TJGO 04/02/2015 - Pág. 1690 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1722 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/02/2015
DESPACHO
:
DECISAO OFICIE-SE O MUNICIPIO DE PIRANHAS PARA QUE COMPROVE O CUM
PRIMENTO DA SENTENCA, SOB PENA DE INCIDIR EM SANCOES PENAIS. CUMP
RA-SE. PIRANHAS, 28 DE JANEIRO DE 2015. JUIZ WANDER SOARES FONSEC
A
NR. PROTOCOLO
: 250308-92.2013.8.09.0125
AUTOS NR. : 155
NATUREZA
: ACAO PREVIDENCIARIA
REQUERENTE
: REGINALDO LOURENCO NETO
REQUERIDO
: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
ADV REQTE
: 12279 GO - FRANCISCA LEMOS CARDOSO MANFIO
DESPACHO
:
AUTOS N 1: 201302503086 NATUREZA: ACAO PREVIDENCIARIA D E C I S A
O TRATA-SE DE ACAO PREVIDENCIARIA PROPOSTA POR REGINALDO LOURENC
O NETO, EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ON
DE FOI PROLATADA SENTENCA COM RESOLUCAO DO MERITO, CONFORME FLS.
95/96. AS FLS. 106/111 FOI APRESENTADO RECURSO DE APELACAO PELA P
ARTE REQUERIDA. NESSES TERMOS, VIERAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. E O
RELATORIO NECESSARIO. DECIDO. E SABIDO QUE A APELACAO E O RECURSO
ADEQUADO PARA QUE A PARTE, IRRESIGNADA COM A DECISAO PROLATADA,
POSSA REQUERER A REFORMA OU A CASSACAO DA SENTENCA FUSTIGADA, TEN
DO COMO BASE LEGAL O ARTIGO 513 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TODA
VIA, PARA QUE O RECURSO SEJA RECEBIDO, DEVE-SE RESPEITAR TODOS OS
REQUISITOS LEGAIS, OU SEJA, DEVEM ESTAR PRESENTES TODOS OS PRESS
UPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, DENTRE ELES, A TEMPESTIVIDADE, QUE NO
RECURSO APELATORIO E DE 15 (QUINZE) DIAS, VEJAMOS: ART. 508. NA
APELACAO, NOS EMBARGOS INFRINGENTES, NO RECURSO ORDINARIO, NO REC
URSO ESPECIAL, NO RECURSO EXTRAORDINARIO E NOS EMBARGOS DE DIVERG
ENCIA, O PRAZO PARA INTERPOR E PARA RESPONDER E DE 15 (QUINZE) DI
AS. (GRIFEI). TODAVIA, CONVEM RESSALTAR QUE NO CASO DE AUTARQUIAS
, HA A EXTENSAO DA PRERROGATIVA DO PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER E
EM QUADRUPLO PARA CONTESTAR, PREVISTA NO ARTIGO 188, DO CODIGO D
E BUZAID. POIS BEM. CONSTA DOS AUTOS A INTIMACAO DA PARTE REQUERI
DA NA DATA DE 26/10/2014 (FL. 104-VERSO). O RECURSO DE APELACAO A
PRESENTADO PELO REQUERIDO FOI ACOSTADO NA DATA DE 17/10/2014 (FLS
.106/111). DESTA FEITA, PREENCHIDOS OS DITAMES PREVISTOS NO CODIG
O DE PROCESSO CIVIL, O RECEBIMENTO DO RECURSO E MEDIDA QUE SE IMP
OE. ANTE O EXPOSTO, RECEBO O RECURSO APELATORIO DE FLS. 106/111,
EM SEU EFEITO DEVOLUTIVO, EIS QUE TEMPESTIVO E, DE CONSEQUENCIA,
DETERMINO A INTIMACAO DA PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE LEI, APR
ESENTAR SUAS CONTRARRAZOES AO RECURSO. APOS, REMETAM-SE OS PRESEN
TES AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1 REGIAO, COM A
S MINHAS HOMENAGENS. PROCEDAM-SE AS DILIGENCIAS NECESSARIAS. PIRA
NHAS, 28 DE JANEIRO DE 2015. JUIZ WANDER SOARES FONSECA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
445433-95.2013.8.09.0125
287
COBRANCA
MARIA SANTOS BARBOSA
MUNICIPIO DE PIRANHAS
35922 GO - EPAMINONDAS ALMEIDA LEITE JUNIOR
36009 GO - VINICIUS EDUARDO CORREIA MORAES
ADV REQDO
: 8198
GO - RUBENS FERNANDO MENDES DE CAMPOS
22358 GO - VALDENISIA MARQUES SILVA
29337 GO - STEPHANIE BARCELLOS DOS SANTOS
DESPACHO
:
AUTOS N 1: 201304454333 NATUREZA: COBRANCA REQUERENTE: MARIA SANT
OS BARBOSA REQUERIDO: MUNICIPIO DE PIRANHAS S E N T E N C A TRATA
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