TJGO 19/02/2015 - Pág. 521 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1731 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 19/02/2015
A CIVEL, REGISTROS PUBLICOS E FAZENDA
A DE LUZIANIA), EM CUMPRIMENTO AO QUE
RIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. INTIMEM-SE.
2015. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 20/02/2015
PUBLICA MUNICIPAL DA COMARC
DISPOE A SUMULA 235 DO SUPE
GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE
DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 191939-36.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 878
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: VALCILEI PEREIRA MARTINS
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 37903 GO - ALESSANDRA DE AZEVEDO GOMES
ADV REQDO
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, EXTINGO SEM JULGAMENTO DE MERITO O PLEITO CONSIGN
ATORIO E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA REVISAR AS
CLAUSULAS DA CEDULA DE CREDITO DESCRITA NA INICIAL, DE MODO A VED
AR A COBRANCA DA COMISSAO DE PERMANENCIA CUMULADA COM A CORRECAO
MONETARIA, COM OS JUROS REMUNERATORIOS E MORATORIOS E COM A MULTA
CONTRATUAL, LIMITANDO-A A SOMA DESTES ENCARGOS, PREVALECENDO OS
DEMAIS TERMOS CONTRATUAIS FIRMADOS. EM RAZAO DA SUCUMBENCIA RECIP
ROCA, CONDENO AS PARTES AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E H
ONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 2.000,00, LEVANDO-SE
EM CONTA O GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O TEMPO EXIGIDO E O ZEL
O DOS PROFISSIONAIS, ARCANDO A REQUERENTE COM 80% DE TAIS VERBAS
E O REQUERIDO COM 20%, E POR SER A PARTE AUTORA BENEFICIARIA DA A
SSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FL. 46), QUE SE OBSERVE A REGRA C
ONTIDA NO ART. 12 DA LEI 1.060/50, BEM AINDA A COMPENSACAO PREVIS
TA NA SUMULA 306 DO STJ. A APURACAO DO QUANTUM DEBEATUR INDEPENDE
DE LIQUIDACAO POR ARBITRAMENTO, POIS DEMANDA APENAS SIMPLES CALC
ULOS ARITMETICOS. APOS O TRANSITO EM JULGADO, AVERBEM-SE EVENTUAI
S CUSTAS FINAIS OU REMANESCENTES JUNTO AO DISTRIBUIDOR, CASO NAO
RECOLHIDAS, E ARQUIVEM-SE COM AS CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO DE 2015. OTACILIO
DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 217307-34.2011.8.09.0175
: 1182
: REPARACAO DE DANOS POR ACIDENTE DE VEICULO
: IAGO VINICIUS MOREIRA DOS SANTOS
ROSANGELA MARTINS DOS SANTOS
REQUERIDO
: IRMAOS SOARES S/A
DENUNCIADO A LID : DENISLEI LUCIANO NOVAES
ADV REQTE
: 23886 GO - ANTENOGENES RESENDE DE OLIVEIRA JUNI
ADV REQDO
: 23457 GO - PAULO MARCOS DE CAMPOS BATISTA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 276/277, PARA QUE SURTA
SEUS EFEITOS LEGAIS, E, POR CONSEGUINTE, RESOLVO O MERITO COM FU
LCRO NO ART. 269, III, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CONDENACA
O EM HONORARIOS ADVOCATICIOS, EIS QUE NAO HOUVE VENCEDOR E VENCID
O. CUSTAS FINAIS NA PROPORCAO DE 50% PARA CADA PARTE, CALCULADAS
SOBRE O VALOR DO ACORDO, COM EXEGESE NO ART. 26, 2 DO CODIGO DE P
ROCESSO CIVIL, FICANDO A PARTE AUTORA ISENTA, NOS TERMOS DO ART.
36, INCISO III, DA LEI ESTADUAL N 14.376/2002, PORQUANTO E BENEFI
CIARIA DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FL.114). CERTIFIQUE-SE
O TRANSITO EM JULGADO DE IMEDIATO, TENDO EM VISTA QUE AS PARTES
RENUNCIARAM A QUALQUER PRAZO RECURSAL. APOS O TRANSITO E JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS LEGAIS, INCLUSIVE ANOTANDO
AS CUSTAS FINAIS (50%) EM NOME DO REQUERIDO, CASO NAO RECOLHIDAS.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE FEVEREIRO D
E 2015. OTACILIO DE MESQUITA ZAGO JUIZ DE DIREITO
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