TJGO 04/03/2015 - Pág. 1210 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1740 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 04/03/2015
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
LEGAIS. REDISTRIBUA-SE IMEDIATAMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENA
L A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
22098-29.2002.8.09.0051 ( 200200220980 )
AUTOS NR. : 1596
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: WANDERSON CLEITON GOMES DA SILVA
VITIMA
: IVANILDE PEREIRA GALVAO
DESPACHO
:
AO TEOR DO EXPOSTO, MANTENHO A DECISAO ATACADA POR SEUS PROPRIOS
FUNDAMENTOS E DETERMINO QUE REMETAM-SE OS AUTOS DE AGRAVO EM EXEC
UCAO AO TRIBUNAL DE JUSTICA DE GOIAS COM AS HOMENAGENS E CAUTELAS
LEGAIS. REDISTRIBUA-SE IMEDIATAMENTE O PROCESSO DE EXECUCAO PENA
L A 1 VARA DE EXECUCAO PENAL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-S
E. GOIANIA, 26 DE FEVEREIRO DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 438292-06.2012.8.09.0175
AUTOS NR. : 1574
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JEAN DOUGLAS DE JESUS MOREIRA
VITIMA
: HERNANDES BARBOSA FERNANDES
ADV ACUS
: 30129 GO - GILBERTO ORTIZ DA CRUZ
DESPACHO
:
NOTA-SE QUE O APENADO, QUE ENCONTRA-SE SOB AS CONDICOES DO LIVRAM
ENTO CONDICIONAL DESDE 27.02.2014, FOI CONDENADO POR CRIME NAO HE
DIONDO NEM EQUIPARADO, A PENA REMANESCENTE, EM 25.12.2013, ERA IN
FERIOR A 8 ANOS, NAO E REINCIDENTE E CUMPRIU, ATE A CITADA DATA,
MAIS DE (UM QUARTO) DA PENA, CORRESPONDENTE A 1 ANO E 4 MESES, CO
NFORME CALCULO LIQUIDATORIO DE FLS. 23/24, ENQUADRANDO-SE, PORTAN
TO, AOS REQUISITOS DO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO 8.172/2013.
OBSERVA-SE, TAMBEM, QUE NAO HA APLICACAO DE SANCAO HOMOLOGADA EM
AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO POR FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAV
E PRATICADA NOS 12 (DOZE) MESES ANTERIORES A PUBLICACAO DO REFERI
DO DECRETO, NOS TERMOS DE SEU ARTIGO 5. VERIFICA-SE, AINDA, ATRAV
ES DO OFICIO DE FLS. 34, ORIUNDO DO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PE
NAL -, A REGULARIDADE DO CUMPRIMENTO DA PENA SOB AS CONDICOES DO
LIVRAMENTO CONDICIONAL PELO SENTENCIADO. AO TEOR DO EXPOSTO, COM
FUNDAMENTO NO PRINCIPIO CONSTITUCIONAL DA INDIVIDUALIZACAO DA PEN
A E AMPARO NO ARTIGO 107, INCISO II, DO CODIGO PENAL, JULGO EXTIN
TA A PUNIBILIDADE DE JEAN DOUGLAS DE JESUS MOREIRA EM RECONHECIME
NTO AO INDULTO PREVISTO NO ARTIGO 1, INCISO XV, DO DECRETO 8.172/
2013. PROCEDA-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO NESTA EX
ECUCAO PENAL. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA FINS
DE RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLITICOS. COMUNIQUE-SE O TEOR D
A PRESENTE DECISAO AO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL. APOS, ARQ
UIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAMENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGA
IS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 26 DE FEVEREIR
O DE 2015. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 140332-63.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 597
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: ALEXANDRE DINIZ VIEGAS
ACUSADO
: ANDRE LUIZ DE SOUSA PRADO
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS 201401403322 OUCAM-SE O CONSELHO PE
NITENCIARIO, O MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA ACERCA DA INCIDENCIA
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