVOLVIDO SEM CUMPRIMENTO.
NR. PROTOCOLO
: 103507-80.2009.8.09.0051 ( 200901035070 )
AUTOS NR. : 621

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