TJGO 03/02/2015 - Pág. 1786 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, DJ N 684 DE 20/10/2010). EMENTA: AGRAV
O DE INSTRUMENTO. CONSIGNATORIA C/C REVISIONAL. INVERSAO DO ONUS
DA PROVA. HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. ANTECIPA
CAO DE TUTELA. NAO APRESENTACAO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL. VALOR
OFERTADO MUITO INFERIOR AO PACTUADO. AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA.
1. RESTANDO DEMONSTRADA A HIPOSSUFICIENCIA DO CONSUMIDOR DIANTE
DE RENOMADA INSTITUICAO FINANCEIRA, POSSIVEL E A INVERSAO DO ONUS
DA PROVA COM FUNDAMENTO NO ART. 6, VIII, DO CODIGO DO CONSUMIDOR
; 2. E IMPRESCINDIVEL, PARA A CONCESSAO DA ANTECIPACAO DA TUTELA,
A DEMONSTRACAO, DENTRE OUTROS REQUISITOS, DA VEROSSIMILHANCA DA
ALEGACAO. EM SE TRATANDO DE PEDIDO DE REVISAO DE CONTRATO BASEADO
NA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS PACTUADOS, A CONSTATACAO DO REQUISIT
O MENCIONADO SOMENTE E POSSIVEL PELA ANALISE DO DOCUMENTO COMPROB
ATORIO DOS ALUDIDOS ENCARGOS, OU SEJA, DO INSTRUMENTO CONTRATUAL
FIRMADO ENTRE OS LITIGANTES. AUSENTE ESTE, IMPERIOSO SE TORNA O I
NDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA; 3. A ENORME DISPARID
ADE ENTRE O VALOR DAS PARCELAS CONSTANTES DO PACTO CELEBRADO E AQ
UELE OFERTADO PELO REQUERENTE EM SUA PETICAO INICIAL CORROBORA A
AUSENCIA DE VEROSSIMILHANCA DOS FATOS ALEGADOS. AGRAVO DE INSTRUM
ENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO REFORMADA. (AGRAVO
DE INSTRUMENTO N 123416-33.2010.8.09.0000 - RELATOR DES. FLORIAN
O GOMES - DJ N 671 DE 29/09/2010). ANTE O EXPOSTO, EM FACE DA AUS
ENCIA DE VEROSSIMILHANCA DAS ALEGACOES EXPENDIDAS NA EXORDIAL, IN
DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA. POREM, CONFORME DICCAO
DO ARTIGO 285-B, DO CPC E ATENTO AO DIREITO AO AMPLO ACESSO A JUS
TICA, GARANTIDO CONSTITUCIONALMENTE, FACULTO A PARTE AUTORA O DEP
OSITO DO VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, RESSALTANDO, CONTUDO, QUE TAL
PROCEDER, POR NAO ELIDIR A MORA E NEM OBSTARA A INSCRICAO DE SEU
NOME JUNTO AOS ORGAOS DE PROTECAO AO CREDITO. I. CITE-SE. GOIANIA
, 09 DE DEZEMBRO DE 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREI
TO
NR. PROTOCOLO
: 335644-58.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 1885
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: LAYSE MENDES BATISTA GADELHA
REQUERIDO
: BANCO BV FINANCEIRA S/A
ADV REQTE
: 21130 GO - SIMONE ANADINHO DA SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201403356445 ACAO REVISIONAL REQUERENTE: LAYSE MENDES
BATISTA GADELHA REQUERIDO: BANCO BV FINANCEIRA S/A DECISAO TRATA
-SE DE ACAO REVISIONAL, COM PEDIDO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, PROP
OSTA POR LAYSE MENDES BATISTA GADELHA EM FACE DE BANCO BV FINANCE
IRA S/A, PARTES QUALIFICADAS NOS AUTOS. NA PETICAO INICIAL, APOS
DISCORRER ACERCA DAS ILEGALIDADES E/OU ABUSIVIDADES QUE, SEGUNDO
ALEGA, ESTAO A MACULAR O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, PLEITE
IA A PARTE AUTORA, A TITULO DE ANTECIPACAO DE TUTELA, ORDEM JUDIC
IAL PARA IMPEDIR A INSCRICAO DE SEU NOME NOS ORGAOS DE PROTECAO A
O CREDITO, BEM COMO PARA PERMANECER NA POSSE DO VEICULO FINANCIAD
O , ATE DECISAO FINAL. REQUER, AINDA, AUTORIZACAO PARA EFETUAR O
DEPOSITO DAS PARCELAS CONTRATADAS EM VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS.
E O BREVE RELATO. DECIDO. CONFORME PRECEITUA O ART. 273 DO CPC,
O JUIZ PODERA, A REQUERIMENTO DA PARTE, ANTECIPAR, TOTAL OU PARCI
ALMENTE, OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL, DESDE
QUE, EXISTINDO PROVA INEQUIVOCA, SE CONVENCA DA VEROSSIMILHANCA
DA ALEGACAO E HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFIC
IL REPARACAO. EM SEDE DE ANALISE PERFUNCTORIA, PROPRIA DESTA FASE
PROCESSUAL, NAO VISLUMBRO, COM A NECESSARIA NITIDEZ, A PRESENCA
DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA,
CONFORME PLEITEADO NA EXORDIAL. COM EFEITO, ANALISANDO-SE ATENTA
MENTE OS TERMOS DA INICIAL, VE-SE QUE A TESE ALI DEFENDIDA PARA J
USTIFICAR A REVISAO DO CONTRATO, SOBRETUDO NO QUE TANGE AOS ENCAR
GOS RELATIVOS AO PERIODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, NAO GUARDA SI
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