TJGO 23/02/2015 - Pág. 1246 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1733 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 23/02/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
MA DE MONITORIZACAO ELETRONICA. PROCEDA-SE A NECESSARIA LIQUIDACA
O DE PENAS, OUCAM-SE O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA, PELO PRAZO
SUCESSIVO DE 5 (CINCO) DIAS E, APOS, A CONCLUSAO PARA EVENTUAL HO
MOLOGACAO DOS CALCULOS E, SE FOR O CASO, DESIGNACAO DE AUDIENCIA.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13 DE FEVEREIRO D
E 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
13829-59.2006.8.09.0051 ( 200600138296 )
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EXECUCAO PENAL
SILMAR AMARAL DE MELO
JUSTICA PUBLICA
12176 GO - COLOMBO BAIOCCHI NETO
13560 GO - JULIANO CESAR ALVES DE DEUS
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, 1) DEFIRO O REQUERIMENTO MINISTERIAL FORMULAD
O AS FLS. 196/197 E DETERMINO A SUBMISSAO DO APENADO AO EXAME CRI
MINOLOGICO; 2) AUTORIZO, PROVISORIAMENTE, ATE O DESLINDE DO EXAME
CRIMINOLOGICO, A INCLUSAO DO SENTENCIADO NO PROGRAMA DE MONITORA
CAO ELETRONICA, E DEFINO A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DA PENA EM
REGIME SEMIABERTO, POR ORA, POR MEIO DE MONITORACAO ELETRONICA E
M SITUACAO DE PRISAO DOMICILIAR, CONDICIONADA AO USO DE TORNOZELE
IRA ELETRONICA (ARTIGO 146-B, INCISO IV, DA LEI DE EXECUCAO PENAL
), SOB AS SEGUINTES CONDICOES: - JUNTAR NO PROCESSO, DENTRO DO PR
AZO DE 05 (CINCO) DIAS, COPIA AUTENTICADA DA CARTEIRA DE IDENTIDA
DE E COMPROVANTE DE ENDERECO ATUAL; - RESIDIR NO ENDERECO DECLARA
DO; - NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO A
ESTE JUIZO NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; MANTER ATUALIZADAS NO PROCESSO E NA UNIDADE GESTORA DE MONITORAC
AO ELETRONICA AS INFORMACOES SOBRE SEU ENDERECO RESIDENCIAL E LOC
AL DE TRABALHO; - RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA DIARIAMENTE DAS 2
0:00 HORAS AS 06:00 HORAS E ENQUANTO NAO ESTIVER TRABALHANDO, EST
ANDO AUTORIZADO A SAIR PARA TRABALHAR NA EMPRESA ESPECIFICADA NO
LAUDO DE FISCALIZACAO DE TRABALHO EXTERNO CONSTANTE DOS AUTOS DUR
ANTE O DIA, NO HORARIO ESTIPULADO NO CONTRATO DE TRABALHO, E OBRI
GADO A PERMANECER NOS ENDERECOS RETROMENCIONADOS E, EM SITUACOES
DE FORCA MAIOR OU CASO FORTUITO, COMUNICAR PREVIAMENTE O ATRASO N
O RECOLHIMENTO A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, ATRAV
ES DO TELEFONE (62) 3201-1124; - APRESENTAR, NO PRAZO DE 05 (CINC
O) DIAS, PERANTE A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, COP
IA DO CONTRATO DE TRABALHO OU DOCUMENTO EMITIDO PELO EMPREGADOR C
ONTENDO OS HORARIOS DE ENTRADA E SAIDA DO EMPREGO; - ATENDER COM
RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUDICIARIAS E
POLICIAIS E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADAS PELOS ORG
AOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; - CONDUZIR DOCUMENTO DE IDE
NTIDADE E COPIA DESTA DECISAO PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS.
- PROIBICAO DE FREQUENTAR BARES, CASAS NOTURNAS E ESTABELECIMENTO
S CONGENERES; - RECEBER VISITA DA FISCALIZACAO PELA MONITORACAO E
LETRONICA, RESPONDER AOS SEUS CONTATOS E CUMPRIR SUAS ORIENTACOES
; - NAO TER NENHUM TIPO DE COMPORTAMENTO QUE POSSA AFETAR O NORMA
L FUNCIONAMENTO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA, ESPECIALMENTE ATOS TE
NDENTES A DESLIGA-LA OU DIFICULTAR A TRANSMISSAO DAS INFORMACOES
PARA A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA, CAUSAR ESTRAGOS
AO EQUIPAMENTO OU PERMITIR QUE OUTREM O FACA; - INFORMAR, IMEDIA
TAMENTE, A UNIDADE GESTORA DE MONITORACAO ELETRONICA SE DETECTAR
FALHAS NO EQUIPAMENTO; - RECARREGAR A TORNOZELEIRA, DE FORMA CORR
ETA, TODOS OS DIAS; - COMPARECER, QUANDO CONVOCADO, A UNIDADE GES
TORA DE MONITORACAO ELETRONICA. RESSALTE-SE QUE O DESCUMPRIMENTO
DE TAIS MEDIDAS PODERA ACARRETAR IMEDIATA PRISAO, REVOGACAO DO BE
NEFICIO E CONSEQUENTE RETORNO A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO E ATE REGRESSAO DO REGIME PRISIONAL PARA O FECHADO, PO
IS A VIOLACAO DOS ALUDIDOS DEVERES REFLETE SINAL DE DESCOMPROMISS
O DO APENADO COM O SEU PROPRIO PROCESSO DE RESSOCIALIZACAO, DEVEN
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