TJGO 13/03/2015 - Pág. 1019 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1747 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/03/2015
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
M, PELAS PROVAS CARREADAS NOS AUTOS, TENHO QUE O PEDIDO ATENDE AS
FORMALIDADES NECESSARIAS. DO EXPOSTO, DECRETO O DIVORCIO DO CASA
L, PONDO TERMO AO CASAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 226, 6 DA CONSTIT
UICAO FEDERAL E HOMOLOGO O ACORDO FORMULADO AS FLS. 04/6. VOLTA A
REQUERENTE A ASSINAR O NOME DE SOLTEIRA: EURENIA CAMPOS PEREIRA.
EXPECA-SE O NECESSARIO. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDI
CIARIA GRATUITA. ANOTE-SE. NAO HA INTERESSE RECURSAL, ARQUIVEM-SE
. P.R.I. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
29979-37.2015.8.09.0072
: 46
: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARACAO EM DIVORCIO
: CF
DMM
ADV REQTE
: 2960
GO - VILMAR ALVES DE BRITO
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500299795 NATUREZA: CONVERSAO CONSENSUAL DE SEPARA
CAO EM DIVORCIO REQUERENTES: CLEIDIOMAR FERREIRA DURCILEI MELO DE
MORAIS SENTENCA TRATAM-SE OS AUTOS DE CONVERSAO CONSENSUAL DE SE
PARACAO EM DIVORCIO. ALEGAM OS REQUERENTES ESTAREM SEPARADOS JUDI
CIALMENTE DESDE O DIA 17/07/2008, CONFORME DOCUMENTOS AS FLS. 10.
AFIRMARAM QUE AS CLAUSULAS CONSTANTES NO PROCESSO DE SEPARACAO C
ONSENSUAL ESTAO SENDO CUMPRIDAS. O MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOUSE FAVORAVEL AO PEDIDO INICIAL. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE A A
TUAL REDACAO DO 6, DO ART. 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DADA PEL
A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, QUE O CASAMENTO PODE SER DISSOLVIDO
PELO DIVORCIO, SUPRIMIDO QUALQUER TIPO DE EXIGENCIA ALEM DA MANI
FESTACAO DO DESEJO DO INTERESSADO. LOGO, NAO HA MAIORES DELONGAS
PARA SE DEFERIR A CONVERSAO DA SEPARACAO DECLARADA JUDICIALMENTE
EM DIVORCIO. DO EXPOSTO, DECRETO A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIA
L EM DIVORCIO, RESGUARDADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS, PONDO TERMO
AO CASAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 35, DA LEI 6.515/77 E ART. 226,
6 DA CONSTITUICAO FEDERAL. DE-SE CIENCIA AO MINISTERIO PUBLICO.
TRANSITADA EM JULGADO, EXPECAM-SE OS MANDADOS NECESSARIOS, APOS,
ARQUIVEM-SE. DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATU
ITA. ANOTE-SE. P.R.I. INHUMAS, NICKERSON PIRES FERREIRA JUIZ DE D
IREITO
NR. PROTOCOLO
:
55933-85.2015.8.09.0072
AUTOS NR. : 94
NATUREZA
: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO
REQUERENTE
: ISJ
REQUERIDO
: JBLS
ADV REQTE
: 12461 GO - ADENILSON PESSONI
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201500559339 NATUREZA: CONVERSAO LITIGIOSA DE SEPARAC
AO EM DIVORCIO REQUERENTE: ISIS DA SILVA JESUS REQUERIDO: JOAO BA
TISTA LEANDRO DA SILVA SENTENCA TRATAM-SE OS AUTOS DE CONVERSAO L
ITIGIOSA DE SEPARACAO EM DIVORCIO. ALEGA A AUTORA ESTAR SEPARADA
JUDICIALMENTE DESDE O DIA 09/06/2010 CONFORME DOCUMENTOS DE FLS.
14/6. AFIRMOU QUE AS CLAUSULAS CONSTANTES NO PROCESSO DE SEPARACA
O CONSENSUAL ESTAO SENDO CUMPRIDAS. E O RELATORIO. DECIDO. DISPOE
A ATUAL REDACAO DO 6, DO ART. 226, DA CONSTITUICAO FEDERAL, DADA
PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N 66, QUE O CASAMENTO PODE SER DISSOL
VIDO PELO DIVORCIO, SUPRIMIDO QUALQUER TIPO DE EXIGENCIA ALEM DA
MANIFESTACAO DO DESEJO DO INTERESSADO. DEVIDAMENTE CITADO (FLS. 1
8), O REQUERIDO INFORMOU CONCORDAR COM A CONVERSAO DA SEPARACAO E
M DIVORCIO (FLS. 19). LOGO, NAO HA MAIORES DELONGAS PARA SE DEFER
IR A CONVERSAO DA SEPARACAO DECLARADA JUDICIALMENTE EM DIVORCIO.
DO EXPOSTO, DECRETO A CONVERSAO DA SEPARACAO JUDICIAL EM DIVORCIO
, RESGUARDADOS OS DIREITOS DE TERCEIROS, PONDO TERMO AO CASAMENTO
, NOS TERMOS DO ART. 35, DA LEI 6.515/77 E ART. 226, 6 DA CONSTIT
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