TJGO 02/02/2015 - Pág. 2363 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1720 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 02/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
ERMINO O ARQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POR FALTAR PRESSUPOST
O PROCESSUAL E CONDICAO PARA O EXERCICIO DA ACAO PENAL COM FUNDAM
ENTO NO ARTIGO 395, INCISO II, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PUBLI
QUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. APOS, ARQUIVE-SE COM AS DEVIDAS B
AIXAS DE ESTILO. CUMPRA-SE. RIO VERDE-GO, 26 DE JANEIRO DE 2015.
DANILA CLAUDIA LE SUEUR RAMALDES JUIZA DE DIREITO 04
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
38895-35.2010.8.09.0137
204
ACAO PENAL
MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO
WENDER MARTINS DE SOUSA
THIAGO PAIVA ARANTES
MARCELO MIRANDA
FABRICIO MARTINS DA SILVA
DAMILTON GUEDES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
31961 GO - DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
27169 GO - FABRINA DARELLI VIEIRA
18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201000388950 AUTOS N : 204/2010 ACUSADO : WENDER MA
RTINS DE SOUSA E OUTROS DESPACHO COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-S
E QUE OS DENUNCIADOS MARCELO MIRANDA, THIAGO PAIVA ARANTES E WEND
ER MARTINS DE SOUSA FORAM BENEFICIADOS COM A SUSPENSAO CONDICIONA
L DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, EM 28/06/2012. TENDO
EM VISTA QUE TRANSCORREU O PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS SEM A REVOGACA
O DO BENEFICIO, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO PARA MANIFESTAR
ACERCA DA EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS DENUNCIADOS. ADEMAIS, JUN
TE-SE AOS AUTOS CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZADA DOS
ACUSADOS DAMILTON GUEDES DE CARVALHO E FABRICIO MARTINS DA SILVA
. CUMPRIDAS AS DETERMINACOES, FACAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. RIO VE
RDE - GO, 14 DE OUTUBRO DE 2013. FELIPE MORAIS BARBOSA JUIZ DE DI
REITO 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
38895-35.2010.8.09.0137
204
ACAO PENAL
MARIA DE FATIMA FIGUEIREDO
WENDER MARTINS DE SOUSA
THIAGO PAIVA ARANTES
MARCELO MIRANDA
FABRICIO MARTINS DA SILVA
DAMILTON GUEDES DE CARVALHO
ADV ACUS
: 16797 GO - ALESSANDRO GIL MORAES RIBEIRO
31961 GO - DANILLO DOS SANTOS PERES CIRQUEIRA
27169 GO - FABRINA DARELLI VIEIRA
18399 GO - WHASLEN FAGUNDES
31284 GO - GRACIELLE RODRIGUES MARTINS
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201000388950 AUTOS N : 204/10 ACUSADO : DAMILTON GU
EDES DE CARVALHO E OUTROS SENTENCA O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO
DE GOIAS, OFERECEU A DENUNCIA EM DESFAVOR DOS ACUSADOS DAMILTON
GUEDES DE CARVALHO E FABRICIO MARTINS DA SILVA, QUE INCORRERAM AO
TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO IV, MARCELO MIRANDA
, QUE SUBSUMIU AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 180, CAPUT (1A FI
GURA ADQUIRIR), E OS DENUNCIADOS THIAGO PAIVA ARANTES E WENDER MA
RTINS DE SOUSA, QUE SUBSUMIRAM AO TIPO PENAL DESCRITO NO ARTIGO 1
80, CAPUT (3A E 5A FIGURAS TRANSPORTAR E OCULTAR). TENDO EM VISTA
QUE PELOS ACUSADOS MARCELO MIRANDA, THIAGO PAIVA ARANTES E WENDE
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