TJGO 25/02/2015 - Pág. 1318 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1735 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 25/02/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 26/02/2015
E 20 DIAS, CONFORME CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 267/269, ENQUADR
ANDO-SE, PORTANTO, AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECR
ETO 8.172/2013. OBSERVA-SE, TAMBEM, QUE NAO HA APLICACAO DE SANCA
O HOMOLOGADA EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO POR FALTA DISCIPLINAR D
E NATUREZA GRAVE PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A PUBLI
CACAO DO REFERIDO DECRETO, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 5. VERIFICA-S
E, AINDA, ATRAVES DO OFICIO DE FLS. 269, ORIUNDO DO SIP SETOR INT
ERDISCIPLINAR PENAL -, A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA SOB
AS CONDICOES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL PELA SENTENCIADA. AO TEOR
DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVID
UALIZACAO DA PENA E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PE
NAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE ELZA GOMES FERREIRA EM RECON
HECIMENTO AO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO
8.172/2013. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NE
STA EXECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA
FINS DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O
TEOR DA PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APO
S, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELA
S LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FE
VEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
203498-97.2007.8.09.0051 ( 200702034988 )
612
EXECUCAO PENAL
JANILTON DE SOUZA ZUMBA
VIACAO PLANETA LTDA
15633 GO - MARIA DAS GRACAS BITENCOURT
19225 GO - JOSE NIERO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, DECLARO PARCIALMENTE EXTINTA A PUNIBILIDADE D
O APENADO JANILTON DE SOUZA ZUMBA PELO CUMPRIMENTO TAO SOMENTE DA
S PENAS DE 08 ANOS, 03 MESES E 16 DIAS E 05 ANOS, 10 MESES E 19 D
IAS. PROCEDA-SE NOVO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS NOS TERMOS DE
STA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP SOLICITANDO INFORMACOES SOBRE O COM
PARECIMENTO DO APENADO. APOS, DE-SE VISTA AS PARTES E FACAM OS AU
TOS CONCLUSOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 18
DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 279648-91.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 1182
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: ROGERIO PIROCELI DE ALMEIDA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE O APENADO OBTEVE LIVRAMENTO CONDICIONAL E
M DATA DE 10.02.2014, O BENEFICIO NAO FOI SUSPENSO NEM REVOGADO D
URANTE O PERIODO DE PROVA E O TERMINO DA PENA OCORREU NO DIA 03.0
2.2015, ESTANDO, PORTANTO, ADIMPLIDA A REPRIMENDA QUE LHE FOI IMP
OSTA. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 90, DO CODIGO PE
NAL, E 146, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDAD
E DE ROGERIO PIROCELI DE ALMEIDA PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENT
UAIS MANDADOS DE PRISAO REFERENTES A ESTA EXECUCAO PENAL. OFICIESE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS DE RESTABELECIMENTO D
OS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE AO SIP - SETOR INTERDISCIPLIN
AR PENAL O TEOR DESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINI
TIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE
-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 19 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZEND
E FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
:
291911-58.2014.8.09.0175
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