TJGO 20/01/2015 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1711 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 20/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 21/01/2015
ERTO FOI MATEMATICAMENTE PROJETADA PARA DATA DE 04.07.2015, DESIG
NO AUDIENCIA PARA O DIA 08 DE JULHO DE 2015, AS 09:00 HORAS, OCAS
IAO EM QUE SERAO ANALISADOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA EVENTUAL CO
NCESSAO DESTE BENEFICIO. INTIMEM-SE O SENTENCIADO, A DEFESA E O M
INISTERIO PUBLICO PARA A AUDIENCIA. OFICIE-SE A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA REQUISITANDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIA
S, SE HA REGISTROS DE IRREGULARIDADES NO CUMPRIMENTO DA PENA APOS
SUA INCLUSAO NO PROGRAMA DE MONITORACAO ELETRONICA E, EM CASO PO
SITIVO, A NATUREZA E FREQUENCIA/QUANTIDADE DE VIOLACOES. COM A RE
SPOSTA, A CONCLUSAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANI
A, 14 DE JANEIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIRE
ITO
NR. PROTOCOLO
: 240680-89.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1020
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ALEFF RAFAEL DA SILVA MELO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO MARCOS ANTONI
O COSTA DE OLIVEIRA E DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME DE
CUMPRIMENTO DE PENA, PASSANDO DO REGIME ABERTO PARA O FECHADO, A
SER CUMPRIDO NA PENITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES, ATE AUDI
ENCIA DE JUSTIFICACAO A SER DESIGNADA APOS SUA RECAPTURA. EXPECASE MANDADO DE PRISAO DATADO DE 15.04.2019 COMO PRAZO LIMITE PARA
CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR BLOQUEADO NA PE
NITENCIARIA CORONEL ODENIR GUIMARAES. COM A RECAPTURA DO APENADO,
FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFI
CACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 30 DE SETEM
BRO DE 2014. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 240680-89.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1020
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS ANTONIO COSTA DE OLIVEIRA
VITIMA
: ALEFF RAFAEL DA SILVA MELO
DESPACHO
:
DESSA FORMA, CONSIDERANDO QUE AS ALEGACOES DA DEFESA SAO SUFICIEN
TES E FORAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS, E A FIM DE PRESERVAR A INTEG
RIDADE FISICA DO APENADO/REQUERENTE, DEFIRO O REQUERIMENTO DA DEF
ESA DE REVOGACAO DA PRISAO, MAS, POR ENTENDER DESNECESSARIA A DES
IGNACAO DE AUDIENCIA, POIS NAO TERA UTILIDADE NO PRESENTE CASO, I
NDEFIRO ESTE PEDIDO. EM VISTA DO REGIME FIXADO, DEFIRO, TAMBEM, O
TERCEIRO REQUERIMENTO DA DEFESA E INCLUO O APENADO NO PROGRAMA M
ONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO SISTEMA PENITENCIARIO IMPLEMEN
TADO NESTE ESTADO E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA
POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA EM SITUACAO DE PRISAO DOMICILI
AR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B,
INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL), SOB AS SEGUINTES CONDICOES
: INTIME-SE O APENADO NO ENDERECO CONSTANTE NO PREAMBULO DESTA DE
CISAO PARA APRESENTAR-SE NA CASA DO ALBERGADO, ONDE ESTA LOCALIZA
DA A UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICO, 48 HORAS APOS A
INTIMACAO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A COLOCACAO DA TORNOZ
ELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES. OFICIE-SE A CASA DO ALB
ERGADO E A UNIDADE GESTORA DE MONITORAMENTO ELETRONICO INFORMANDO
O TEOR DESTA DECISAO E PARA QUE COMUNIQUE NO PROCESSO QUANDO A T
ORNOZELEIRA ELETRONICA FOR INSTALADA NO APENADO. PROVIDENCIE-SE A
BAIXA DO MANDADO DE PRISAO EXPEDIDO NESTE PROCESSO. CONSIDERANDO
QUE OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012, DISP
OEM QUE O REGIME ABERTO NA FORMA DOMICILIAR E DE COMPETENCIA DO J
UIZO DA VEPEMA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS ,
COM A NOTICIA DA INSTALACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, REDISTRI
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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