TJGO 23/02/2015 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
VITIMA
: LUIZ PAULO XAVIER CERQUEIRA
GUILHERME DE LIMA ASSUNCAO
ADV ACUS
: 39810 GO - KARINE SANTOS CARVALHO
DESPACHO
:
JULGO EXTINTA SUA PUNIBILIDADE. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUA
IS MANDADOS DE PRISAO. OFICIE-SE AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PE
NAL E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL COMUNICANDO O TEOR DA PRESEN
TE SENTENCA E, APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM A
S BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
GOIANIA, 12 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZ
A DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 450328-06.2008.8.09.0051 ( 200804503286 )
AUTOS NR. : 1526
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WARLEY MENDES XAVIER
VITIMA
: ADENILSON BENTO DA COSTA
DESPACHO
:
NOTA-SE QUE O APENADO, QUE ENCONTRA-SE SOB AS CONDICOES DO LIVRAM
ENTO CONDICIONAL DESDE 08.08.2013, FOI CONDENADO POR CRIMES NAO H
EDIONDOS NEM EQUIPARADOS, A PENA REMANESCENTE, EM 25.12.2013, ERA
INFERIOR A 8 ANOS, NAO E REINCIDENTE E CUMPRIU, ATE A CITADA DAT
A, MAIS DE (UM QUARTO) DA PENA, CORRESPONDENTE A 2 ANOS, 2 MESES
E 1 DIA, CONFORME CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 71/73, ENQUADRANDO
-SE, PORTANTO, AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO
8.172/2013. OBSERVA-SE, TAMBEM, QUE NAO HA APLICACAO DE SANCAO HO
MOLOGADA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO POR FALTA DISCIPLINAR DE NA
TUREZA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A PUBLICACA
O DO REFERIDO DECRETO, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 5. VERIFICA-SE, A
INDA, ATRAVES DO OFICIO DE FLS. 67, ORIUNDO DO SIP SETOR INTERDIS
CIPLINAR PENAL, A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA SOB AS COND
ICOES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO SENTENCIADO. AO TEOR DO EXPO
STO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZAC
AO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JU
LGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE WARLEY MENDES XAVIER EM RECONHECIME
NTO AO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO 8.172/
2013. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EX
ECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS
DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR D
A PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGA
IS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 09 DE FEVEREIR
O DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
118440-05.2002.8.09.0051 ( 200201184405 )
4158
EXECUCAO PENAL
DORISMAR FERREIRA DO NASCIMENTO
ATAIDE DE ANDRADE
19763 GO - REGINA MARA CARVALHO CASTRO SOUZA
3498
GO - ROSE MARY DE JESUS CORREA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
20226 GO - ALLYSON RIBEIRO E SILVA CABRAL
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA
INDIVIDUALIZACAO DA PENA, DECLARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DE
DORISMAR FERREIRA DO NASCIMENTO EM RECONHECIMENTO AO INDULTO PREV
ISTO NO DECRETO 8.380/2014, COM AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II,
DO CODIGO PENAL. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE
PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL RE
GIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLIT
ICOS. ENCAMINHE-SE COPIA DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDI
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