TJGO 16/03/2015 - Pág. 10 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015
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TRIBUNAL DE JUSTICA
RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 12/03/2015
NR. NOTAS : 216
COMARCA DE GOIANIA
ESCRIVANIA
: 1A VARA CIVEL
ESCRIVÃO(Ã)
: WILZA MARIA DE OLIVEIRA
JUIZ DE DIREITO : HELOISA SILVA MATTOS
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NR. PROTOCOLO
: 191050-82.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 1828
NATUREZA
: REINTEGRACAO DE POSSE (BEM MOVEL)
REQUERENTE
: BANCO ITAUCARD S/A
REQUERIDO
: MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILVEIRA
ADV REQTE
: 26799 GO - CELSO MARCON
DESPACHO
:
SENTENCA BANCO ITAUCARD S/A AFOROU A PRESENTE ACAO DE REINTEGRACA
O DE POSSE (BEM MOVEL) EM FACE DE MARIA DAS DORES CANDIDO DA SILV
A, AMBOS JA QUALIFICADOS NA EXORDIAL. RECEBIDA E PROCESSADA A PRE
SENTE DEMANDA, COMPARECEU A PARTE AUTORA A FL. 53, PLEITEANDO A D
ESISTENCIA DA ACAO. ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTEN
CIA DA ACAO (CPC, ART. 158, PARAGRAFO UNICO) E DECLARO EXTINTO O
PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO (CPC, ART. 267, VIII) FICANDO RE
VOGADA A LIMINAR DEFERIDA A FL.41. TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE C
ITACAO, DEIXO DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORAR
IOS ADVOCATICIOS. INDEFIRO O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DO VEICULO, VI
STO QUE NAO OCORREU PERANTE ESTE JUIZO. APOS O TRANSITO EM JULGAD
O, AVERBEM-SE EVENTUAIS CUSTAS FINAIS E/OU REMANESCENTES JUNTO AO
DISTRIBUIDOR EM NOME DA PARTE AUTORA (CPC, ART. 26) E ARQUIVEM-S
E. P. R. I. GOIANIA, 04 DE MARCO DE 2015. RODRIGO DE CASTRO FERRE
IRA JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO
NR. PROTOCOLO
: 183188-94.2012.8.09.0051
AUTOS NR. : 3417
NATUREZA
: REVISIONAL
REQUERENTE
: RAYANE APARECIDA MONTEIRO DE SOUZA
REQUERIDO
: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADV REQTE
: 20766 GO - LUCIANO PEREIRA
ADV REQDO
: 27284 GO - OSMAR MENDES PAIXAO CORTES
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE ACAO REVISIONAL PROPOSTA POR RAYANE APARECIDA
MONTEIRO DE SOUZA, VISANDO A REVISAO DE CLAUSULA(S) DO(S) CONTRA
TO(S) CELEBRADO(S) ENTRE AS PARTES. INICIAL INSTRUIDA COM DOCUMEN
TOS (FLS. 17/37). CITADO, O REU APRESENTOU RESPOSTA SOB A FORMA D
E CONTESTACAO (FLS. 78/90). E O BREVE RELATO. DECIDO. NO PRESENTE
CASO, AO TEOR DA QUALIFICACAO E DA DOCUMENTACAO QUE INSTRUI A IN
ICIAL, A PARTE AUTORA NAO POSSUI DOMICILIO NESTA COMARCA, NEM O F
ORO DO CONTRATO ONDE CELEBRADA A AVENCA E A SEDE DO REU E/OU A SU
A FILIAL E AQUI TAMBEM, CONFORME INSTRUMENTO CONTRATUAL DE FLS. 7
8/80 ALIAS, QUANTO AO FORO CONTRATUAL, NAO SE PODE INVOCAR A ARGU
MENTACAO VAZIA DE QUE AS FILIAIS DAS EMPRESAS PODEM RECEBER A CIT
ACAO PARA FACILITAR A DEFESA DO CONSUMIDOR EM JUIZO, PORQUANTO TA
IS HIPOTESES OCORREM APENAS E TAO-SOMENTE NOS CASOS EM QUE O CONS
UMIDOR PROPOE A DEMANDA EM SEU PROPRIO DOMICILIO E QUANDO A SUCUR
SAL OU FILIAL ASSUMIU AS OBRIGACOES, NAO QUANDO A PARTE OU PROCUR
ADOR ESCOLHE UMA COMARCA AO SEU LIVRE ARBITRIO, COM A QUAL NENHUM
DOS SUJEITOS DO PROCESSO POSSUI VINCULACAO, BUSCANDO SELECIONAR
LOCAL QUE SEJA DE SEU INTERESSE. EIS OS PRECEDENTES: CONFLITO DE
COMPETENCIA. EMBARGOS DE DECLARACAO. CONTRADICAO. EFEITOS MODIFIC
ATIVOS.[...]. RELACAO DE CONSUMO. AJUIZAMENTO DA ACAO, SEM JUSTIF
ICATIVA,EM COMARCA QUE NAO E DOMICILIO DA RE,FORO CONTRATUAL, LOC
AL DO CUMPRIMENTO DA OBRIGACAO OU DOMICILIO DAS AUTORAS.IMPOSSIBI
LIDADE. [...]. 2. SEGUNDO ENTENDIMENTO DESTA CORTE, NAS ACOES PRO
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