TJGO 02/02/2015 - Pág. 1314 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
55423/2015
COMARCA DE GOIANIA
RUA 72 QD 15 COM QUADRA 19 S/N JARDIM GOIAS
CEP - 74805480 TEL: (62) 3018-8000 - FAX : (62) 3000-0000
10A VARA CRIMINAL - 3 ANDAR - SL 313 / 315
EMITENTE: 5639638
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
AR/MP
EDITAL DE INTIMA$@O DE SENTEN$A
---------------------------- PROCESSO ------------------ E111L150
PROTOCOLO NUMR: 381832-62.2013.8.09.0175
AUTOS NUMR.
NATUREZA
VITIMA
PROFISSAO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
:
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INDICIADO
ESTADO CIVIL
DATA NASCIM.
IDENTIDADE
CPF/CGC
NOME DO PAI
NOME DA MAE
INFRACOES
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:
1207
FLAGRANTE/INQUERITO
DANIELLE MARIA DA SILVA
AUXILIAR DE COZINHA
Solteiro(a)
16/08/1993
000000000-00
JOSE VALDIR VITORINO
MARIA GLORIA DA SILVA VITORINO
ABDER LINCOLN PEREIRA DA COSTA
Solteiro(a)
01/10/1994
6295449 - DGPCGO
000000000-00
ADEMAR PEREIRA DO NASCIMENTO
SOLANGE GONCALVES DA COSTA
LEI 7209/84 ART 157 PAR INC
LEI 7209/84 ART 288 PAR INC
VALOR DA CAUSA: 0,00
JUIZ(A)
: PLACIDINA PIRES ( JUIZ 2 )
Prazo
: 90 dias
---------------------------------------------------------------------O(A) Doutor(a) Juiz(a) de Direito PLACIDINA PIRES
(
JUIZ 2 ) do(a) 10A VARA DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSAO DA COMARCA DE
GOIANIA, ESTADO DE GOIAS.
Faz saber a todos os que o presente Edital virem, ou
dele tiverem conhecimento, que neste juizo correm o processocrime
supra caracterizado, no qual figura(m) como acusado(s)/querelado(s)
o(s) indivíduo(s) neste mencionado(s), estando incurso na(s) infração
(ões) especificada(s) acima.
E como esteja(m) o(s) acusado(s)/querelado(s) emlugar
incerto e não sabido, fica(m) intimado(s) do inteiro teor da sentença
abaixo transcrita e findo o prazo estipulado neste, transitará em
julgado a senten¦a.
Senten¦a:
3- DO DISPOSITIVO ANTE TODO O EXPOSTO, NAO MILITANDO EM FAVOR DOS
ACUSADOS NENHUMA CAUSA DE EXCLUSAO DA TIPICIDADE, DA ILICITUDE O
U DA CULPABILIDADE QUE POSSAM SOCORRE-LOS, JULGO PARCIALMENTE PRO
CEDENTE A PRETENSAO PUNITIVA CONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR
ABDER LINCOLN PEREIRA DA COSTA, JHONY GUNDIM ASSIS E JONAS DAMIAO
MOREIRA DOS SANTOS COMO INCURSOS NAS PENAS 157, 2, INCISOS I E I
I, POR DUAS VEZES, 157, 2, INCISO II, POR DUAS VEZES, C/C 71, E A
RTIGO 288, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, C/C
O ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL, E ABSOLVE-LOS DA IMPUTACAO DE CORRU
PCAO DE MENORES, INSCULPIDA ARTIGO 244-B DA LEI N. 8.069/90. DO C
ONCURSO MATERIAL ENTRE OS DELITOS DE ROUBO E ASSOCIACAO CRIMINOSA
CONSIDERANDO QUE OS DELITOS DE ROUBO E ASSOCIACAO CRIMINOSA PERP
ETRADOS PELO ACUSADO ABDER LINCOLN PEREIRA DA COSTA SAO CRIMES DE
ESPECIES DISTINTAS, SEGUNDO A REGRA DO ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL
, APLICAM-SE CUMULATIVAMENTE AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE EM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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