TJGO 03/02/2015 - Pág. 1793 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
REQUERIDO
: MONIQUE FERREIRA FREITAS BALES
ADV REQTE
: 27391 GO - FREDERICO ALVIM BITES CASTRO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201404590425 ACAO DE REINTEGRACAO DE POSSE REQUERENTE
: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REQUERIDA: MONIQUE FERREIRA F
REITAS BALES S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE REINTEGRACAO DE
POSSE PROPOSTA POR BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A EM FACE DE M
ONIQUE FERREIRA FREITAS BALES, AMBOS QUALIFICADOS NOS AUTOS. ANTE
S DA CITACAO, O REQUERENTE PLEITEOU A EXTINCAO DO PROCESSO, ADUZI
NDO QUE A REQUERIDA, ATRAVES DE ACORDO REALIZADO EXTRAJUDICIALMEN
TE, CUMPRIU A OBRIGACAO QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DO PRESENTE FEI
TO (FLS. RETRO). ASSIM, CONSIDERANDO QUE A NOTICIADA COMPOSICAO E
XTRAJUDICIAL REPRESENTA CAUSA SUPERVENIENTE QUE ENSEJA A PERDA DO
OBJETO DA ACAO, PELA INSUBSISTENCIA DO INTERESSE DE AGIR, DECLAR
O EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MERITO, COM FULCRO NO ART
. 267, VI, DO CPC. CUSTAS, SE HOUVER, PELO AUTOR. P.R.I. APOS, AR
QUIVEM-SE COM AS CAUTELAS DEVIDAS. GOIANIA, 19 DE DEZEMBRO DE 201
4. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
53213-48.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 420
NATUREZA
: COBRANCA
REQUERENTE
: ALEXANDRO AGAPTO DOS SANTOS
REQUERIDO
: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
ADV REQTE
: 13748 GO - EDILBERTO DE CASTRO DIAS
DESPACHO
:
PROCESSO N 201400532137 ACAO DE COBRANCA REQUERENTE: ALEXANDRO AG
APTO DOS SANTOS REQUERIDO: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEG
URO DPVAT S E N T E N C A TRATA-SE DE ACAO DE COBRANCA DE SEGURO
(DPVAT) PROPOSTA POR ALEXANDRO AGAPTO DOS SANTOS EM FACE DE SEGUR
ADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT, PARTES DEVIDAMENTE QU
ALIFICADAS NOS AUTOS. CONFORME DESPACHO DE FLS. 57/58, AO REQUERE
NTE FOI DETERMINADO JUNTAR AOS AUTOS O COMPROVANTE DE NEGATIVA DE
PAGAMENTO DE INDENIZACAO SECURITARIA OU, AINDA, OUTRO DOCUMENTO
QUE DEMONSTRE QUE O PEDIDO ENCONTRA-SE PENDENTE DE APRECIACAO, SO
B PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL (ART. 283 E 284, CAPUT, DO CPC
). A PARTE AUTORA, TODAVIA, DEIXOU DE CUMPRIR A DILIGENCIA, SUSTE
NTANDO QUE A AUSENCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NAO CONSTITU
I OBICE PARA A PROPOSITURA DE DEMANDA JUDICIAL. E O BREVE RELATO.
DECIDO. COMO E CEDICO, O DIREITO DE ACAO ESTA CONDICIONADO AO PR
EENCHIMENTO DE DETERMINADAS CONDICOES, CONSIDERADAS ESSENCIAIS PA
RA SE ADMITIR O PROCESSAMENTO DA DEMANDA. SAO AS CHAMADAS CONDICO
ES DA ACAO. O ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO ADOTOU COMO CONDICO
ES DA ACAO A LEGITIMIDADE DA PARTE, A POSSIBILIDADE JURIDICA DO P
EDIDO E O INTERESSE DE AGIR, SENDO CERTO QUE A ANALISE PARA SE AF
ERIR A EXISTENCIA DE TAIS CONDICOES DEVE OCORRER EM CADA CASO CON
CRETO, SEMPRE CONSIDERANDO A NATUREZA DA RELACAO JURIDICA HAVIDA
ENTRE AS PARTES. SOB ESSA PERSPECTIVA, OBSERVA-SE QUE, NO CASO EM
TELA, A PARTE AUTORA BUSCA A CONDENACAO DA REQUERIDA AO PAGAMENT
O DE INDENIZACAO SECURITARIA (DPVAT), ALEGANDO SER VITIMA DE ACID
ENTE AUTOMOBILISTICO. DE INICIO, FRISE-SE QUE A PARTE AUTORA OSTE
NTA A TITULARIDADE DO DIREITO INVOCADO E A PRETENSAO TEM AMPARO L
EGAL, RESTANDO CARACTERIZADAS, POIS, A LEGITIMIDADE AD CAUSAM E A
POSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. TODAVIA, O MESMO NAO SE PODE D
IZER QUANTO AO INTERESSE DE AGIR. SOBRE O ASSUNTO, A DOUTRINA ENS
INA QUE PARA A CONFIGURACAO DO INTERESSE DE AGIR E NECESSARIO QUE
HAJA RELACAO ENTRE A UTILIDADE E NECESSIDADE DO PRONUNCIAMENTO J
UDICIAL POSTULADO, ISTO E, PRESSUPOE A EXISTENCIA DE LESAO A UM D
IREITO E A APTIDAO DO INSTRUMENTO PROCESSUAL ESCOLHIDO PARA PROTE
GE-LO. NO CASO EM FOCO, A PRETENSAO DEDUZIDA EM JUIZO RESTRINGE-S
E AO PAGAMENTO DE VERBA SECURITARIA (SEGURO DPVAT) DEVIDA EM RAZA
O DA OCORRENCIA DO RESPECTIVO SINISTRO (VITIMA DE ACIDENTE AUTOMO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1793 de 1887