TJGO 05/03/2015 - Pág. 466 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1741 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 05/03/2015
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 06/03/2015
INOCORRENCIA ACAO DE BUSCA E APREENSAO EXTINTA
AUSENCIA DE
FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERACAO
I - EM SE
TRATANDO DE MATERIA A CUJO RESPEITO E DOMINANTE O ENT ENDIMENTO
NO RESPECTIVO TRIBUNAL OU NOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF E STJ),
VEICULADO EM SUMULA OU JURISPRUDENCIA, O RELATOR ESTA AU
TORIZADO, COM LASTRO NO CAPUT E 1-A DO ART 557 DO CPC, NEGAR SEG
UIMENTO OU DAR PROVIMENTO DE PLANO AO RECURSO, PERMISSIVIDADE
QUE NAO IMPLICA EM OFENSA AOS PRINCIPIOS DO DEVIDO PROCESSO
LEGAL, R ECORRIBILIDADE E DUPLO GRAU DE JURISDICAO II - A
PARCIAL PROCEDE NCIA DO PLEITO REVISIONAL AFASTA A MORA DO
DEVEDOR EM RELACAO AO VALOR ORIGINAL E IMPOE A EXTINCAO DA ACAO
DE BUSCA E APREENSAO I II - INEXISTINDO FUNDAMENTO OU FATO NOVO
CAPAZ DE CONDUZIR O JULG ADOR A NOVA CONVICCAO, NEGA-SE
PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL A GRAVO REGIMENTAL CONHECIDO,
MAS IMPROVIDO (TJGO, APELACAO CIVEL 229318-89 2005 8 09 0051,
REL DES AMELIA MARTINS DE ARAUJO, 1A CAMARA CIVEL, JULGADO EM
13/12/2011, DJE 986 DE 19/01/2012) (NEGR ITEI) DIANTE DO EXPOSTO,
AFASTADA A MORA DO REQUERIDO, JULGO EXTI NTA SEM RESOLUCAO DE
MERITO A PRESENTE ACAO DE BUSCA E APREENSAO, NOS TERMOS DO ART
267, IV, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL APOS O TRANSITO EM JULGADO,
DESAPENSEM-SE, PROCEDA-SE A COMPETENTE BAIXA E ARQUIVEM-SE, COM
AS CAUTELAS DE ESTILO P R INTIMEM-SE GOIA NIA, 09 DE
FEVEREIRO DE 2015 ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DI REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
EMBARGANTE
:
6912-48.2011.8.09.0051
: 1318
: EMBARGOS A EXECUCAO
: MARIA JOSE GOULART BITTAR
ELIZABETH ALVARES DA SILVA DUTRA
EMBARGADO
: COOPERATIVA CENTRO BRASILEIRA DE ECONOMIA E CRED
PERITO
: VALDECIR RIBEIRO DA SILVA
ADV EMBGTE
: 19692 GO - VALQUIRIA IMOLESI AGUIAR
16599 GO - HANNA MTANIOS HANNA JUNIOR
21285 GO - ADELVONE DA SILVA BRAZ
ADV EMBGDO
: 23087 GO - MURILO DIVINO MENDES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201100069121 D E S P A C H O INTIMEM-SE AS PARTES, P
OR SEUS RESPECTIVOS PROCURADORES JUDICIAIS, PARA APRESENTAREM AS
ALEGACOES FINAIS, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, A CONTAR DO DIA SU
BSEQUENTE A PUBLICACAO DESTE, NO PROTOCOLO JUDICIAL DO FORO DEST
A CAPITAL OS PRESENTES AUTOS, PERMANECERAO, EM PODER DA PARTE AUT
ORA, NOS 10 (DEZ) PRIMEIROS DIAS E, APOS, DA PARTE RE, POR IGUAL
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS APOS APRESENTACAO DAS RESPECTIVAS PECAS,
VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS INTIMEM-SE GOIANIA-GO, 18 DE FEVER E
IRO DE 2015 ABILIO WOLNEY AIRES NETO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
47398-36.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 288
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: FM2 PARTICIPACAO LTDA
REQUERIDO
: BANCO BRADESCO S/A
ADV REQTE
: 25595 GO - MONIMAR LEAO ALVES
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500473981 NATUREZA: REVISIONAL DESPACHO A CONSTITU
ICAO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO A ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA
A TODO AQUELE QUE COMPROVAR A INSUFICIENCIA DE RECURSOS PARA ARC
AR COM A ACAO PRETENDIDA, CONFORME DISPOE O ART. 5, LXXIV DA CF/1
988. A MERA AUTODECLARACAO NAO E SUFICIENTE PARA PERMITIR O DEFER
IMENTO. ASSIM, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 5 (
CINCO) DIAS, JUNTAR AOS AUTOS ELEMENTOS QUE COMPROVEM A SUA HIPOS
SUFICIENCIA, COMO COPIA DA ULTIMA DECLARACAO DE IMPOSTO DE RENDA.
DENTRO DO MESMO PRAZO, DEVERA O AUTOR APRESENTAR O ESPELHO DA GU
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