TJGO 27/01/2015 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1716 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 27/01/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 28/01/2015
RESSAO DO APENDO PARA O REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITORACAO
ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA E HOMOLOGO O CALCU
LO DE LIQUIDACAO DE PENAS. O APENADO BENEFICIADO COM A MONITORACA
O ELETRONICA DEVERA SE SUBMETER AS SEGUINTES OBRIGACOES: 1- JUNTA
R NO PROCESSO, DENTRO DO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTIC
ADA DA CARTEIRA DE IDENTIDADE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; 2RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENC
IAL SEM PREVIA COMUNICACAO A ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARC
A SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 4- MANTER ATUALIZADAS AS INFORMACOES
SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E COMERCIAL; 5- RECOLHER-SE EM SUA
RESIDENCIA, NO ENDERECO RETROMENCIONADO, DAS 20:00 HORAS AS 06:0
0 HORAS, DEVENDO, EM SITUACOES DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, C
OMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO NO RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA D
E MONITORACAO ELETRONICA, ATRAVES DO TELEFONE (62) 3201-1124; 6ATENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES J
UDICIARIAS E POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITAD
AS PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 7- CONDUZIR DOC
UMENTO DE IDENTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO
SOLICITADOS. 8- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E E
STABELECIMENTOS CONGENERES; 9- RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PEL
A MONITORACAO ELETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR S
UAS ORIENTACOES; 10- NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POS
SA AFETAR O NORMAL FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPE
CIALMENTE ATOS TENDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO
DAS INFORMACOES PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA
, CAUSAR ESTRAGOS AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; 1
1- INFORMAR, IMEDIATAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELET
RONICA SE DETECTAR FALHAS NO EQUIPAMENTO; 12- RECARREGAR A TORNOZ
ELEIRA, DE FORMA CORRETA, TODOS OS DIAS; 13- COMPARECER, QUANDO C
ONVOCADO, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-S
E QUE O DESCUMPRIMENTO DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR PRISAO, R
EVOGACAO DO BENEFICIO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL, POIS A
VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISSO DO
APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVENDO-S
E IMPOR TAIS OBRIGACOES PARA ESTIMULAR O SENSO DE RESPONSABILIDAD
E, SERIEDADE E COMPROMETIMENTO DO MONITORADO. AO TEOR DO EXPOSTO,
INCLUO O APENADO NO PROGRAMA MONITORACAO ELETRONICA PRISIONAL DO
SISTEMA PENITENCIARIO IMPLANTADO NESTE ESTADO, SOB AS CONDICOES
RETRODETERMINADAS, DEVENDO SER CONDUZIDO PELA ESCOLTA DO REGIME S
EMIABERTO PARA SE APRESENTAR NA CASA DO ALBERGADO NO DIA 20.08.20
14, AS 10:00 HORAS PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS PARA AS DEVID
AS ALTERACOES DA TORNOZELEIRA ELETRONICA E OBRIGACOES ATINENTES.
OFICIE-SE A CASA DO ALBERGADO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO E P
ARA QUE COMUNIQUE AO APENADO ACERCA DO DIA E HORA DESIGNADOS PARA
SEU COMPARECIMENTO. O APENADO TEM POSSIBILIDADE DE BENEFICIO DE
LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 15/02/2015. ESTE TERMO SERVIRA COMO ALV
ARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO. ES
TE TERMO SERVIRA TAMBEM COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE PECULIO. C
ONSIDERANDO QUE FOI APLICADO REGIME ABERTO DOMICILIAR COM MONITOR
ACAO ELETRONICA CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELEIRA. REMETAM-SE O
S AUTOS PARA A VARA DE EXECECUCAO PENAL E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE
COMPETENTE PARA FISCALIZACAO DO REGIME ABERTO DOMICILIAR CONFORM
E OS ARTIGOS 3 E 4, AMBOS DA LEI ESTADUAL N. 17.541/2012.
NR. PROTOCOLO
: 429440-22.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 2063
NATUREZA
: CARTA PRECATORIA CRIMINAL
ACUSADO
: CELSO REIS LEAL
DESPACHO
:
COMARCA DE GOIANIA VARA DE EXECUCAO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIV
AS FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, ENDERECO: RUA 72, QD
. C15/19, JARDIM GOIAS, GOIANIA-GO, CEP: 74805-480, 1 ANDAR, SALA
N 102 __________________________________________________________
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
713 de 1045