TJGO 03/02/2015 - Pág. 15 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
REQUERENTE
: CLINICA VETERINARIA PLUTO
REQUERIDO
: ELZA SILVA DE OLIVEIRA
ADV REQTE
: 32700 GO - EDUARDO ALVES DE FARIA
DESPACHO
:
AUTOS N. 148/2015 (201500138112) DECISAO E IMPERIOSO RESSALTAR QU
E O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO
BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICI
ENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFI
CIENCIA. NESTE SENTIDO: APELACAO CIVEL. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUD
ICIARIA GRATUITA FORMULADO EM AUTOS APARTADOS. NECESSIDADE DE COM
PROVACAO DA INSUFICIENCIA DE RECURSOS. A SIMPLES DECLARACAO DE PR
OBREZA NAO E SUFICIENTE PARA GARANTIR O BENEFICIO DA ASSISTENCIA
JUDICIARIA GRATUITA, SENDO NECESSARIO QUE O INTERESSADO COMPROVE
A INSUFICIENCIA DE RECURSOS, A LUZ DO ARTIGO 5, LXXIV, DA CONSTIT
UICAO FEDERAL. APELACAO IMPROVIDA. (TJGO - CAMARA 4 CIVEL. RELATO
R DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER. RECURSO: 152597-4/188 - APELACAO C
IVEL. FONTE: DJ 539 DE 16/03/2010) E TAMBEM, E DE SABENCA CURIAL
QUE NO PROCEDIMENTO MONITORIO OBJETIVA-SE ABREVIAR A FORMACAO DO
TITULO EXECUTIVO, EM RAZAO DE SUA NATUREZA DE PROCESSO COGNITIVO
SUMARIO, FACULTANDO AO CREDOR SUA UTILIZACAO, DESDE QUE POSSUA PR
OVA ESCRITA DO DEBITO, SEM FORCA DE TITULO EXECUTIVO, NOS TERMOS
DO ART. 1.102A, DO CPC. ART. 1.102A: "A ACAO MONITORIA COMPETE A
QUEM PRETENDER, COM BASE EM PROVA ESCRITA SEM EFICACIA DE TITULO
EXECUTIVO, PAGAMENTO DE SOMA EM DINHEIRO, ENTREGA DE COISA FUNGIV
EL OU DE DETERMINADO BEM IMOVEL." ACERCA DO TEMA, O EMINENTE DOUT
RINADOR CANDIDO RANGEL DINAMARCO, ADUZ QUE: O DOCUMENTO, PARA POS
SIBILITAR A EMISSAO DO MANDADO MONITORIO, DEVE SER NECESSARIAMENT
E AQUELE QUE, SEM TRAZER EM SI TODO O GRAU DE PROBABILIDADE QUE A
UTORIZARIA A EXECUCAO FORCADA (OS TITULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIA
IS EXPRESSAM ESSE GRAU ELEVADISSIMO DE PROBABILIDADE), NEM A "CER
TEZA" NECESSARIA PARA A SENTENCA DE PROCEDENCIA DE UMA DEMANDA EM
PROCESSO ORDINARIO DE CONHECIMENTO, ALGUMA PROBABILIDADE FORNECA
AO ESPIRITO DO JUIZ. COMO A TECNICA DA TUTELA MONITORIA CONSTITU
I UM PATAMAR INTERMEDIARIO ENTRE A EXECUTIVA E A COGNITIVA, TAMBE
M PARA VALER-SE DELA O SUJEITO DEVE FORNECER AO JUIZ UMA SITUACAO
NA QUAL, EMBORA NAO HAJA TODA AQUELA PROBABILIDADE QUE AUTORIZA
EXECUTAR, ALGUMA PROBABILIDADE HAJA E SEJA DEMONSTRADA "PRIMA FAC
IE". IMPERIOSO RESSALTAR, AINDA, QUE PARA O AFORAMENTO DA ACAO MO
NITORIA E NECESSARIA A APRESENTACAO DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A R
ELACAO OBRIGACIONAL ENTRE AS PARTES, OU SEJA, DOCUMENTO QUE, MESM
O NAO TENDO EFICACIA DE TITULO EXECUTIVO, DEVA SER SUFICIENTE PAR
A A CERTEZA DA OBRIGACAO, NAO SENDO ADMISSIVEL QUE A ACAO MONITOR
IA SE BASEIE EM FOTOCOPIA DE CHEQUE, COMO NO CASO DOS AUTOS, POIS
SOMENTE O DOCUMENTO ORIGINAL OFERECE CREDIBILIDADE E CERTEZA AO
CREDITO DO AUTOR. DESTARTE, INTIME-SE O AUTOR PARA PROVIDENCIAR A
JUNTADA DE COMPROVANTE DE SUA RENDA MENSAL, COM INFORMACAO ATUAL
IZADA (CONTRACHEQUE, COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE REN
DA, COPIA DA CARTEIRA DE TRABALHO, COMPROVANTE SALARIAL ETC), PAR
A SE AFERIR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, E TAMBEM, PARA EMENDAR A PECA EXORDIAL, NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO, CARREANDO AOS AUTOS O
DOCUMENTO ORIGINAL PARA SUSTENTAR O PLEITO, VEZ QUE A FOTOCOPIA A
PRESENTADA (FL. 10) NAO E DOCUMENTO HABIL PARA A PROPOSITURA E DE
SENVOLVIMENTO REGULAR DA ACAO MONITORIA. INTIME(M)-SE. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 20 DE JANEIRO DE 2015 RODRIGO DE CASTRO FERREIRA JUIZ D
E DIREITO (EM AUXILIO)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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106683-62.2012.8.09.0051
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REVISIONAL
NAIRE MACHADO BORGES XAVIER
ENGEL ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA
10265 GO - RENATA ABALEM
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
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