TJGO 09/03/2015 - Pág. 1026 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
DO-LHE O PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRI
MENTO DAS CONDICOES ACIMA IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE(S) QUE DURANTE
O PRAZO DE SUSPENSAO DO PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE
SE VIER(EM) A SER PROCESSADO(S) POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A
SUSPENSAO SERA REVOGADA. EM RAZAO DAS CONDICOES ACEITAS, DETERMI
NO O ENCAMINHAMENTO DA(S) ARMA(S) E EVENTUAL (AIS) MUNICAO (OES)
APREENDIDA(S) AO COMANDO DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO A
OS ORGAOS DE SEGURANCA PUBLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS D
O ARTIGO 25 DA LEI 10.826/2003, SALVO SE FORMULADO O PEDIDO DE RE
STITUICAO PELO DENUNCIADO.. NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. J
UIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENTE TERMO. EU ___________, MARIANA
JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA D
E DIREITO: MINISTERIO PUBLICO: DEFENSOR: ACUSADO:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
452766-45.2013.8.09.0175
21
ACAO PENAL
JOAO PAULO PEREIRA FERREIRA
IRAIR JOSE HILARIO
ASSOCIACAO APROVA GOIAS
ADV ACUS
: 28430 GO - CLAUDIMIRO NOGUEIRA DA SILVA
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201304527667 ACUSADO: JOAO PAULO PEREIRA FERREIRA _______________
___________________________________ AOS TRES (03) DIAS DO MES DE
MARCO (03) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CIDADE E COM
ARCA DE GOIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODO
RO REIS, NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ON
DE SE ACHAVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA P
IRES, COMIGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR
. OFICIAL DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUST
ICA, DR. MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO JOAO PAULO PEREIRA FERREI
RA, ACOMPANHADO DO DEFENSOR CONSTITUIDO, DR. CLAUDIMIRO NOGUEIRA
DA SILVA, OAB/GO 28.430. ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEO
U A PALAVRA AO MINISTERIO PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESP
EITO DA POSSIBILIDADE DE SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CON
DICIONAL DO PROCESSO PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS. AS CONDICOES E
STABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO SURSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICAD
AS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COMPARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO
NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE
O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIODO DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNIC
AR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDERECO; C) PROIBICAO DE AUSENTARSE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMP
O SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D) PROIBICAO DE FREQUENTAR CASAS D
E JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA INFRACAO PENAL
; F) REPARACAO DO DANO A VITIMA, DEVENDO O COMPROVANTE DE QUITACA
O SER ACOSTADO AOS AUTOS NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS. AS CONDIC
OES FORAM ACEITAS PELO (A) (S) ACUSADO (A) (S) E POR SEU (S) DEFE
NSOR (S), FICANDO ESTES CIENTES DE QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUAISQ
UER DELAS, BEM COMO A PRATICA DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA
, IMPORTARA A REVOGACAO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE D
A INSTRUCAO PROCESSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUIN
TE DECISAO: ""CONSIDERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM
PENA MINIMA IGUAL A UM ANO, POSSUINDO O(A) (S) DENUNCIADO(A)(S) O
S REQUISITOS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI
9.099/95) E COM ELA AQUIESCENDO COM SEU (SUA) DEFENSOR (A), NA FO
RMA DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95, SUSPENDO-LHE O PROCESSO PELO P
RAZO DE 02 (DOIS) ANOS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES ACIM
A IMPOSTAS, ADVERTINDO-LHE (S) QUE DURANTE O PRAZO DE SUSPENSAO D
O PROCESSO NAO CORRERA A PRESCRICAO E QUE SE VIER A SER PROCESSAD
O POR OUTRO CRIME OU CONTRAVENCAO A SUSPENSAO SERA REVOGADA. NADA
MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PRESENT
E TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUIZA DE
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