TJGO 03/03/2015 - Pág. 2715 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1739 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 03/03/2015
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
FATOS CONTIDOS NOS AUTOS, NAO HA COMO CONCEDER OS BENEPLACITOS PL
EITEADOS (). (TJGO 2 CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5080378.2011.8.09.0000 (201190508036) REL. DES. CARLOS ALBERTO FRANCA
J. 29.03.2011, DJ 799 DE 13.04.2011). NOS TERMOS DO ARTIGO 5, LXX
IV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIA
RIA SOMENTE DEVEM SER CONCEDIDOS A QUEM COMPROVAR, SATISFATORIAME
NTE, A INSUFICIENCIA DE RECURSOS. ASSIM, NAO FICANDO DEMONSTRADO
O ESTADO DE PENURIA (SITUACAO PRECARIA) IMPOE-SE O INDEFERIMENTO
DO PEDIDO DE ASSISTENCIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO 2 C
AMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 184528-66.2011.8.09.0000 (20
1191845281) REL. DES. JOAO WALDECK FELIX DE SOUSA J. 09.08.2011,
DJ 893 DE 31.08.2011). ANTE O EXPOSTO, PELAS RAZOES ACIMA EXPOSTA
S, CONCEDO A PARTE O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA EMENDAR A INICIA
L, COLACIONANDO DOCUMENTACAO IDONEA QUE COMPROVE SUA HIPOSSUFICIE
NCIA. AINDA, CONSTA NA CERTIDAO DE OBITO, QUE O DE CUJUS DEIXOU Q
UATRO FILHOS. ASSIM, REQUERENTE DEVERA JUNTAR INSTRUMENTO PROCURA
TORIO E DOCUMENTOS PESSOAIS DOS FILHOS DO FALECIDO, VISANDO COMPR
OVAR QUE ELES ESTAO DE ACORDO COM A PRESENTE ACAO, NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. NADA SENDO APRESENTADO, INTIME-SE A PARTE AUTORA PAR
A RECOLHER AS CUSTAS INICIAIS, NO PRAZO IMPRORROGAVEL DE 30 (TRIN
TA) DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO (ART. 257, CPC
). CUMPRA-SE. INTIMEM-SE. PIRACANJUBA - GO, 25 DE FEVEREIRO DE 20
15. FABIANA FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 318066-60.2014.8.09.0123
AUTOS NR. : 488
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: VAF
EXECUTADO
: WAF
ADV EXEQTE
: 28669 GO - LIGIA DIAS PINHEIRO RODRIGUES
DESPACHO
:
AUTOS N 201403180665 NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA D E
C I S A O RECEBO A EMENDA A INICIAL DE FL. 24 E CONCEDO A PARTE
EXEQUENTE OS BENEFICIOS DA JUSTICA GRATUITA. DISPOE A SUMULA 309
DO STJ QUE: O DEBITO ALIMENTAR QUE AUTORIZA A PRISAO CIVIL DO ALI
MENTANTE E O QUE COMPREENDE AS TRES PRESTACOES ANTERIORES AO AJUI
ZAMENTO DA EXECUCAO E AS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. O
PROTOCOLO DA EXECUCAO DATA DE 29.08.2014. PORTANTO, CONFORME TITU
LO EXEQUIVEL DE FL. 13, E OBJETO DE EXECUCAO AS PRESTACOES VENCID
AS EM 01.06.2014, 01.07.2014 E 01.07.2014 E TODOS OS SUBSEQUENTES
NAO PAGOS, CONFORME SUMULA ACIMA TRANSCRITA. POSTO ISSO, CITE-SE
O EXECUTADO, POR CARTA PRECATORIA, PARA NO PRAZO DE 3 (TRES) DIA
S, EFETUAR O PAGAMENTO DO DEBITO ALIMENTAR (PRESTACOES VENCIDAS D
ESDE 01.06.2014), PROVAR QUE O FEZ OU JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDAD
E DE EFETUA-LO, SOB PENA DE TER SUA PRISAO CIVIL DECRETADA, NOS T
ERMOS DO ART. 733, 1 DO CPC. PARA CUMPRIMENTO DO ATO, PODERA O SR
. OFICIAL DE JUSTICA UTILIZAR-SE DAS PRERROGATIVAS DISPOSTAS NO A
RT. 172, 2 DO CPC. APOS, DEEM VISTA AO MINISTERIO PUBLICO. INTIME
M-SE. CUMPRA-SE. PIRACANJUBA-GO, 25 DE FEVEREIRO DE 2015. FABIANA
FEDERICO SOARES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
33543-65.2015.8.09.0123
AUTOS NR. : 55
NATUREZA
: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA
EXEQUENTE
: IRM
EXECUTADO
: SRDS
ADV EXEQTE
: 00006 GO - .
DESPACHO
:
AUTOS N 201500335430 NATUREZA: EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA D E
C I S A O RECEBO A INICIAL E CONCEDO A PARTE EXEQUENTE OS BENEFI
CIOS DA JUSTICA GRATUITA. DISPOE A SUMULA 309 DO STJ QUE: O DEBIT
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