TJGO 09/03/2015 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1743 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/03/2015
DESPACHO
:
TERMO DE AUDIENCIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO AUTOS N:
201500295625 ACUSADO: LEANDRO TEIXEIRA CARDOSO __________________
__________________________ AOS TRES (03) DIAS DO MES DE MARCO (03
) DO ANO DE DOIS MIL E QUINZE (2015), NESTA CIDADE E COMARCA DE G
OIANIA, NO EDIFICIO DO FORUM DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS,
NA SALA DE AUDIENCIAS DA 2 JUIZA DA 10 VARA CRIMINAL, ONDE SE ACH
AVAM PRESENTES A MM JUIZA DE DIREITO DOUTORA PLACIDINA PIRES, COM
IGO SECRETARIA DO JUIZO. FEITO O PREGAO, CERTIFICOU O SR. OFICIAL
DE JUSTICA HAVER COMPARECIDO O ILUSTRE PROMOTOR DE JUSTICA, DR.
MOZART BRUM SILVA, E O ACUSADO LEANDRO TEIXEIRA CARDOSO, ACOMPANH
ADO DO DEFENSOR NOMEADO, DR. FRED MARCOS DE PAIVA, OAB/GO 19.305.
ABERTA A AUDIENCIA, A MM. JUIZA FRANQUEOU A PALAVRA AO MINISTERI
O PUBLICO PARA QUE SE MANIFESTASSE A RESPEITO DA POSSIBILIDADE DE
SER CONCEDIDA AO ACUSADO A SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO, CO
M FUNDAMENTO NOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDA
DE, HAJA VISTA QUE A LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS (10.259/
01) MODIFICOU O CONCEITO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO, AL
TERANDO DE UM PARA DOIS ANOS A PENA MAXIMA ESTABELECIDA EM LEI PA
RA CONCESSAO DA TRANSACAO PENAL ESTABELECIDA NA LEI N 9.099/95. P
OR CONSEGUINTE, APLICANDO-SE O PRINCIPIO DA SIMETRIA HA DE SE ADM
ITIR TAMBEM QUE O SURSIS PROCESSUAL PODERA SER CONCEDIDO NAQUELES
CRIMES CUJA PENA MINIMA SEJA IGUAL OU INFERIOR A DOIS ANOS, CONF
ORME ENUNCIADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS. AS
SIM, O MINISTERIO PUBLICO EFETUOU PROPOSTA DE SUSPENSAO CONDICION
AL DO PROCESSO AO(A)(S) ACUSADO(A)(S), PELO PRAZO DE 02 (DOIS) AN
OS, MEDIANTE O CUMPRIMENTO DAS CONDICOES CONSTANTES DO ARTIGO 89
DA LEI 9.099/95. AS CONDICOES ESTABELECIDAS PARA CUMPRIMENTO DO S
URSIS PROCESSUAL FORAM EXPLICADAS AO ACUSADO, QUAIS SEJAM: A) COM
PARECIMENTO MENSAL OBRIGATORIO NA ESCRIVANIA CRIMINAL, A FIM DE J
USTIFICAR SUAS ATIVIDADES, ATE O DIA DEZ DE CADA MES, PELO PERIOD
O DE 02 (DOIS) ANOS; B) COMUNICAR TODA E QUALQUER MUDANCA DE ENDE
RECO; C) PROIBICAO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA, SEM PREVIA AUTORIZA
CAO JUDICIAL, POR LAPSO DE TEMPO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS; D)
PROIBICAO DE FREQUENTAR LOCAIS DE REPUTACAO DUVIDOSA, CASAS DE PR
OSTITUICAO, DE JOGOS DE AZAR OU SIMILARES; E) NAO PRATICAR NOVA I
NFRACAO PENAL; G) PERDIMENTO DA ARMA E DAS MUNICOES APREENDIDAS.
CONDICAO COMPLEMENTAR(PRESTACAO PECUNIARIA): O ACUSADO DEVERA DOA
R A QUANTIA DE R$300,00 (TREZENTOS REAIS), PARCELADA EM 03 (TRES)
VEZES DE R$ 100,00 (CEM REAIS), DEVENDO A PRIMEIRA PARCELA SER P
AGA ATE O DIA 10/04/2015, E AS DEMAIS NO MESMO DIA DOS MESES SUBS
EQUENTES, EM FAVOR DO PROGRAMA JUSTICA TERAPEUTICA, DO TRIBUNAL D
E JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOS
ITADO (S) POR FORCA DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/
2013 DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 015514
48-3, AGENCIA 2535, OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A S
ER GERIDA PELA 1 VARA DE EXECUCAO PENAL (VEP), DESTA COMARCA, DEV
ENDO O(S) DEPOSITO (S) SER REALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GU
IA, CONFORME MANUAL DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTICA. AS CONDICOE
S FORAM ACEITAS PELO ACUSADO E POR SEU DEFENSOR, FICANDO ESTES CI
ENTES QUE O DESCUMPRIMENTO DE QUALQUER DELAS, BEM COMO A PRATICA
DE QUALQUER OUTRA CONDUTA DELITUOSA, IMPORTARA A REVOGACAO DO BEN
EFICIO DA SUSPENSAO E CONSEQUENTE CONTINUIDADE DA INSTRUCAO PROCE
SSUAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSI
DERANDO QUE O FATO PRATICADO E SANCIONADO COM PENA MINIMA NAO SUP
ERIOR A DOIS ANOS, POSSUINDO O(A)(S) DENUNCIADO(A)(S) OS REQUISIT
OS PARA A CONCESSAO DO BENEFICIO LEGAL (ART. 89 DA LEI 9.099/95)
E COM ELA AQUIESCENDO JUNTAMENTE COM SEU(A) DEFENSOR(A), NA FORMA
DO ART. 89, DA LEI N 9.099/95 E DA LEI 10.259/01, CONFORME ENUNC
IADO APROVADO NO VI CONGRESSO GOIANO DE MAGISTRADOS, QUE DETERMIN
A QUE: O ARTIGO 89 DA LEI 9.099/95 E APLICAVEL AOS DELITOS CUJA P
ENA MINIMA, COMINADA EM ABSTRATO, SEJA DE ATE DOIS ANOS, POR APLI
CACAO DOS PRINCIPIOS DA RAZOABILIDADE, UTILIDADE E EFETIVIDADE (I
NTERPRETACAO SISTEMICA), COM O QUAL COMUNGO INTEGRALMENTE, SUSPEN
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