TJGO 24/02/2015 - Pág. 1104 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1734 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 24/02/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
DADE; III QUE O FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; O
U IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. DESTACA-SE QUE NO MOMENTO NAO SE VIS
LUMBRA NENHUMA DAS HIPOTESES ACIMA DESCRITAS E, TAMBEM, A DENUNCI
A DE FLS. 02/04 CONTEM OS REQUISITOS LEGAIS, RAZAO PELA QUAL FAZSE NECESSARIA A INSTRUCAO DO FEITO PARA A MELHOR ELUCIDACAO DOS F
ATOS NARRADOS NA EXORDIAL ACUSATORIA, COM A POSTERIOR APRECIACAO
DO MERITO DA CAUSA. RESSALTA-SE QUE OS FATOS NARRADOS NA PECA DEF
ENSIVA DE FLS. RETRO REFEREM-SE AO MERITO, O QUAL SERA EXAMINADO
EM MOMENTO OPORTUNO, OU SEJA, QUANDO DA PROLATACAO DA SENTENCA. N
ESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO D
E ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDAD
E, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POS
SIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSI
M, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA E DETERMINO O NORMAL SEGUIM
ENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE INTIMEM-SE. NOT. O M. PUB
LICO. GOIANIA, 09 DE JUNHO DE 2014.
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
413602-39.2014.8.09.0175
1347
ACAO PENAL
GOIAS OTICA
RAUL FELIX DA SILVA
PAULO SOUZA ARAUJO
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N. 1347/14 (201404136023) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 400,
DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA __
__/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA V
ITIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, E, TAMBEM, AO INTER
ROGATORIO DO ACUSADO, OBSERVANDO-SE QUE NAO FORAM ARROLADAS TESTE
MUNHAS NA DEFESA PRELIMINAR DE FLS. RETRO. CIENTIFIQUE-SE AS PART
ES QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER EV
ENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO RE
CONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO
2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO DE
PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. FINALMENTE, TENHO QUE RESTOU PRE
JUDICADA A COMUNICACAO A VITIMA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIEN
CIA, NOS MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/
08), VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVID
A COMO INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOTIFIQUE-SE O M. P
UBLICO. DATA SUPRA. JOAO DIVINO MOREIRA SILVERIO SOUSA 2 JUIZ DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 439731-18.2013.8.09.0175
: 1413
: ACAO PENAL
: CARLOS ROBERTO FERREIRA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: FLAVIO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 1413/13 (201304397313) DESPACHO: NOS TERMOS DO ART. 400,
DO CPP (REDACAO ALTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA __
__/____/____, AS ____:____ HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, OPORTUNIDADE EM QUE SERA PROCEDIDA A INQUIRICAO DA V
ITIMA, DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DENUNCIA, DAQUELAS ARROLADAS
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