TJGO 03/02/2015 - Pág. 1794 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1721 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
BILISTICO). ORA, E CEDICO QUE, PARA O RECEBIMENTO DE TAL SEGURO,
A PROPRIA LEI QUE REGE A MATERIA PREVE UM PROCEDIMENTO ADMINISTRA
TIVO SIMPLES JUNTO A SEGURADORA QUE REALIZA A INDENIZACAO, CONFOR
ME O ENQUADRAMENTO LEGAL. E O O QUE SE CHAMA COMUMENTE DE PROCESS
O DE REGULACAO DO SINISTRO. NESTE CONTEXTO, SEM QUE HAJA QUALQUER
PEDIDO DO BENEFICIARIO DO SEGURO JUNTO A SEGURADORA, NAO HA MARG
EM RAZOAVEL PARA SE ADMITIR INTERESSE DE AGIR DO AUTOR DA ACAO, A
TE PORQUE, EM TAL HIPOTESE, NAO HA SEQUER UMA LIDE, EIS QUE AUSEN
TE, ATE ENTAO, QUALQUER RESISTENCIA DA SEGURADORA EM REALIZAR O P
AGAMENTO DO SEGURO. ACERCA DO TEMA JA SE PRONUNCIOU O SUPERIOR TR
IBUNAL DE JUSTICA, SENAO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPE
CIAL. SEGURO. DPVAT. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO. REQUISIT
O ESSENCIAL PARA PROPOSITURA DE ACAO JUDICIAL PARA CONFIGURACAO D
O INTERESSE DE AGIR. INERCIA DO AUTOR QUANTO A ESTE PEDIDO. REVER
SAO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCURSAO EM MATERIA FATICOPROBATORIA. INCIDENCIA DA SUMULA 7/STJ. VIOLACAO AO PRINCIPIO DA
INAFASTABILIDADE DO ACESSO A JUSTICA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PO
R ESTA CORTE DE JUSTICA. MATERIA ATINENTE A COMPETENCIA DO SUPREM
O TRIBUNAL FEDERAL. 1. O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PREVIO CONST
ITUI REQUISITO ESSENCIAL PARA O INGRESSO DA DEMANDA JUDICIAL. 2.
REVER O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO ACORDAO RECORRIDO, NO SENTIDO D
A NAO FORMULACAO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DEMANDA A ANALIS
E DO ACERVO FATICO-PROBATORIO DOS AUTOS, O QUE ENCONTRA OBICE NA
SUMULA 7/STJ. 3. O TEMA CONSTITUCIONAL EM DISCUSSAO (INAFASTABILI
DADE DO ACESSO AO PODER JUDICIARIO) REFOGE A ALCADA DE CONTROLE D
ESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTICA. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
(AGRG NO RESP 936.574/SP, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERIN
O, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 02/08/2011, DJE 08/08/2011). RESSAL
TA-SE QUE TAL POSICIONAMENTO, LONGE DE MALFERIR O PRINCIPIO CONST
ITUCIONAL DA INAFASTABILIDADE DA JURISDICAO, PRESTIGIA A LOGICA,
O BOM SENSO E O PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PORQUANTO, NO CASO, N
AO SE ESTAR A EXIGIR O EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA COMO CON
DICAO DE ACESSO A JUSTICA, MAS TAO SOMENTE A DEMONSTRACAO DE UM I
NTERESSE PROCESSUAL MINIMO (UTILIDADE/NECESSIDADE) PARA MOVIMENTA
R A MAQUINA JUDICIARIA, CONFORME PREVE A LEI (CPC, ART. 3). ANTE
O EXPOSTO, UMA VEZ EVIDENCIADA A CARENCIA DE ACAO, INDEFIRO A PET
ICAO INICIAL E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUCAO DE MERIT
O, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 295, INCISO III, E 267, INCISO I, D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL. P.R.I. APOS AS BAIXAS, ARQUIVEM-SE. G
OIANIA, 15 DE JANEIRO DE 2015. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
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:
345744-77.2011.8.09.0051
2250
ADJUDICACAO COMPULSORIA
MARIA DE LOURDES MEDEIROS LOBIANCO
JAIME ANTONIO NEVES FILHO
MARIA REGINA DE OLIVEIRA NEVES
ADV REQTE
: 15066 GO - RAQUEL LUZIA CARDOSO
18297 GO - BALTAZIVAR DOS REIS SILVA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201103457440 DESPACHO INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS CERTIDAO ATUALIZADA D
O IMOVEL OBJETO DA ACAO, SOB AS COMINACOES LEGAIS. I. CUMPRA-SE.
GOIANIA, 18 DE DEZEMBRO DE 2014. DIORAN JACOBINA RODRIGUES JUIZ D
E DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
:
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DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
462900-81.2014.8.09.0051
2605
COBRANCA
PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DE GOIAS
ROBERTO NUNES DA PAIXAO
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1794 de 1887