TJGO 13/02/2015 - Pág. 1211 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
ORIENTAçãO DOUTRINáRIA DO PROF GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN
VERBIS: “( )ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR
MíNIMO PARA A REPARAçãO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRAçãO PENA, é
FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUçãO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL
PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVIDO ”1
CONCEDO AOS
SENTENCIADOS ALDARLETE SOUZA OLIVEIRA E JONE CLEBER MESQUITA
QUARESMA O DIREITO DE RECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM,
PORQUANTO NãO SE FAZEM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART 312, DO
CóDIGO DE PROCESSO PENAL
TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE
SENTENçA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS ALDARLETE SOUZA
OLIVEIRA E JONE CLEBER MESQUITA QUARESMA NO ROL DOS CULPADOS,
VINDO-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESIGNAçãO DE AUDIêNCIA
ADMONITóRIA
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE,
PARA OS FINS NECESSáRIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE
IDENTIFICAçãO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLíCIA FEDERAL –
DPF, PARA O REGISTRO DOS NOMES DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA
NACIONAL DE IDENTIFICAçãO CRIMINAL
CUSTAS, NãO Há –
DEFENSORIA PúBLICA
PUBLIQUE-SE REGISTRE-SE INTIMEM-SE,
INCLUSIVE, O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA-VíTIMA, NOS TERMOS DO
ART 201, PARáGRAFO 2º DO CóDIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO
PELA LEI Nº 11 690/08)
GOIâNIA, 13 DE AGOSTO DE 2 014
DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO 1NUCCI, GUILHERME
DE SOUSA CóDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO 8ª ED SãO PAULO:
REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2008
GOIANIA, 6 de fevereiro de 2015
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Juiz(a) de Direito
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Escriv`o(`)
Certidão : Certifico e dou fé que afixei uma ____________________________
via deste no placar do Forum local, para os
Porteiro Judiciário I
efeitos de Lei. Data supra. - DJ -
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