TJGO 13/02/2015 - Pág. 1145 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 870008150 OFICIE-SE A COLONIA AG
ROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO REQUISITANDO/INDAGANDO, NO PRAZ
O DE 05 (CINCO) DIAS: 1) A CERTIDAO CARCERARIA DO SENTENCIADO NEW
TON SOARES DE SOUZA , E 2) SE HA REGISTROS DE IRREGULARIDADES NO
CUMPRIMENTO DA PENA DURANTE A MONITORACAO ELETRONICA E, EM CASO P
OSITIVO, A NATUREZA E FREQUENCIA/QUANTIDADE DE VIOLACOES, BEM COM
O AS PROVIDENCIAS ADOTADAS PELO GERENTE DE MONITORAMENTO E FISCAL
IZACAO PARA O CASO. TOMEM-SE AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS A AUDIEN
CIA DESIGNADA AS FLS. 362 E AGUARDE-SE EM CARTORIO A REALIZACAO D
O ATO. GOIANIA, 05 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BRO
M JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
230111-62.2004.8.09.0051 ( 200402301115 )
911
EXECUCAO PENAL
OTONIEL FRANCISCO BISPO
VIACAO EXPRESSO UNIAO
VIACAO REAL EXPRESSO
VIACAO RAPIDO FEDERAL
ADV ACUS
: 15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 200402301115 CONSIDERANDO QUE FOI F
IXADO O REGIME FECHADO PARA O APENADO OTONIEL FRANCISCO BISPO CON
TINUAR O CUMPRIMENTO DA PENA (DECISAO AS FLS. 372/373), CESSANDO,
PORTANTO, A COMPETENCIA DESTE JUIZO PARA JUDICAR NO FEITO, DETER
MINO A IMEDIATA REDISTRIBUICAO DOS AUTOS A 1 VARA DE EXECUCAO PEN
AL . GOIANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM
JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
79441-56.1997.8.09.0051 ( 9700794415 )
1630
EXECUCAO PENAL
FABIO JOSE RIBEIRO RODRIGUES
3783
GO - RAIMUNDO LISBOA PEREIRA
14306 GO - MAGDA PEREIRA DE ANDRADE
DESPACHO
:
TRATA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR O CUMPR
IMENTO DA PENA IMPOSTA AO REEDUCANDO FABIO JOSE RIBEIRO RODRIGUES
, JA QUALIFICADO NOS AUTOS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU FAVOR
AVELMENTE A CONCESSAO DE PROGRESSAO DE REGIME(FLS. 233 DO ROTEIRO
DE PENAS). CERTIDAO CARCERARIA JUNTADA AS FLS. 232 DO ROTEIRO DE
PENAS, BEM COMO CONTA DE LIQUIDACAO DE PENAS AS FLS. 217/218 DOS
MESMOS AUTOS. E O RELATORIO. D E C I D O. COMO SE VE, A LEI EXIG
E A PRESENCA DE DOIS REQUISITOS PARA A PROGRESSAO DE REGIME PRISI
ONAL, SENDO O PRIMEIRO DE NATUREZA OBJETIVA QUE NO CASO E O CUMPR
IMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA REFERENTE AOS CRIMES COMUNS E 3/
5 (TRES QUINTOS) DA PENA REFERENTE AO CRIME HEDIONDO, EM RAZAO DE
SER REINCIDENTE E OUTRO DE NATUREZA SUBJETIVA AFERIDO PELO BOM C
OMPORTAMENTO DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DENOTA-SE DA CO
NTA DE LIQUIDACAO DE PENAS QUE O REEDUCANDO SATISFEZ LAPSO TEMPOR
AL EXIGIDO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, QUE NO CASO VERTENTE, E O C
UMPRIMENTO DE UM SEXTO DE SUA REPRIMENDA (FLS. 217/218 DO ROTEIRO
DE PENAS) EXTRAI-SE, AINDA, QUE O REEDUCANDO POSSUI MANDADO DE P
RISAO EM SEU DESFAVOR, EXPEDIDO PELO TRIBUNAL DE JUSTICA DO MATO
GROSSO , 2 VARA CIVEL E CRIMINAL DE AGUA BOA MT (PROCESSO N 174-9
5.2002.8.11.0021 ), CONFORME OFICIO N 3909/2014 AS FLS. 243 DO RO
TEIRO DE PENAS. ENTRETANTO, BUSCANDO PROCEDER DE FORMA MAIS JUSTA
AO REEDUCANDO, VEJO QUE NAO DEFERIR O BENEFICIO EM RAZAO DA EXIS
TENCIA DE OUTROS PROCESSOS CRIMINAIS COM PRISAO PREVENTIVA SEM TR
ANSITO EM JULGADO, TRARA PREJUIZO NO COMPUTO DE TEMPO PARA FUTURA
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