TJGO 18/02/2015 - Pág. 711 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1730 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 18/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
S, A CONCLUSAO PARA ULTERIORES DELIBERACOES. CUMPRA-SE E INTIME-S
E. GOIANIA, 11 DE FEVEREIRO DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO EM SUBSTITUICAO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E
REGISTROS PUBLICOS
NR. PROTOCOLO
: 242282-02.2014.8.09.0051
AUTOS NR. : 653
NATUREZA
: ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIVO
REQUERENTE
: MARIA LADJANE DO NASCIMENTO
REQUERIDO
: MUNICIPIO DE GOIANIA
ADV REQTE
: 38715 GO - CARLOS HERMANO DOS SANTOS NASCENTE
ADV REQDO
: 25536 GO - HERIKA DE SOUZA RAMOS OLIVEIRA BASSA
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 201402422827 NATUREZA : ANULACAO DE ATO ADMINISTRATIV
O AUTORA : MARIA LADJANE DO NASCIMENTO REQUERIDO : MUNICIPIO DE G
OIANIA DESPACHO ENCAMINHEM-SE OS PRESENTES AUTOS AO EGREGIO TRIBU
NAL DE JUSTICA DO ESTADO, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. CUMPRA-SE. GO
IANIA, 10 DE FEVEREIRO DE 2015. JOSE PROTO DE OLIVEIRA JUIZ DE DI
REITO EM SUBSTITUICAO 3 VARA DA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E REGIS
TROS PUBLICOS
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
REQUERIDO
462969-89.2009.8.09.0051 ( 200904629699 )
473
CIVIL PUBLICA
MINISTERIO PUBLICO
MUNICIPIO DE GOIANIA
VALFRIDO VIEIRA CAMARGO
LUZIA MEIRE DE MOURA
GENESIO ALVES LESSA SOBRINHO
SERGIO JUSTINO CARDOSO
JOAO PINTO DA COSTA
ROSARIO VERAS LUIS
APARECIDA SIMONE PEREIRA
ENOQUE RIBEIRO LIMA
DANIEL MARTINS DE SIQUEIRA
WAULEY ALVES FALEIRO
LAZARO BATISTA DE OLIVEIRA
ROSARIA VERAS LUIZ LIVRAMENTO
EUCLIDES PINTO DA COSTA
ADV REQDO
: 3530
GO - SONIA HELENA MUNIZ LEMOS
18575 GO - ROGERIO PAZ LIMA
24880 GO - JURANDIR DIAS DE PAULA JUNIOR
20552 GO - ADRIANO DIAS MIZAEL
13455 GO - FREDERICO GUAY DE GOIAS
3745
GO - ELZA BARBOSA FRANCO COSTA
9598
GO - CELINA JOSE DE OLIVEIRA
14261 GO - DAVID PELAGIO DE BRITO
DESPACHO
:
PROTOCOLO : 200904629699 NATUREZA : EXECUCAO DE SENTENCA EXEQUENT
E : MINISTERIO PUBLICO EXECUTADO : MUNICIPIO DE GOIANIA E OUTROS
DESPACHO INTIMEM-SE PESSOALMENTE (MANDADO / ORDEM DE SERVICO) OS
EXECUTADOS PARA CUMPRIREM INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 06 (SEIS) ME
SES, AS OBRIGACOES DE FAZER QUE LHES FORAM IMPOSTAS, CONFORME SEN
TENCA / ACORDAO PROFERIDO NESTES AUTOS. VALE LEMBRAR, QUE CONFORM
E DETERMINADO NO ACORDAO DE FLS. 885/901, DEVERA O MUNICIPIO DE G
OIANIA PROMOVER A INCLUSAO DE TODAS AS FAMILIAS DE BAIXA RENDA OC
UPANTES DAS AREAS PUBLICAS IRREGULARES, EM PROGRAMA HABITACIONAL.
NESTE DIAPASAO, DIANTE DA COMPLEXIDADE DAS OBRIGACOES DE FAZER Q
UE HAVERAO DE SER CUMPRIDAS, DEVERA CADA UMA DAS PARTES EXECUTADA
S, APRESENTAR, INESCUSAVELMENTE, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CR
ONOGRAMA ESPECIFICADO ACERCA DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS IMPOSTAS,
PARA ACOMPANHAMENTO PELO EXEQUENTE E TAMBEM POR ESTE JUIZO QUANT
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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