461 resultados encontrados para codigo do consumidor - data: 28/07/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1771 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/04/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/04/2015 E O STJ TA MBEM JA PACIFICOU, NO MESMO JULGAMENTO ACIMA IDENTIFICADO, INCLUS IVE TORNOU-SE OBJETO DE ORIENTACAO DE QUE A ESTIPULACAO DE JUROS REMUNERATORIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SO, NAO INDICA ABU SIVIDADE, NAO HAVENDO QUALQUER FUNDAMENTO ECONOMICO OU JURIDICO P ARA QUE OS JUROS NAO POSSAM ULTRAPASSAR ESTE LIMITE MULTA MORATO RIA ACIMA DO LIMITE PREVISTO NO C
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1855 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 24/08/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 25/08/2015 DO CONTRATO. PODEMOS DEFINI-LO COMO O TIPO DE CONTRATO EM QUE A MANIFESTACAO DA VONTADE DO ACEITANTE E MUITO LIMITADA E SE RESTRI NGE, QUANDO MUITO, AO VALOR DAS PRESTACOES QUE O CONTRATANTE ENTE NDE QUE CABE EM SEU ORCAMENTO FAMILIAR E, NO RESTO, MOSTRA-SE UMA ADESAO A PROPOSTA EM CLAUSULAS FIRMADAS E IMPOSTAS PELO VENDEDOR . NESTE CONTEXTO, OU O AUTOR ADQUIRENTE ACE
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 MORATORIA ACIMA DO PATAMAR DE 2% PREVISTO NO CODIGO DO CONSUMIDOR . ALEGACAO NAO COMPROVADA. ADEMAIS, A CLAUSULA 3 DO INSTRUMENTO C ONTRATUAL JUNTADO AS FLS. 82/90, PREVE MULTA MORATORIA DE 2%, POR TANTO, NOS LIMITES DO PREVISTO PELO CODIGO DO CONSUMIDOR, ALEM DE JUROS DE MORA DE 1%, TAMBEM DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS MENCION ADOS. DEIXO DE ME MANIFESTAR SOBRE A DEFES
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015 BRASIL, DESTA CIDADE. CIENTIFIQUE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISAO E APOS, CITE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR OS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A M ATERIA DE FATO, BEM COMO PARA QUE APRESENTE COPIA DO CONTRATO FIR MADO ENTRE AS PARTES, EM IGUAL PRAZO (ARTS. 355 C/C 358, III DO C PC). DEFIRO O PEDIDO QUANTO A INVERSAO DO O
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1790 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 21/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 22/05/2015 TA CIDADE. CIENTIFIQUE AS PARTES DO TEOR DESTA DECISAO E APOS, CI TE-SE O REQUERIDO PARA CONTESTAR OS TERMOS DA ACAO, NO PRAZO DE Q UINZE DIAS, SOB PENA DE REVELIA E CONFISSAO QUANTO A MATERIA DE F ATO, BEM COMO PARA QUE APRESENTE COPIA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, EM IGUAL PRAZO (ARTS. 355 C/C 358, III DO CPC). DEFIRO O PEDIDO QUANTO A INVERSAO DO ONUS DA PROV
ANO X - EDIÇÃO Nº 2284 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/06/2017 REQUERENTE : RICARDO RUFINO PEREIRA REQUERIDO : CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO ADV REQTE : 33778 GO - MARCO DIVINO DA FONSECA JUNIOR ADV REQDO : 40491 GO - TONY ALIEN DE MOURA OLIVEIRA DESPACHO : PROCESSO: 201502727697 NATUREZA: RESTITUICAO DE IMPORTANCIAS PAGA S TRATA-SE DE ACAO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MEDICAS-OSPITALAR ES C/C INDENIZACAO POR DANOS
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1833 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 23/07/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 24/07/2015 DO CONTRATO; B) JUROS REMUNERATORIOS; C) ENCARGOS ORDINARIOS. NO CASO DOS AUTOS, A CLAUSULA 18 DO CONTRATO JUNTADO AS FLS. 74/79, PREVE, PARA O PERIODO DE INADIMPLENCIA, QUE O CONTRATANTE FICARA SUJEITO A JUROS MORATORIOS DE 0,49% AO DIA, ACRESCIDOS DE MULTA DE 2% E DESPESAS DE COBRANCA, NAO HAVENDO PACTUACAO QUANTO A INCI DENCIA DE COMISSAO DE PERMANENCIA. POR ESTA RAZ
Disponibilização: Quarta-feira, 14 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 575 PROCESSO:2009/000738 CLASSE:OUTROS FEITOS, COBRANCA REQUERENTE:SILVANA APARECIDA CAMPOPIANO CAPORUSSO ME ADVOGADO: REQUERIDO:RAFAEL GALDINO SILVA VARA:01J.E.Civel PROTOCOLO:2009/004366 PROCESSO:2009/000739 CLASSE:OUTROS FEITOS, COBRANCA REQUERENTE:SILVANA APARECIDA CAMPOPIANO CAPORUSSO ME ADVOGADO: REQUERIDO:MARCIO
Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano II - Edição 510 PROTOCOLO:2009/002751 PROCESSO:2009/000505 CLASSE:OUTROS FEITOS, COBRANCA REQUERENTE:RIVALDO LINS DE ALBUQUERQUE ME ADVOGADO: REQUERIDO:MARIA DE LOURDES BERNARDES VARA:01J.E.Civel PROTOCOLO:2009/002752 PROCESSO:2009/000506 CLASSE:OUTROS FEITOS, REPARACAO DE DANOS CAUSADOS AC VEICULO REQUERENTE:IZABEL APARECIDA GALO MI
Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 693 VARA:01J.E.Civel PROTOCOLO:2010/001384 PROCESSO:2010/000193 CLASSE:Precatoria (em geral) ORIGEM:2010/000149 JUIZO DEPR:JABOTICABAL/JECIVEL REQUERENTE:WAGNER PASOLIUS WEXEL REQUERIDO:ELISANGELA LEONOR NOVAES VARA:01J.E.Civel PROTOCOLO:2010/001385 PROCESSO:2010/000194 CLASSE:Condenacao em Dinheiro REQUERENTE:JOSE APAREC