TJGO 19/01/2015 - Pág. 1036 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1710 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 19/01/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
NADO ESTABELECIMENTO PENAL ESTA COM LOTACAO ACIMA DE SUA CAPACIDA
DE, SEM VAGA COMPATIVEL COM O REGIME PRISIONAL DO SENTENCIADO E,
QUE TAL REQUERIMENTO NAO VEIO ACOSTADO DE DOCUMENTOS CAPAZES DE C
OMPROVAR ALGUM VINCULO FAMILIAR DO SENTENCIADO NESTA COMARCA, OFI
CIE-SE COM URGENCIA, AO JUIZO DA COMARCA DE MOSSORO-RN, INFORMAND
O A IMPOSSIBILIDADE DE SUA TRANSFERENCIA. CUMPRA-SE. APOS, ARQUIV
E-SE COM AS DEVIDAS FORMALIDADES LEGAIS. GOIAS-GO, 07 DE JANEIRO
DE 2015. ALESSANDRA GONTIJO DO AMARAL JUIZA DE DIREITO GAB. 2
NR. PROTOCOLO
: 191375-49.2012.8.09.0065
AUTOS NR. : 379
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCIA PESSOA DE FREITAS
ACUSADO
: MARCONDES ANTONIO LUZ FREITAS
ADV ACUS
: 35174 GO - BENEDITA JACOB DE ARAUJO ADORNO
DESPACHO
:
EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA OFERTADA E CONDENO O ACUS
ADO MARCONDES ANTONIO LUZ FREITAS COMO INCURSO NAS SANCOES DO ART
IGO 147, CAPUT, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO A PENA DE 02 (DOIS) ME
SES DE DETENCAO. SE TRANSITAR EM JULGADO A PRESENTE SENTENCA, EXP
ECA-SE GUIA DE RECOLHIMENTO DEFINITIVA, INSIRA-SE O NOME DO REU N
O ROL DOS CULPADOS E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, REGISTRANDO-SE O TEOR DA SENTENCA NO SINIC,
SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL E OFICIANDO-SE AO TRE
PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO ACUSADO ENQUANTO DURAR
O CUMPRIMENTO DA PENA. CONDENO-O AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSU
AIS. CONTUDO, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE PESSOA POBRE, INCLUSIVE T
EVE SUA DEFESA PATROCINADA POR DEFENSORA DATIVA, EM RAZAO DE NAO
TER CONDICOES FINANCEIRAS, SUSPENDO O PAGAMENTO, PELO PRAZO DE 05
(CINCO) ANOS, DEVENDO O SENTENCIADO SATISFAZE-LO, DENTRO DESTE L
APSO, CASO CESSE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIENCIA. A ADVOGADA DATIV
A NOMEADA, FIXO OS HONORARIOS EM 05 (CINCO) UHD"S, NOS TERMOS DA
PORTARIA 293/03 DA PGE. EXPECA-SE A CERTIDAO. PUBLIQUE-SE. REGIST
RE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA. CUMPRA-SE.
NR. PROTOCOLO
: 445726-57.2014.8.09.0084
AUTOS NR. : 847
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: JOAO BATISTA CALDAS
VITIMA
: FABIANA LOPES DA SILVA
DESPACHO
:
INICIALMENTE, MANTENHO A PRISAO PREVENTIVA DO ACUSADO, EIS QUE PE
RMANECEM INALTERADOS OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO DECRETO PRISI
ONAL DE FLS. 40/41. RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/04, UMA VEZ QUE
ATENDE AOS REQUISITOS FORMAIS E MATERIAIS EXIGIDOS PELO ARTIGO 41
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, INFERINDO-SE DOS AUTOS FUNDADOS IND
ICIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA IMPUTADO AO ACUSADO, E,
AINDA, PORQUE NAO VISLUMBRO QUALQUER CAUSA DE REJEICAO DA PECA A
CUSATORIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 395 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, HAVEN
DO, PORTANTO, SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO E SUFICIENTE PARA O REC
EBIMENTO DA EXORDIAL E PLAUSIBILIDADE PARA A ACAO PENAL. CITE-SE
O ACUSADO, PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ), RESPONDER A ACUSACAO, POR
ESCRITO E POR INTERMEDIO DE ADVOGADO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 396
E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DEVENDO O SR. OFICIAL
DE JUSTICA CERTIFICAR SE POSSUI ADVOGADO CONSTITUIDO, INCLUSIVE
IDENTIFICANDO-O. NA IMPOSSIBILIDADE DO ACUSADO CONTRATAR ADVOGADO
, NOMEIO COMO ADVOGADO DATIVO O DR. MURILLO DE OLIVEIRA DANTAS, O
QUAL DEVERA SER INTIMADO DO ENCARGO, OFERECENDO RESPOSTA NO PRAZ
O FIXADO. NO MAIS, CUMPRA-SE A COTA MINISTERIAL DE FLS. 57/60, IT
ENS 1 E 2. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
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