TJGO 13/02/2015 - Pág. 619 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1729 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
AUTOS NR. : 4739
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BV FINANCEIRA S/A
REQUERIDO
: VALDEMAR LINO DA ROCHA
ADV REQTE
: 25973 GO - GIULIO ALVARENGA REALE
72847 MG - ALBERT DO CARMO AMORIM
82651 MG - ADRIANA DA SILVA SANTOS
26264 GO - ALESSANDRO ALVES MAGALHAES SILVA
87805 MG - DANIELLE FRENANDA NASCIMENTO
24024 GO - GISELLE MIRANDA
4632
RN - GUSTAVO PEREIRA TRINDADE
105458 MG - KATIA CRISTINA VIDAL LOPES
104613 MG - LEONARDO PAIVA DE MESQUITA
84551 MG - LUCIANO DIAS CAMPOS
159261 SP - MARCO HENRIQUE LEMOS
24379 GO - MOACIR FERREIRA DA SILVA JUNIOR
22534 GO - SHINAYDER NERES DO VALE
ADV REQDO
: 22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
DESPACHO
:
FIRME EM TAIS RAZOES, EM RELACAO AO PEDIDO REVISIONAL, JULGO-O PA
RCIALMENTE PROCEDENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO I, DO COD
IGO DE PROCESSO CIVIL, A FIM DE: - SUBSTITUIR A COMISSAO DE PERMA
NENCIA PELA APLICACAO DE JUROS DE 1% A.M., ACRESCIDO DE CORRECAO
MONETARIA PELO INPC E MULTA DEMORA DE 2%, APLICAVEL PARA O PERIOD
O DE ANORMALIDADE; - AFASTAR A COBRANCA DA TAXA DE ABERTURA DE CR
EDITO, QUE DEVERA SER DEVOLVIDA ACRESCIDA DE CORRECAO MONETARIA A
CONTAR DA CITACAO, DE FORMA SIMPLES, EIS QUE NAO FICOU DEMONSTRA
DO O DOLO DA PARTE RE; COM REFERENCIA AO PLEITO CONSIGNATORIO, JU
LGO ESTE CAPITULO EXTINTO, SEM RESOLUCAO DE MERITO, NOS TERMOS DO
ART. 267, IV, DO CPC, EM RAZAO DA INEXISTENCIA DE DEPOSITOS, E R
EVOGO EVENTUAL TUTELA CONCEDIDA, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSARI
O. EM FACE DA SUCUMBENCIA RECIPROCA, DETERMINO QUE CADA PARTE DEV
ERA ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS NO IMPORTE DE METADE DO VALOR
PARA CADA, RESPONDENDO CADA UMA PELOS HONORARIOS DE SEUS PATRONO
S, COM FULCRO NO ART. 21 DO CPC, OBSERVANDO-SE EVENTUAL APLICACAO
DA LEI N. 1.060/50. EM RELACAO A ACAO DE BUSCA E APREENSAO, JULG
O PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, CONFIRMANDO A DECISAO LIMINAR, PAR
A CONSOLIDAR EM DEFINITIVO A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA E EXCLUS
IVA DO BEM EM FAVOR DA PARTE AUTORA, PROPRIETARIO FIDUCIARIO, FIC
ANDO ESTE DESDE JA AUTORIZADO A PROCEDER A VENDA EXTRAJUDICIAL DO
BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE, INDEPENDENTE DE ALVARA. EM FACE DA
SUCUMBENCIA DA PARTE RE, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCE
SSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM R$500,00 (QUIN
HENTOS REAIS), COM FULCRO NO ARTIGO 20, 4 DO CPC, OBSERVANDO-SE E
VENTUAL APLICACAO DA LEI N 1.060/50. SE O CASO, EXPECA-SE OFICIO
AO DETRAN/GO PARA A RETIRADA DA RESTRICAO JUDICIAL QUE EVENTUALME
NTE TENHA INCIDIDO SOBRE O VEICULO OBJETO DESTA ACAO. ANOTE-SE NO
DISTRIBUIDOR AS CUSTAS FINAIS PORVENTURA REMANESCENTES. ULTRAPAS
SADO O PRAZO DE SEIS MESES, NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE, NO
S TERMOS DO ARTIGO 475-J, 5, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. TRASLAD
E-SE COPIA PARA OS AUTOS EM APENSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. GOIANIA, 28 DE 11 DE 2014 EDUARDO CARDOSO GERHARDT JUIZ
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
ADV REQTE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
:
:
:
:
:
186857-45.2010.8.09.0175
6637
REVISIONAL
VALDEMAR LINO DA ROCHA
BV FINANCEIRA S/A
22470 GO - RAPHAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILV
29754 GO - GISELE URSINO CORREA
30518 GO - KARLA FERNANDA EVELIN DE PAULA
37624 GO - MYLLENA DE MEDEIROS SANTOS
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
619 de 1308